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Procedimento Comum CívelMunicípioOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2017

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Serrinha

Partes do Processo

JAILTON OLIVEIRA SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SERRINHA

Terceiro

MUNICIPIO DE SERRINHA BAHIA

Terceiro

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Decorrido prazo de RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR em 28/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR em 05/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(50)