Reintegração / Manutenção de Posse 8000031-89.2022.8.05.0132 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000031-89.2022.8.05.0132 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: Ferrovia Centro-atlantica S.a Advogado: Loyanna De Andrade Miranda Menezes (OAB:MG111202) Parte Re: Grupo De Pessoas Não Identificadas Parte Re: Angela Dias Batista Parte Re: Raimundo Alves De Carvalho Parte Re: Erivaldo Jesus Dos Santos Parte Re: Alberto Severo Homem Parte Re: Edson Ferreira Da Silva Parte Re: Barbara Maria De Andrade Parte Re: Doralice Pinto Souza Parte Re: Joao Pereira De Oliveira Parte Re: Geuza Batista Do Nascimento Parte Re: Maria Do Carmo Pereira, Parte Re: Josemilson Pereira Dos Santos Parte Re: Marcos Damasceno Dos Santos Parte Re: Cecilia Rodrigues Campos Parte Re: Roberio Pinto Azeredo Parte Re: Mariza Araujo Nascimento Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000031-89.2022.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA PARTE AUTORA: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A Advogado(s): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB:MG111202) PARTE RE: GRUPO DE PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS e outros (15) Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA INTIMAÇÃO 8000031-89.2022.8.05.0132 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Itiúba Parte Vistos etc., Trata-se de ação de reintegração de posse c/c demolitória e pedido de tutela de urgência, nos termos deduzidos na peça de ingresso. Intimada a parte autora para “regularizar a situação cadastral dos Réus no sistema PJE, informando número do CPF ou CNPJ” (ID 388745765), requereu que “que os Oficiais de Justiça, quando do cumprimento dos mandados de reintegração de posse e citação, identifiquem todos os ocupantes dos imóveis indevidamente erigidos na faixa de domínio.” - ID 390235624. Decido. Nas ações possessórias é possível a propositura da ação sem a completa qualificação dos réus, quando estes são desconhecidos. Nestes moldes, admite-se a citação pessoal dos ocupantes, na forma requerida pela parte autora, os quais, identificados, passarão a figurar no pólo passivo da demanda. Farta é a jurisprudência neste sentido. Confira-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLURALIDADE E INDETERMINAÇÃO DOS RÉUS. POLO PASSIVO MULTITUDINÁRIO FLUTUANTE. IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS RÉUS. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DOS RÉUS ENCONTRADOS E POR EDITAL DAQUELES INCERTOS OU DESCONHECIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 319, §§ 1º, 2º E 3º, C/C ART. 554, § 1º, AMBOS DO CPC - INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. Não sendo possível para a parte autora da ação possessória a identificação e qualificação dos supostos invasores do imóvel, não há que se falar em indeferimento da petição inicial, pois a demanda pode ser proposta contra réus desconhecidos, os quais, a medida que forem identificados e citados no curso do processo, seja por oficial de justiça seja por edital, passarão a fazer parte do polo passivo da lide - inteligência do art. 319, §§ 1º, 2º e 3º, c/c do art. 554, § 1º, ambos do CPC. (TJ-MG - AC: 10000211316609001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 14/09/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Admissível o ajuizamento de ação possessória sem a identificação das pessoas que ocupam o polo passivo, na qualidade de ocupantes, quando estas são desconhecidas pelo autor. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20312759820218260000 SP 2031275-98.2021.8.26.0000, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 27/07/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) Noutro giro, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), o qual não corresponde ao conteúdo econômico da demanda que, conforme exordial, refere-se à posse de bem imóvel. Outrossim, a parte autora não apresenta comprovante de recolhimento das custas processuais respectivas, tampouco formula pedido de assistência judiciária gratuita. Por todo o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o valor da causa ao proveito econômico da demanda, devendo ainda comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da peça de ingresso e cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ITIÚBA/BA, 19 de setembro de 2024. RODRIGO MEDEIROS SALES Juiz de Direito Designado Dec. Judiciário nº 271, de 19/03/2024

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(27)

Juntada de Petição de pedido de suspensão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Todas as movimentações(74)

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