Procedimento Comum Cível 8001586-26.2018.8.05.0248 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001586-26.2018.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Juliana Pereira Lima Advogado: Lucas Silva Lima (OAB:BA22264) Interessado: Estado Da Bahia Interessado: Transguard Nordeste Remocao, Reboque E Acautelamento De Veiculos Ltda Advogado: D Jeniffer Da Penha Lisboa De Castro (OAB:RJ204583) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8001586-26.2018.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA AUTOR: JULIANA PEREIRA LIMA Advogado(s): LUCAS SILVA LIMA registrado(a) civilmente como LUCAS SILVA LIMA (OAB:BA22264) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO 1. Denego o pedido liminar considerando não apenas o esmaecimento do perigo da demora com o decurso do tempo, mas, principalmente, o fato de que existia à época da apreensão do bem norma que obrigava a realização do emplacamento, ainda que desconhecida pela demandante conforme alegações da mesma. 2. Considerando ser praxe que o Estado da Bahia não participa de audiência de conciliação sob a justificativa de ausência de lei autorizativa para a transação, assim como em razão da matéria objeto da lide, entendo necessário mitigar o rito procedimental estabelecido na Lei n.12.153/2009, trazendo, inclusive, vantagem ao requerido no exercício do contraditório e da ampla defesa, e determino a citação da parte ré, por meio da plataforma Domicílio Eletrônico, para, no prazo de 30(trinta) dias, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia. Havendo interesse do(a) requerido(a) em conciliar, que seja apresentada proposta na petição de resposta, que deverá estar escoltada de autorização legislativa para a realização de acordo nos autos. 3. Decorrido in albis o prazo para contestação ou ofertada irresignação sem suscitação de preliminares, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito postulado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8001586-26.2018.8.05.0248 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Serrinha intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Caso contrário, intimem-se a parte promovente para, no prazo de 15(quinze) dias, querendo, apresentar réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. 4. Sucessivamente, em sendo o caso, intime-se a parte ré para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar sobre o interesse na produção de provas, especificando-as. 5. Atribuo à presente decisão força de mandado. 6. Defiro a gratuidade requerida. 7. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serrinha, datado e assinado eletronicamente. AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de LUCAS SILVA LIMA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS SILVA LIMA em 22/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JULIANA PEREIRA LIMA em 11/02/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de D JENIFFER DA PENHA LISBOA DE CASTRO em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(50)