Procedimento Comum Cível 8000463-83.2019.8.05.0142 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000463-83.2019.8.05.0142 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Maria Helena Fonseca Advogado: Kleiton Goncalves De Carvalho (OAB:BA51141) Advogado: Thais Alves Santana (OAB:BA49005) Reu: Bradesco Vida E Previdencia S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000463-83.2019.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO AUTOR: MARIA HELENA FONSECA Advogado(s): KLEITON GONCALVES DE CARVALHO registrado(a) civilmente como KLEITON GONCALVES DE CARVALHO (OAB:BA51141), THAIS ALVES SANTANA (OAB:BA49005) REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) SENTENÇA A parte autora, em síntese, alega que estão ocorrendo descontos em seu benefício previdenciário relativos produto/serviço não contratado, rogando, ao final, pela declaração da nulidade do contrato, repetição dobrada de indébito e danos morais. Audiência de conciliação inexitosa (id. 31031407). Contestação (id.29410121). Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. Inicialmente, acolho a inversão do ônus da prova, somente com relação à formação do contrato, pois restou demonstrada a hipossuficiência técnica do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), segundo as regras ordinárias de experiência. Diante dos extratos anexados pela parte autora contendo os descontos em seu benefício previdenciário (id.22238147), sob a rubrica/contrato de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, entendo que fez prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC). Com efeito, em virtude da decretação da inversão do ônus, da responsabilidade objetiva e do preceito contido no art. 373, II, do CPC caberia à parte demandada provar que a parte promovente firmou livremente o vergastado contrato. Entretanto, nada colacionou em sua defesa (id. 29410121), nesse sentido, bem como não demonstrou a existência/incidência de alguma causa excludente da obrigação de indenizar (art. 14, § 3º, do CDC), incorrendo, portanto, em conduta lesiva voluntária pela prática abusiva prevista no art. 39, III, do CDC, sendo evidente o nexo causal, o que deriva na procedência do pedido de declaração da nulidade do mencionado contrato. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO - Seguro de Vida - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Dano Moral e Repetição de Indébito – Autor alega que foi surpreendido com descontos indevidos em sua conta bancária, denominado de "ASPECIR UNIÃO SEGURADORA", informa não ter realizado qualquer tipo de contrato, muito menos autorizado tais descontos - Sentença de parcial procedência – Apelação do autor, requerendo a majoração do valor da condenação a título de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00, bem como na condenação de repetição de indébito em dobro – Exame: Mantido o quantum fixado em R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, vez que está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sob pena de enriquecimento sem causa do autor - Correção monetária desde o arbitramento Súmula 362 do E. STJ e juros de mora desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil – Repetição de indébito, em dobro – Cabimento – Ausência de boa-fé da requerida in casu - Valor que deve ser restituído em dobro, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data de cada desconto (Sumula 43, do C. STJ), com juros de mora de 1% ao mês a partir contratação indevida (Súmula 54, do C. STJ) - Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10030183920228260358 Mirassol, Relator: Luís Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 31/08/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023). Observo dos históricos de créditos anexados sob id. 22238147 a ocorrência dos descontos indevidos, que devem ser restituídos em dobro, portanto, cabe à parte ré a obrigação de restituir a quantia paga, por valor igual ao dobro do que a parte autora pagou, acrescida de correção monetária e juros legais, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sobre o prejuízo moral, no caso de pessoa que recebe benefício, entendo que a quantia descontada reflete em malefícios psicológicos, trazendo-lhe obviamente duradoura angústia e intranquilidade na alma e o conforto, como é cediço, apenas será encontrado na compensação pecuniária (arts. 186 c/c 927, caput, ambos do CC c/c o art. 6, VI, e 14, ambos do CDC). Por fim, com supedâneo no art. 944 do CC, nos critérios doutrinários e jurisprudenciais e, observando com preponderância o valor dos descontos somados, bem como a condição financeira das partes, sendo a parte demandada uma associação, reputo como adequada e suficiente a importância de R$ 3.000,00, a título de danos morais, a qual servirá para amenizar o sofrimento da parte autora, bem como de fator de desestímulo, a fim de que a parte ofensora não torne a praticar novos atos de tal natureza. DO DISPOSITIVO: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO SENTENÇA 8000463-83.2019.8.05.0142 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jeremoabo Diante do exposto, rejeito a preliminar, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a nulidade do contrato BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, DETERMINANDO à parte demandada que se ABSTENHA de descontar do seu benefício previdenciário da parte autora com base neste, sob pena de devolução nos moldes da repetição dobrada de indébito, ou seja, na forma dos demais aqui fixados, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de repetição dobrada de indébito os valores descontados que serão liquidados em fase de cumprimento de sentença, incidindo correção monetária (IPCA) e juros de mora (taxa legal = SELIC - IPCA), ambos contados a partir da data do efetivo prejuízo/evento danoso (data de cada desembolso), conforme súmulas 43 e 54, ambas do STJ e arts. 389 e 406, ambos do CC e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00, incidindo correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença e de juros moratórios (taxa legal = SELIC - IPCA), desde o evento danoso, conforme súmulas 54 e 362, ambas do STJ e e arts. 389 e 406, ambos do CC, ao passo em que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré em honorários sucumbenciais em 10% sob o valor da condenação. P. R. INTIMEM-SE. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Jeremoabo-BA, datado e assinado eletronicamente. PAULO EDUARDO DE MENEZES MOREIRA JUIZ DE DIREITO

04/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA FONSECA em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA FONSECA em 13/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 21/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA FONSECA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA FONSECA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 22/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 03/12/2024.

Decorrido prazo de MARIA HELENA FONSECA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 03/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/05/2025.

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