Procedimento Comum Cível 0500395-33.2015.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500395-33.2015.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Maria Jose Rosario Dos Santos Advogado: Adriano D Almeida Magalhaes (OAB:BA36852-A) Advogado: Joao Paulo Sampaio Teles (OAB:BA27995-A) Apelante: Brasilseg Companhia De Seguros Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500395-33.2015.8.05.0150 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO APELADO: MARIA JOSE ROSARIO DOS SANTOS Advogado(s):ADRIANO D ALMEIDA MAGALHAES, JOAO PAULO SAMPAIO TELES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C\C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E PROTEÇÃO DE ACIDENTES PESSOAIS. ACIDENTE DOMÉSTICO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. GRADUAÇÃO DA EXTENSÃO DA LESÃO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO. LAUDO JUDICIAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM INTENSA REPERCUSSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se a Autora faz jus à complementação do seguro contratado com a Ré e à indenização por danos morais. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a Acionante em 09/12/1993 pactuou com a Ré contrato securitário que prevê cobertura para o caso de “Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente”, cuja garantia total é no valor de R$ 43.092,70. 3. Para aferir o valor da indenização a ser paga é necessário analisar o grau da lesão e os parâmetros da a Tabela da Superintendência de Seguros Privados - “SUSEP”, uma vez que não há qualquer tabela ou índice que permite aferir de modo objetivo a extensão do dano e os valores correspondentes. 4. O perito designado pelo juízo foi inequívoco ao certificar que, em razão do acidente doméstico, a Apelada sofreu lesão no quadril, graduando-a como invalidez permanente parcial incompleta do membro inferior direito com intensa repercussão (75%). 5. Tendo em vista que a Tabela da Susep estabelece o pagamento de indenização no percentual de 70% do total do valor segurado para a perda da funcionalidade de todo membro inferior, conclui-se que a Autora faz jus ao complemento postulado, descontado o valor já pago administrativamente. 6. Na espécie, o dano moral decorreu do intenso desgaste emocional e psicológico experienciado pela Autora, o qual ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e que foi provocado diretamente pela falha na prestação do serviço, principalmente considerando o lapso temporal desde o pedido administrativo, a diferença substancial entre o valor devido e o montante pago e a condição de hipervulnerabilidade da Autora. 7. Quanto ao montante indenizatório, revela-se adequada ao caso sub judice o valor arbitrado pelo juízo primevo na monta de R$ 6.000,00 (seis mil reais), porquanto se tratar de valor proporcional e razoável que, por um lado, atende a finalidade pedagógica da condenação e, por outro lado, não implica enriquecimento sem causa da ofendida. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães EMENTA 0500395-33.2015.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0500395-33.2015.8.05.0150, em que figuram como apelante COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL e como apelada MARIA JOSE ROSARIO DOS SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador,.

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 14/05/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE ROSARIO DOS SANTOS em 20/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(34)