Procedimento Comum Cível 8000175-63.2019.8.05.0263 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000175-63.2019.8.05.0263 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 23:11

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 16:30

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 09:06

Expedição de intimação.

12/05/2026, 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 09:06

Juntada de certidão

08/05/2026, 14:15

Recebidos os autos

08/05/2026, 14:15

Juntada de Petição de #Não preenchido#

08/05/2026, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargado: Elisangela Pereira De Jesus Rocha Advogado: Nelsimaria Souza Cardoso (OAB:BA72825-A) Embargante: Municipio De Jiquirica Embargante: Elisangela Pereira De Jesus Rocha Advogado: Nelsimaria Souza Cardoso (OAB:BA72825-A) Embargado: Municipio De Jiquirica Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000175-63.2019.8.05.0263.2.EDCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE JIQUIRICA e outros Advogado(s): NELSIMARIA SOUZA CARDOSO EMBARGADO: ELISANGELA PEREIRA DE JESUS ROCHA e outros Advogado(s):NELSIMARIA SOUZA CARDOSO *** PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. I – Não é possível, por meio de Embargos de Declaração, rediscutir matéria que foi objeto de exame e consequente decisão da Corte, para obter a modificação do que foi decidido. II – O acórdão embargado apresentou fundamentação correlata, suficiente e clara quanto à aplicação, na espécie, do regramento previsto no art. 67, III, do art. 61 e 67 da LC n. 1/1997, porquanto a edição de lei especial não revoga lei geral, conforme § 2º do art. 2º da LINDB, razão da inexistência de omissão ou mesmo de obscuridade. III - Evidenciada a ausência de vícios no julgado impugnado, imperativo é o não acolhimento dos aclaratórios opostos pela Embargante. EMBARGOS REJEITADOS. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi EMENTA 8000175-63.2019.8.05.0263 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração n. 8000175-63.2019.8.05.0263.2.EDCiv, opostos na Apelação n. 8000175-63.2019.8.05.0263, em que figura como Embargante MUNICIPIO DE JIQUIRICA e como Embargado ELISANGELA PEREIRA DE JESUS ROCHA. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, de outubro de 2024. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Elisangela Pereira De Jesus Rocha Advogado: Nelsimaria Souza Cardoso (OAB:BA72825-A) Embargado: Municipio De Jiquirica Embargado: Elisangela Pereira De Jesus Rocha Advogado: Nelsimaria Souza Cardoso (OAB:BA72825-A) Embargante: Municipio De Jiquirica Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000175-63.2019.8.05.0263.1.EDCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: ELISANGELA PEREIRA DE JESUS ROCHA e outros Advogado(s): NELSIMARIA SOUZA CARDOSO EMBARGADO: MUNICIPIO DE JIQUIRICA e outros Advogado(s):NELSIMARIA SOUZA CARDOSO *** PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. I – Não é possível, por meio de Embargos de Declaração, rediscutir matéria que foi objeto de exame e consequente decisão da Corte, para obter a modificação do que foi decidido. II – Não há contradição interna em acórdão que aplica à espécie a tese fixada pelo STJ ao julgar o Tema 911 uma vez evidenciada a pretensão da parte autora a obtenção de aplicação dos índices de reajuste conferidos ao Piso Nacional do Magistério aos demais níveis de sua carreira. Outrossim, que distingue com clareza quadro permanente de quadro suplementar. III - O acórdão embargado apresentou fundamentação correlata, suficiente e clara quanto a existência de recomposição salarial, com redução proporcional e necessária à manutenção da remuneração nominal da servidora nos termos previstos em lei local, razão da inexistência de omissão. IV - Evidenciada a ausência de vícios no julgado impugnado, imperativo é o não acolhimento dos aclaratórios opostos pela Embargante. EMBARGOS REJEITADOS. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi EMENTA 8000175-63.2019.8.05.0263 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração n. 8000175-63.2019.8.05.0263.1.EDCiv, opostos na Apelação n. 8000175-63.2019.8.05.0263, em que figura como Embargante o ELISANGELA PEREIRA DE JESUS ROCHA e como Embargado MUNICIPIO DE JIQUIRICA. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, de outubro de 2024. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora

Documentos

Decisão

•23/09/2025, 10:53

Decisão

•22/09/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargado: Elisangela Pereira De Jesus Rocha Advogado: Nelsimaria Souza Cardoso (OAB:BA72825-A) Embargante: Municipio De Jiquirica Embargante: Elisangela Pereira De Jesus Rocha Advogado: Nelsimaria Souza Cardoso (OAB:BA72825-A) Embargado: Municipio De Jiquirica Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000175-63.2019.8.05.0263.2.EDCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE JIQUIRICA e outros Advogado(s): NELSIMARIA SOUZA CARDOSO EMBARGADO: ELISANGELA PEREIRA DE JESUS ROCHA e outros Advogado(s):NELSIMARIA SOUZA CARDOSO *** PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. I – Não é possível, por meio de Embargos de Declaração, rediscutir matéria que foi objeto de exame e consequente decisão da Corte, para obter a modificação do que foi decidido. II – O acórdão embargado apresentou fundamentação correlata, suficiente e clara quanto à aplicação, na espécie, do regramento previsto no art. 67, III, do art. 61 e 67 da LC n. 1/1997, porquanto a edição de lei especial não revoga lei geral, conforme § 2º do art. 2º da LINDB, razão da inexistência de omissão ou mesmo de obscuridade. III - Evidenciada a ausência de vícios no julgado impugnado, imperativo é o não acolhimento dos aclaratórios opostos pela Embargante. EMBARGOS REJEITADOS. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi EMENTA 8000175-63.2019.8.05.0263 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração n. 8000175-63.2019.8.05.0263.2.EDCiv, opostos na Apelação n. 8000175-63.2019.8.05.0263, em que figura como Embargante MUNICIPIO DE JIQUIRICA e como Embargado ELISANGELA PEREIRA DE JESUS ROCHA. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, de outubro de 2024. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Elisangela Pereira De Jesus Rocha Advogado: Nelsimaria Souza Cardoso (OAB:BA72825-A) Embargado: Municipio De Jiquirica Embargado: Elisangela Pereira De Jesus Rocha Advogado: Nelsimaria Souza Cardoso (OAB:BA72825-A) Embargante: Municipio De Jiquirica Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000175-63.2019.8.05.0263.1.EDCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: ELISANGELA PEREIRA DE JESUS ROCHA e outros Advogado(s): NELSIMARIA SOUZA CARDOSO EMBARGADO: MUNICIPIO DE JIQUIRICA e outros Advogado(s):NELSIMARIA SOUZA CARDOSO *** PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. I – Não é possível, por meio de Embargos de Declaração, rediscutir matéria que foi objeto de exame e consequente decisão da Corte, para obter a modificação do que foi decidido. II – Não há contradição interna em acórdão que aplica à espécie a tese fixada pelo STJ ao julgar o Tema 911 uma vez evidenciada a pretensão da parte autora a obtenção de aplicação dos índices de reajuste conferidos ao Piso Nacional do Magistério aos demais níveis de sua carreira. Outrossim, que distingue com clareza quadro permanente de quadro suplementar. III - O acórdão embargado apresentou fundamentação correlata, suficiente e clara quanto a existência de recomposição salarial, com redução proporcional e necessária à manutenção da remuneração nominal da servidora nos termos previstos em lei local, razão da inexistência de omissão. IV - Evidenciada a ausência de vícios no julgado impugnado, imperativo é o não acolhimento dos aclaratórios opostos pela Embargante. EMBARGOS REJEITADOS. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi EMENTA 8000175-63.2019.8.05.0263 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração n. 8000175-63.2019.8.05.0263.1.EDCiv, opostos na Apelação n. 8000175-63.2019.8.05.0263, em que figura como Embargante o ELISANGELA PEREIRA DE JESUS ROCHA e como Embargado MUNICIPIO DE JIQUIRICA. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, de outubro de 2024. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora

04/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

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