Procedimento Comum Cível 8000143-20.2016.8.05.0245 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000143-20.2016.8.05.0245 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Lucas De Jesus Vilaboim Advogado: Carla Santos Couto (OAB:BA43579) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos (OAB:BA24278) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Advogado: Tiberio De Melo Cavalcante (OAB:CE15877) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000143-20.2016.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): CARLA SANTOS COUTO (OAB:BA43579), WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR (OAB:BA39401-N), TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB:CE15877) INTERESSADO: LUCAS DE JESUS VILABOIM Advogado(s): PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS (OAB:BA24278) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTIMAÇÃO 8000143-20.2016.8.05.0245 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Sento Sé Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT ajuizada por Lucas de Jesus Vilaboim contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. O autor pleiteia o pagamento de indenização em razão de invalidez permanente, alegando que sofreu acidente automobilístico em 08/11/2015, resultando em encurtamento de 6,82 cm no membro inferior direito e consequente incapacidade laboral. A parte autora juntou documentos, laudos médicos e complementações periciais que atestam a deformidade permanente e incapacidade total para o trabalho. Assim, requer o pagamento do seguro DPVAT, alegando preencher os requisitos necessários. Juntou documentos. Contestação apresentada pela parte promovida. Citada, a ré apresentou contestação alegando, preliminarmente: (i) carência de ação por falta de interesse processual ante a ausência de requerimento administrativo prévio; (ii) inépcia da inicial por falta de laudo do IML. No mérito, sustentou: (a) necessidade de perícia médica complementar; (b) impugnação ao boletim de ocorrência; (c) invalidade dos laudos médicos particulares; (d) necessidade de graduação da invalidez conforme tabela legal. Decisão afastando as preliminares suscitadas e requerendo informações médicas. Realizada perícia médica complementar, que confirmou a deformidade permanente do autor consistente em encurtamento de 5cm do membro inferior direito, bem como sua incapacidade permanente para o trabalho. Decisão informando o julgamento antecipado do processo e dilatando prazo para as partes se manifestarem. Sentença julgando procedente parcialmente os pedidos. Apelação interposta. Contrarrazões apresentadas. Decisão recebendo a decisão do Tribunal e determinado provas para complementação do laudo. Juntada de Laudo Complementar. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO A - Julgamento Antecipado da Lide Considerando que o processo já se encontra devidamente instruído, com a realização de perícia técnica e apresentação de todas as manifestações das partes, não há necessidade de produção de novas provas. Assim, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. B – Preliminares Inicialmente, rejeito as preliminares suscitadas pela ré. Quanto à alegada falta de interesse processual por ausência de requerimento administrativo prévio, o STF já pacificou o entendimento de que é desnecessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação judicial visando à cobrança de seguro DPVAT quando há contestação de mérito, como no presente caso, demonstrando a resistência à pretensão. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de laudo do IML também não merece prosperar, pois a jurisprudência é pacífica no sentido de que o laudo do IML não é documento indispensável à propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT, podendo a invalidez ser comprovada por outros meios. C - Mérito O cerne da questão reside na confirmação da existência de invalidez permanente e da incapacidade laboral decorrentes do acidente automobilístico, para fins de recebimento de indenização securitária. A perícia realizada nos autos e sua complementação concluíram, de forma incontestável, a existência de encurtamento de 5 cm no membro inferior direito, o que configura deformidade permanente. Ademais, foi constatada a incapacidade permanente do autor para o desempenho de qualquer atividade laboral, conforme o laudo técnico constante no ID 455733450. O valor da indenização, no caso em tela, ou melhor, na hipótese de indenização por invalidez parcial permanente se enquadra no artigo 3º, inciso II, da Lei 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 11.482/2007, aplicável ao caso uma vez que os fatos ocorreram após a vigência da aludida lei. Já o artigo 5º da mencionada lei prevê que o pagamento será efetuado mediante simples comprovação do acidente e do dano decorrente, portanto, incumbe ao autor apenas a comprovação da invalidez e que essa é oriunda de acidente de veículo, o que ocorreu no presente caso, pois a parte autora provou o nexo causal entre o acidente narrado na inicial, através dos documentos que instruíram a inicial, e as lesões sofridas, consoante se inferem da documentação médica acostada com a inicial, além da inconteste conclusão da prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório. O valor da indenização, no caso de incapacidade parcial e permanente deve ser apurado em consonância com o disposto no artigo 3º, inciso II, c/c § 1º, inciso I, da Lei 6.194/74, in verbis: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (...) § 1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (...) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (...) No caso, segundo o laudo pericial médico, produzido sob o crivo do contraditório, conforme ID, 455733450, indicou: No momento pericial, após mais de nove anos do alegado sinistro, as lesões se encontram consolidadas e não se comprova necessidade de tratamentos adicionais. Também ao exame médico pericial ficou constatada presença de sequela que segundo a Lei 6.194/74 e alterações posteriores é classificada em uma invalidez parcial incompleta permanente e quantificada segundo a tabela anexa à referida Lei em 70%. Para fins de cálculo de verba indenizatória, temos que pela tabela a perda completa da mobilidade do tornozelo equivale a 70% do capital segurado. Portanto, se a presente ação for considerada procedente o valor da indenização é de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). É o entendimento dos Tribunais Superiores, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. 1Ação objetivando o recebimento de indenização securitária em razão de atropelamento, o qual lhe resultou cicatriz na face externa da coxa direita, medindo 25 cm, possuindo haste de metal de 10 cm de extensão e atrofia muscular, com encurtamento do membro de sete cm e diminuição dos movimentos da clavícula de 20%. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. 2. Agravo retido rejeitado. Ainda que a parte autora tenha requerido a prova pericial, cabe ao sucumbente arcar, ao final, com o pagamento dos honorários periciais, porquanto foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. Afastada preliminar de falta de interesse de agir. Não se pode exigir o esgotamento da via administrativa para que se tenha a prestação jurisdicional. Precedentes. 4. O seguro obrigatório de veículo automotor ( DPVAT)é modalidade de responsabilidade civil objetiva introduzida pela lei nº 6194/74, que tem por finalidade garantir indenização, ainda que mínima, às vítimas e aos familiares das pessoas envolvidas em acidentes de trânsito, sobressaindo, desta forma, sua natureza social. 5. Atropelamento ocorrido em 31/01/2009, ou seja, após a edição da MP nº. 451, que entrou em vigor em 15/12/2008, sendo assim é devido à parte autora a indenização proporcional no percentual de 70% sobre o valor máximo disposto na nova redação do art. 3º, II, da Lei 6.194/74, correspondente a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), chegando-se ao valor proporcional de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinqüenta reais), pois, como ficou apurado no laudo pericial, houve incapacidade no percentual de 100% em caráter definitivo, que pela tabela do DPVAT corresponde ao percentual de indenização de 70%, causada por uma cicatriz na face externa da coxa direita, medindo 25 cm, possuindo haste de metal de 10 cm de extensão e atrofia muscular, com encurtamento do membro de sete cm e diminuição dos movimentos da clavícula de 20%. 6. Correção monetária a partir do julgado e juros moratórios a contar da citação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 7. Provimento parcial do recurso da parte ré e provimento do recurso da parte autora. (TJ-RJ - APL: 00118896120108190206 RJ 0011889-61.2010.8.19.0206, Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 24/01/2014, OITAVA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 06/02/2014 14:34) Não houve pagamento administrativo. Não há notícia de despesas médicas e ou hospitalares e inexiste pedido nesse sentido. Diante do exposto, a presente demanda deve ser julgada procedente para a autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico (DPVAT) no valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), com correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso (Súmula 580/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 426/STJ). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, sendo estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado desta, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Atribuo força de mandado. SENTO SÉ/BA, data e hora do sistema. Eduardo Soares Bonfim Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUCAS DE JESUS VILABOIM em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DE JESUS VILABOIM em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 29/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(17)