Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8041644-94.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8041644-94.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Rei Dos Cocos Comercio De Alimentos Ltda - Me Advogado: Jessica Tais De Paula Fernandes Nascimento Santos (OAB:BA39390) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbu 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8041644-94.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Indenização por Dano Moral] Reclamante: REQUERENTE: REI DOS COCOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Reclamado(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8041644-94.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Ingressou a parte requerente neste Juízo em face do Município de Salvador, objetivando a prestação jurisdicional, apresentando como argumentos capazes de fundamentar o seu direito as disposições constantes da peça inaugural. Dispensado o relatório, consoante regra ínsita no artigo 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi intimada para praticar ato processual relevante para o deslinde do feito (juntar procuração – ID 375842955), a despeito do que nada requereu ou praticou conforme determinado, consoante certidão 413997317, descabendo ao Poder Judiciário substituir no encargo da parte quanto ao zelo da sua participação na relação processual. Desse modo, a parte autora abandonou a causa por mais de 30 (dias), o que, por si só, autoriza a extinção do feito, consoante dispõe o art. 485, inciso III, do CPC/20151. Posto isto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso III, do CPC/2015. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios face ao teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/952. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito -------------------------------------------------------------------------------- 1 “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; “ 2 “Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé...”

03/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de REI DOS COCOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de REI DOS COCOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de REI DOS COCOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 20/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de REI DOS COCOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de REI DOS COCOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de REI DOS COCOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 20/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de REI DOS COCOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 16/12/2024 23:59.

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