Inventário 0503088-46.2017.8.05.0141 - TJBA

Inventário 0503088-46.2017.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Luan Ferreira Dos Santos Inventariante: Ailton Pereira Dos Santos Advogado: Fernando Issler Silva (OAB:BA38814) Inventariante: Elza Ferreira De Jesus Advogado: Fernando Issler Silva (OAB:BA38814) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: INVENTÁRIO n. 0503088-46.2017.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ INVENTARIANTE: AILTON PEREIRA DOS SANTOS e outros Advogado(s): FERNANDO ISSLER SILVA (OAB:BA38814) REQUERIDO: LUAN FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ SENTENÇA 0503088-46.2017.8.05.0141 Inventário Jurisdição: Jequié Trata-se de Ação de Inventário, na forma de ARROLAMENTO, em que figura como Inventariante o Sr. AILTON PEREIRA DOS SANTOS do Espólio de LUAN FERREIRA DOS SANTOS, Inventariado, falecido em 02/09/2017. O inventariante informou ser genitor do falecido, que era solteiro e não deixou filhos, nem testamento. Plano de Partilha amigável apresentado em ID 322013111, informando os bens a inventariar entre os herdeiros, genitores do de cujus. O Ministério Público informou o desinteresse na intervenção. Juntadas as certidões negativas de débito e extratos bancários em nome do espólio. A Fazenda Pública Estadual apresentou parecer pela isenção do ITCMD. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O arrolamento sumário se destina a conferir maior celeridade ao processo de inventário nos casos de partilha amigável entre os herdeiros, razão pela qual não requer a prévia quitação de quaisquer tributos relativos aos bens do espólio, inclusive do ITCD, nos termos do art. 662, § 2º do CPC. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 1.074): No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. No caso, há parecer pela isenção do ITCMD. Estando a partilha isenta de vícios, a sua homologação é medida que se impõe, com fundamento no artigo 664 e seguintes do CPC. Assim, observado o preenchimento dos requisitos dos arts. 659 e seguintes do novo CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e HOMOLOGO por sentença, a fim de que possa produzir os seus legais efeitos, a Partilha Amigável destes autos de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de LUAN FERREIRA DOS SANTOS, atribuindo aos herdeiros AILTON PEREIRA DOS SANTOS e ELZA FERREIRA DOS SANTOS, todos os direitos sobre os bens ali mencionados, na forma como partilhado, ressalvados os erros, as omissões ou eventuais direitos de terceiros e das Fazendas Públicas. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente Formal de Partilha, na forma da Lei e após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jequié-BA, 28 de Novembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito Ato Normativo Conjunto nº 35/2024

04/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Outros documentos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AILTON PEREIRA DOS SANTOS em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELZA FERREIRA DE JESUS em 13/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Decorrido prazo de AILTON PEREIRA DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELZA FERREIRA DE JESUS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de AILTON PEREIRA DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELZA FERREIRA DE JESUS em 28/01/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/12/2025

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(21)