Procedimento Comum Cível 8001727-17.2019.8.05.0149 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001727-17.2019.8.05.0149 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0088269-17.2011.8.05.0001. Apelado: Nivaldo Moreira Rodrigues Junior Advogado: Thaina Souza Lopes (OAB:BA51765-A) Advogado: Gabriela Dourado Da Silva (OAB:BA59091-A) Apelante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001727-17.2019.8.05.0149 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: NIVALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR Advogado(s): THAINA SOUZA LOPES (OAB:BA51765-A), GABRIELA DOURADO DA SILVA (OAB:BA59091-A) DECISÃO APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: MARCO ANTONIO NEVES DOS SANTOS Advogado (s):HERRICK DE SOUZA MARINHO ACORDÃO DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE COBERTURA DE INTERNAMENTO DO SEGURADO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. DEPENDENTE QUÍMICO. NEGATIVA DO PLANSERV. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO TRATAMENTO, CONFORME DETERMINAÇÃO MÉDICA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À VIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO DECRETO ESTADUAL Nº 9552/05. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PORPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior DECISÃO 8001727-17.2019.8.05.0149 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação (ID 73406118) interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra NILVADO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR em razão da sentença (ID 73405309), proferida no Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Lapão, que nos autos da obrigação de fazer com pedido liminar, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais para “ condenar o requerido a realizar/custear o procedimento médico requerido pelo autor “Vídeo EEG - Diagnóstico”, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Condeno o réu ainda ao pagamento do valor de R$ 10.000 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais;Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, quanto aos juros moratórios, haverá a incidência do índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir do presente arbitramento; por seu turno, quanto à correção monetária, a mesma deverá ser calculada com base no IPCA-E, de acordo com os parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.495.146/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos;Em razão da sucumbência recíproca, condeno: a) a parte autora em custas e honorários advocatícios (art. 85, §3°, I, do CPC), estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, suspenso, porém, em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3°, do CPC); b) o requerido em custas processuais, ficando o mesmo isento no tocante ao pagamento, em estrita observância aos termos do art. 10, inciso IV da Lei n. 12.373/2011.” O réu, ora apelante, requer a reforma da sentença sob o argumento de que inexiste ato ilícito capaz de ensejar a indenização pelos danos morais, visto que o procedimento requerido não tem cobertura pelo Plansev. Além disso, traz que “ o Estado não pode ser responsabilizado pelo cumprimento da lei. Portanto, o ato injustamente atacado foi absolutamente legal e regular, traduzindo-se no estrito cumprimento dos princípios que regulam a Administração Pública, em especial os da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, pelo que confia na improcedência da ação. Também não cuidou de comprovar a existência de ilícito e a respectiva produção de resultados danosos na esfera patrimonial/material do Requerente.” Aduz que “não obstante a inexistência de dano moral indenizável, subsidiariamente, requer que seja reduzido o valor arbitrado a título e dano mora, para, no máximo,, R$ 1.000.00 (mil reais) em respeito ao princípio da proporcionalidade e para evitar enriquecimento ilícito da parte autora.” Afirma que a Emenda Constitucional n° 113/2021, modificou as condições para os juros moratórios nas ações em que a Fazenda Pública atue, e portanto, deve ser corrigido este erro material. Continua verberando que “as ações que envolvem a concretização do direito à saúde, em regra, não possuem sentença líquida, isto é, não envolvem uma obrigação de pagar. O proveito final, na verdade, é a proteção da saúde da parte Autora, sendo a disponibilização do tratamento uma obrigação de fazer; requer a retificação do julgado, que fixou os honorários em 10% sobre o valor da causa, fixando-os por equidade, tendo em vista o princípio da proporcionalidade e levando-se em conta o trabalho técnico efetivamente realizado.” Desta forma, pugna pela reforma da sentença impugnada, com o provimento do presente apelo. Preparo dispensado em razão da isenção do art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil. Apesar de devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões, conforme certificado ao id. 73406123. É o relatório. Decido. Trata-se de apelação (ID 73406118) interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra NILVADO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR em razão da sentença (ID 73405309), proferida no Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Lapão, que nos autos da obrigação de fazer com pedido liminar, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais para “ condenar o requerido a realizar/custear o procedimento médico requerido pelo autor “Vídeo EEG - Diagnóstico”, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Condeno o réu ainda ao pagamento do valor de R$ 10.000 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais;Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, quanto aos juros moratórios, haverá a incidência do índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir do presente arbitramento; por seu turno, quanto à correção monetária, a mesma deverá ser calculada com base no IPCA-E, de acordo com os parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.495.146/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos;Em razão da sucumbência recíproca, condeno: a) a parte autora em custas e honorários advocatícios (art. 85, §3°, I, do CPC), estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, suspenso, porém, em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3°, do CPC); b) o requerido em custas processuais, ficando o mesmo isento no tocante ao pagamento, em estrita observância aos termos do art. 10, inciso IV da Lei n. 12.373/2011.” Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço e recebo o presente recurso. A demanda inicial originou-se pela pretensão da parte autora em realizar o exame determinado pelo médico em uma clínica do plano de saúde – Planserv. Assim, é inconteste o estado clínico do apelado e a premente necessidade de realização do exame para início de tratamento específico com profissionais especializados na área psiquiátrica e clínica eficaz para o resultado almejado, cujas provas são suficientes e inequívoca, constantes nos ID´S. 73405287 e 73405291. Nesse sentido, aos compulsar detidamente os fólios, entendo que a decisão firmada pelo Douto Juízo singular procurou viabilizar a exigência da observância ao princípio maior: o direito à vida e dignidade da pessoa, mormente diante de relatórios médicos que recomendam os tratamentos adequados e suficientes para o restabelecimento da saúde do apelado, nos termos indicados pelo médico que lhe assiste. No caso, embora não seja aplicado o CDC, o STJ conforme a Súmula 608 excluiu a sua aplicação às entidades de autogestão, contudo, levando-se em conta a inteligência dos arts. 421/423 do Código Civil, deve-se observar, no caso, a incidência dos princípios basilares dos vínculos contratuais em âmbito geral, tais como a boa-fé contratual, a função social do contrato e a interpretação contratual mais favorável ao aderente, quando verificados aspectos ambíguos ou contraditórias no ajuste firmado, tudo como exposto nos arts. 421-423 do Código Civil. Vislumbra-se portanto que o direito à saúde deve ser garantido a todo cidadão, à luz do que dispõe o art. 196, da Constituição Federal: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Assim, é cediço que o direito à vida é um direito constitucionalmente protegido, preconizado no art. 5º da Carta Magna, não podendo a operadora de plano de saúde e o Estado se eximirem da responsabilidade de autorização dos procedimentos pretendidos, ante a urgência de cuidados médicos. Mostra-se, então, inadmissível a criação de obstáculos ao restabelecimento das condições de saúde do segurado em sua forma requisitada, sob pena de privá-lo dos serviços destinados à garantia da saúde. Vejamos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” O direito à vida é assegurado pela Carta Maior e desse direito fundamental desdobram-se os demais, em especial, o direito à saúde por estar intimamente ligado à vida. Cumpre ratificar que a finalidade da operadora de saúde é cobrir as despesas com o tratamento da doença e, nesse aspecto, não pode recusar a cobertura do tratamento indicado, que se vislumbra necessário, acrescentando-se, ainda, que é o profissional da medicina quem define, por ser detentor do conhecimento técnico, quais as medicações, exames e procedimentos mais apropriados para o tratamento das moléstias apresentadas por seus pacientes, de modo a adotar o procedimento mais adequado. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PLANSERV. SUBMISSÃO AO CDC. EXAME VIDEODEGLUTOMA. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO/MARCAÇÃO. DEMORA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PROVIDO. A relação estabelecida entre o Estado e os servidores públicos beneficiários do Planserv tem natureza consumerista, pois é aquele pessoa jurídica que desenvolve prestação de serviços. Inteligência do art. 3º, do CDC. Precedentes. É direito do segurado submeter-se a exame de diagnóstico se do Decreto que regula o PLANSERV (Decreto nº 9552/2005) consta a previsão de realização de exames de medicina diagnóstica (art. 14, § 1º, 'b') e a lista dos serviços não elenca o exame videodeglutoma como sem cobertura. A demora no atendimento/marcação de exame de diagnóstico – mais de dez dias úteis – caracteriza danos morais. Indenização devida, em montante que atenda à equação de minorar a dor da parte e, ao mesmo tempo, desestimular condutas similares do plano de saúde. Sentença reformada em parte. Apelo provido. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 06/09/2017 ) (TJ-BA - APL: 00882691720118050001, Relator: Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2017) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0100305-91.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0100305-91.2011.8.05.0001, de Salvador, em que é apelante ESTADO DA BAHIA e apelado MARCO ANTONIO NEVES DOS SANTOS. Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões adiante expendidas. (TJ-BA - APL: 01003059120118050001 6ª Vara da Fazenda Pública - Salvador, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2022) Nessa ordem de ideais, na seara factível, sustenta o requerente em suas razões pela não incidência da indenização, enfatizando que na situação em comento não ocorreu nenhuma ilegalidade capaz de resultar no seu ensejamento. Com efeito, examinadas todas as provas, verifico que diante da recursa do plano de saúde, o requerido necessitou orçar valores e iniciar o tratamento em clínica particular, conforme documento de ID 73405289 – fólios de origem. Isto posto, por certo, a circunstância versada nos autos supera um mero aborrecimento cotidiano, ela atinge a esfera da personalidade. Não obstando dúvidas, no caso em exame, que o apelante ao ser surpreendido com a negação do PLANSERV – gerenciado pelo Estado da Bahia, em arcar com os custos da internação de reabilitação seguida de tratamento psiquiátrico prescrita pelo médico que lhe assiste, suportou momentos de aflição psicológica e de angústia decorrente da conduta lesiva da recorrida, sobretudo por está enfrentamento um momento bastante delicado. Acerca do tema, a orientação do STJ, de forma pacífica, caminha no sentido de que a recusa de cobertura de tratamento médico é causa para fixação de indenização por danos morais, note-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECUSA NA COBERTURA DE ATENDIMENTO DOMILICIAR. HOME CARE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. (STJ - REsp: 2041740 MA 2022/0380812-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 28/02/2023) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILAR. HOME CARE. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (STJ - AREsp: 2209930 MA 2022/0295567-9, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 30/11/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, reputando abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 4. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 5. É abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde de tratamento/medicamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 6. O STJ firmou entendimento no sentido de que, tendo se caracterizado a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito à indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1916346 RN 2021/0185787-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) Logo, evidenciada a violação de bem jurídico tutelado, mantenho a condenação deferida em sede de primeiro grau para que haja o pagamento da justa e devida reparação. Há, repise-se, que a lei não fixa valores ou critérios para a quantificação do valor. Por isso, os Tribunais Superiores têm se pronunciado reiteradamente no sentido de que o valor da reparação do dano deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. A doutrinária e a jurisprudência entendem, ainda, que a quantificação econômica do dano moral deve ser arbitrada pelo juiz, levando em consideração as características do caso, o potencial ofensivo do lesante, a condição social do lesado, mas, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentindo o entendimento do Eminente Ministro Sidnei Beneti, em voto AgRg no Agravo de Instrumento Nº1.082.051 - SC (2008/0161071-0): "A indenização por danos morais tem como objetivo compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor de cometer atos da mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado ao ofensor. Por esse motivo, a jurisprudência deste Superior Tribunal orienta que o valor da indenização por dano moral não escapa ao seu controle, devendo ser fixado com temperança." Neste trilhar, considerando as consequências do dano, bem como a condição econômica do Apelante e as condições pessoais do Apelado, entendo que o arbitramento da indenização por danos deverá permanecer com a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estando em consonância com o quanto empregado por este Egrégio Tribunal de Justiça em demandas semelhantes, valor ajustado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, acrescido de correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ e juros moratórios de 1% a fluir da citação. Quanto aos juros moratórios, entendo que na referida condenação imposta à Fazenda Pública, a incidência dos juros moratórios deve seguir o índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança. A correção monetária deve ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Essa escolha se fundamenta na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 870.947, fixou que a correção monetária incidente sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, em razão de dívida não tributária, deve observar o IPCA-E. Esse índice reflete de maneira mais precisa a perda do poder aquisitivo da moeda, garantindo a justa recomposição do valor da obrigação devida, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à justa reparação. Acerca do tema, acosta-se precedentes a seguir transcritos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELO ESTADO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. CONTUDO, MATÉRIA A SER APRECIADA DE OFÍCIO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS. TESE FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.492.221. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. EMBARGOS REJEITADOS. REFORMA EX OFFICIO. Ao ser apreciado o apelo do embargante, cujas razões não trouxeram sua insurgência quanto aos juros de mora aplicados pelo juízo sentenciante, tal matéria não fora objeto de análise. Contudo, ainda que não devolvida a matéria pelo apelante, por se tratar de tese fixada em recurso especial repetitivo pelo STJ e pelo STF, imperiosa sua revisão nestes embargos. A Corte Superior concluiu que, quanto aos juros moratórios, aplicáveis a condenações da Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas diversas das tributárias, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal. Embargos rejeitados. Acórdão, de ofício, reformado. (TJ-BA - ED: 05004225020188050137, Relator: JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÕES CONSTATADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSICIONAMENTO DO STF - RE 870.947/SE. IPCA-E. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração em Apelação oposto em face do Acórdão que negou provimento ao recurso mantendo a sentença. Verifica-se que assiste razão ao embargante visto que em se tratando de condenação de natureza administrativa geral imposta à Fazenda Pública sobre o respectivo montante deverá incidir juros de mora a partir do arbitramento. O Supremo Tribunal Federal determinou que a atualização de todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública far-se-á pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), bem como decidiu recentemente por não modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9494/97 com a redação dada pela Lei n. 11960/09. (TJ-BA - ED: 03059158520148050022, Relator: MARCOS ADRIANO SILVA LEDO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2020) No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, o Juízo condenou o Ente Estatal na indenização pelos danos morais, portanto, dado o proveito econômico os honorários advocatícios deve-se fixar sobre o valor da condenação. Sobre o tema as seguintes jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. OBSERV NCIA DOS PAR METROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. ARBITRAMENTO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Sobre as regras incidentes ao arbitramento dos honorários advocatícios, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em atenção à objetividade traçada pelo legislador, afastando-se em boa medida do critério da equidade largamente utilizado no diploma anterior, assentou que "o § 2º do art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" ( REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 2. A equidade constante do § 8º do art. 85 do CPC/2015 incide apenas quando o proveito econômico obtido não seja identificado, ou seja, inestimável ou irrisório, situação distinta da tratada no caso em apreço. 3. Em tendo havido arbitramento de honorários recursais na decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, não se mostra possível nova majoração dessa verba no acórdão que não conhece ou nega provimento ao subsequente agravo interno. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1469399 SP 2019/0075557-7, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PAR METRO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SÚMULA 83/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo." ( REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 29/3/2019). 2. Na hipótese, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor do proveito econômico obtido, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015 e do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, devendo corresponder à diferença entre o valor inicialmente apontado e o valor entendido pelo Tribunal como devido. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2059439 SC 2022/0028744-4, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2023) Com efeito, perfaz a compreensão do art. 85 do CPC, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. "§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos." Respectivamente, o STJ assentou entendimento no sentido de que deve ser observado no momento de fixação dos honorários, a ordem prevista no artigo 85, §2º do CPC, aplicado o critério da equidade apenas nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, consoante previsão contida no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, hipóteses não caracterizadas no caso em apreço. Vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Trata-se, na origem, de ação proposta por portador de adenocarcinoma de próstata contra o Estado de São Paulo, objetivando o fornecimento do medicamento XTANDI 40ing (ENZALUTAMIDA), na quantidade de cento e vinte comprimidos por mês, por tempo indeterminado. Foi dado à causa o valor de R$ 148.499,04 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quatro centavos - válidos para novembro de 2017), que corresponderia ao valor do tratamento médico prescrito em favor da parte autora, pelo período de 12 (doze) meses. 2. O pedido foi julgado procedente para condenar a ré a fornecer o medicamento pleiteado na inicial, por seu respectivo princípio ativo, conforme prescrição médica, sem preferências por marcas, e enquanto durar o tratamento. A ré foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000 reais. 3. A Apelação da parte autora para majorar os honorários advocatícios não foi provida. Ao exercer o juízo de retratação, em virtude do julgamento do tema 1.076 pelo STJ, o Tribunal de origem manteve o aresto vergastado pelos seguinte fundamentos: "In casu, infere-se de singela leitura do v. acórdão de fls. 188/195, que, no caso concreto, a fixação dos honorários advocatícios por equidade não conflita com os requisitos estabelecidos pelo Tema 1.076 do STJ que, modificando orientação anterior, passou a entender que o arbitramento da verba honorária por equidade não se aplica à condenação de valor excessivo e que o artigo 85, § 8º, da lei adjetiva de 2015, seria utilizado apenas em caráter excepcional, contudo, a mesma Corte assentou entendimento no sentido de que nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos de forma gratuita, os honorários sucumbenciais podem ser arbitrados por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico, em regra, é inestimável". 4. A irresignação prospera porque a Corte Especial do STJ, em hipótese análoga, de demanda voltada ao custeio de medicamentos para tratamento de saúde, entendeu que a fixação da verba honorária com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família: AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 27.9.2022. 5. Recurso Especial provido, com o retorno dos autos à Corte de origem para fixação do valor da verba honorária. (STJ - REsp: 2060919 SP 2019/0154461-4, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/06/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. REGRAS PREVISTAS NO ART. 85 DO CPC. (...)4. Com a ressalva do meu entendimento, a 2ª Seção definiu que quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedente da 2ª Seção. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1813081 / MG. Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI. Terceira Turma. DJe 16/10/2019) Esse também o entendimento deste Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Os juros moratórios devem ser fixados no patamar de 1% ao mês, conforme estabelecido no art. 406 do CC. Precedentes do STJ firmado em recurso repetitivo ( REsp 1061530 / RS). O art. 85, § 2º do NCPC estabelece que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Recursos parcialmente providos. (TJ-BA - APL: 05450120620168050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2019) APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. NECESSIDADE COMPROVADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE TRATAMENTO. HONORÁRIOS FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA. 1. A Seguradora de Saúde deve prestar os serviços de assistência necessária quando prescritos pelo médico do paciente, como forma de viabilizar o tratamento da obesidade mórbida, resguardando os seus direitos fundamentais à saúde e à proteção da vida, havendo necessidade comprovada. 2. A fixação dos honorários advocatícios é ordinariamente feita em percentual sobre o valor da condenação, o proveito econômico ou o valor da causa. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA.(TJ-BA - APL: 00296166120078050001, Relator: MOACYR MONTENEGRO SOUTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2021) Sendo assim, diante da situação verificada nos autos, os honorários fixados em favor da parte vencedora devem ser arbitrados sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2, III e § 11 do CPC, todavia, não poderá prosperar a fixação por equidade. À vista do delineado, verifica-se que o comando sentencial fustigado coaduna-se ao entendimento jurisprudencial dominante do STJ e desta Corte Local, de forma a atrair o quanto disposto na Súmula nº. 568 da Corte Especial, que estabelece que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Do exposto, com fulcro no enunciado nº. 568 da súmula do STJ, DOU PROVIMENTO EM PARTE à apelação, apenas para fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Salvador, 29 de novembro de 2024. Desembargador Jatahy Júnior Relator 1.5

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(98)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2026 23:59.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LARA HENRIQUES NEVES em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAINA SOUZA LOPES em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA DOURADO DA SILVA em 23/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(62)