Procedimento Comum Cível 8000953-43.2022.8.05.0161 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000953-43.2022.8.05.0161 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Marcio Cerqueira De Jesus Advogado: Gerson Moncao Dos Santos Junior (OAB:BA47609-A) Juizo Recorrente: Juizo Da Vara Única De Maragogipe - Jurisdição Plena Recorrido: Municipio De Maragogipe Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8000953-43.2022.8.05.0161 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZO DA VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA Advogado(s): RECORRIDO: MARCIO CERQUEIRA DE JESUS e outros Advogado(s): GERSON MONCAO DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA47609-A) DECISÃO Adoto o relatório da sentença de id. 72493091, acrescentando que se trata de REMESSA NECESSÁRIA de nº 8000953-43.2022.8.05.0161, tendo como interessados MARCIO CERQUEIRA DE JESUS e o MUNICIPIO DE MARAGOGIPE, remetido pelo JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE MARAGOGIPE, nos autos da Ação ordinária de Cobrança ajuizada pelo 1º interessado, em face de sentença, que julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo DECISÃO 8000953-43.2022.8.05.0161 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a parte ré ao pagamento da diferença do adicional de periculosidade ao autor, nos percentuais e períodos indicados na petição inicial, devendo ser calculada sobre o salário base do servidor, devidamente corrigida, observada a prescrição quinquenal. Nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113, de 8 dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório: (i) os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; (ii) após, os valores alcançados até novembro de 2021 (principal corrigido e os juros) deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); (iii) em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Sem custas (art. 10, IV, Lei Estadual n. 12.373/2011). Vencida a ré, resta condenada ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte autora no percentual de 10% do valor total da causa (art. 85, § 2º, CPC). Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição, na forma do art. 496, I do CPC. Não havendo recurso voluntário, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça da Bahia. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões e, após, promova-se a remessa independentemente de novo despacho. Após trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Atribui-se a esta sentença força de mandado e ofício. Intimem-se. Opinativo da Procuradoria de Justiça pela desnecessidade da sua intervenção, no id. 73296271. É o relatório. De logo, embora tenha o digno a quo recorrido de ofício, revela-se equivocada tal postura, por não ser caso de remessa necessária. Observe-se que o CPC/2015 estabelece que não é caso de remessa ao Tribunal quando for caso de condenação de valor não excedente a 100 (cem) salários mínimos, conforme previsão do §3º do art. 496: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; (…) § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Sendo assim, considerando que o valor da condenação não pode ser considerado ilíquido, eis que aferível por simples cálculo aritmético e inferior ao teto de 100 (cem salários-mínimos), não pode ser permitido o seguimento da presente remessa. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente remessa necessária, em razão da sua inadmissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 29 de novembro de 2024. DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR

04/12/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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