Arrolamento Comum 8003560-17.2024.8.05.0110 - TJBA

Arrolamento Comum 8003560-17.2024.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Cleilson Alves De Souza Advogado: Taynara Beatriz Cardoso Mendes Torres (OAB:BA39665) Advogado: Alessandro Torres Leite (OAB:BA28614) Requerente: Regiane Alves De Souza Advogado: Taynara Beatriz Cardoso Mendes Torres (OAB:BA39665) Advogado: Alessandro Torres Leite (OAB:BA28614) Requerente: Normacy Alves De Souza Advogado: Taynara Beatriz Cardoso Mendes Torres (OAB:BA39665) Advogado: Alessandro Torres Leite (OAB:BA28614) Requerido: Camille Regina Andrade Guedes De Souza Requerido: Alana Katiele Regina Andrade Guedes De Souza Intimação: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8003560-17.2024.8.05.0110 Arrolamento Comum Jurisdição: Irecê Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLEILSON ALVES DE SOUZA, REGIANE ALVES DE SOUZA e NORMACY ALVES DE SOUZA contra decisão que nomeou Cleilson como inventariante, determinou o rito comum de inventário e a antecipação de custas. É o breve relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, conforme certidão. Assiste razão aos Embargantes. A decisão merece reparo quanto à nomeação do inventariante, pois o art. 617, II do CPC estabelece preferência ao herdeiro que se acha na posse e administração do espólio. No caso, as herdeiras Camille e Alana estão na posse do bem. Quanto ao rito, os Embargantes optaram pelo arrolamento comum (art. 664 CPC), adequado ao caso pois o valor dos bens não ultrapassa 1000 salários mínimos. Ademais, considerando que o único bem é indivisível e os herdeiros demonstraram hipossuficiência, o pagamento das custas deve ser postergado para o final do processo. Ante o exposto, determino a citação das herdeiras Camille e Alana para, em 5 (cinco) dias, manifestarem interesse em assumir o encargo de inventariante. Converto o rito para arrolamento comum e defiro o recolhimento das custas ao final. Intimem-se. Irecê-BA, 27 de novembro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de E-Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALESSANDRO TORRES LEITE em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAYNARA BEATRIZ CARDOSO MENDES TORRES em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAYNARA BEATRIZ CARDOSO MENDES TORRES em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO TORRES LEITE em 12/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAMILLE REGINA ANDRADE GUEDES DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NORMACY ALVES DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de REGIANE ALVES DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(65)