Procedimento Comum Cível 8000795-12.2020.8.05.0208 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000795-12.2020.8.05.0208 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Lenailde Lima Galvao Santos Advogado: Antonio Rodrigues Neto (OAB:BA26961) Reu: Instituto Nacional De Seguro Social Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000795-12.2020.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: LENAILDE LIMA GALVAO SANTOS Advogado(s): ANTONIO RODRIGUES NETO (OAB:BA26961) REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO INTIMAÇÃO 8000795-12.2020.8.05.0208 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Remanso Trata-se de demanda judicial, com pedido de justiça gratuita, proposta por Lenailde Lima Galvão em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, visando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral. Citado, o réu apresentou contestação, negando a existência dos requisitos necessários para a obtenção da prestação. Superada a fase das providências preliminares, passa-se à prolação de decisão conforme o estado do processo [CPC, Art. 353]. Para tal fim, consigne-se, preliminarmente, que, compulsando-se os autos, não é possível divisar nenhuma das hipóteses de extinção anômala do feito ou de julgamento imediato do mérito indicadas nos artigos 354 a 356 do Código Processo Civil, motivo pelo qual estão tecnicamente autorizados o saneamento e a organização da instrução probatória. Nesse sentido, segundo o artigo 357 do Código de Processo Civil, resolvidas as questões formais ainda pendentes (saneamento), seguir-se-á a delimitação do objeto da prova e das questões de direito, assim como o planejamento das atividades de instrução judicial. Veja-se: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Sendo assim, na espécie, do confronto das manifestações dos litigantes, ressaem como pontos de fato controvertidos: a) a qualidade de segurado do autor; b) a (in)existência e o grau da incapacidade laboral alegada. Para a resolução dessas questões fáticas, os meios probatórios pertinentes são: a) o exame médico-pericial especializado; b) o interrogatório judicial do autor; c) a oitiva de testemunhas. O onus probandi, por sua vez, deve seguir a regra do artigo 373, caput, do Código de Processo Civil, pois a causa não apresenta nenhuma particularidade que dê azo à distribuição do encargo de maneira diversa. Portanto, competirá: a) à autora, a prova do fato constitutivo do seu direito; b) ao réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. Sendo o(a) autor(a) beneficiário da justiça gratuita, o custeio dos honorários periciais é de responsabilidade imediata da autarquia demandada, sem prejuízo do eventual ressarcimento futuro da importância adiantada, em caso de sucumbência da parte adversa, em consonância com o artigo 1º, §§ 1º, 5º e 7º, da Lei de nº 13.876/2019. Confira-se: Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos processos que tramitam na Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal. [...] § 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo. [...] § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: I – nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça Estadual por delegação de competência, as dotações orçamentárias para o pagamento de honorários periciais serão descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repassarão os valores aos peritos judiciais após o cumprimento de seu múnus, independentemente do resultado ou da duração da ação, vedada a destinação desses recursos para outros fins; II – nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. Por sua vez, a fixação do estipêndio devido ao experto deve obedecer aos parâmetros do artigo 28 da Resolução de nº CJF-RES-2014/00305 do Conselho da Justiça Federal – CJF, de seguinte teor: Art. 28. A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; VI - realização de perícia em mais de uma localidade; VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. A priori, para o caso sub judice, o limite dos honorários é de R$ 200,00 (duzentos reais), consoante a Tabela V do Anexo do ato normativo acima aludido. Porém, as peculiaridades da comarca, assim como a praxe desta unidade judicante, denotam que tal montante não seria economicamente viável, mormente porque: a) trata-se de valor muito inferior ao historicamente praticado neste órgão, em causas de competência da Justiça Estadual, que, em regra, gira em torno de R$ 400,00 (quatrocentos reais); b) a modicidade da remuneração, comparativamente à complexidade do trabalho, não se mostra atrativa aos poucos profissionais disponíveis para nomeação. Sendo assim, a retribuição dos trabalhos periciais deve ser extrapolada para o importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Ante o exposto: 1) Declaro o feito saneado, assentando a presença dos requisitos de admissibilidade do procedimento e a inexistência de nulidades formais, com fulcro no artigo 357, I, do Código de Processo Civil. 2) Fixo como pontos controvertidos [CPC, Art. 357, II e IV]: a) a qualidade de segurado do autor; b) a verificação da (in)existência e do grau da incapacidade alegada. 3) Quanto à organização da atividade instrutória, objetivando a resolução das questões de fato delimitadas [CPC, Art. 357, II, in fine], defiro os seguintes meios probatórios, conforme reivindicação das partes e deliberação, ex officio, do juízo: a) oitiva de testemunhas; b) interrogatório judicial do(a) autor(a); c) novas provas documentais, desde que atendam às exigências do artigo 435 do Código de Processo Civil; d) prova médico-pericial. 4) Distribuo o ônus da prova de acordo com o artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, atribuindo: a) A(o) autor(a), a prova dos fatos constitutivos do direito alegado; b) A(o) ré(u), a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a). 5) Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas [CPC, Art. 357, § 4º], sob pena de preclusão, observando-se o seguinte: 4.1) O número de testigos não poderá ser superior a 10 (dez) para cada parte, sendo 03 (três), no máximo, para a prova de cada fato [CPC, Art. 357, § 6º] 4.2) A lista deverá conter, salvo impossibilidade justificada, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho [CPC, Art. 450]; 4.3) Cabe ao próprio advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo [CPC, Art. 455]. 6) Para a realização da prova pericial deferida, determino o seguinte procedimento: 6.1) Nomeio como perito judicial, independentemente de termo de compromisso [CPC, Art. 466, caput], o Dr. Galba Figueiredo Ribeiro, médico inscrito no CRM/BA sob o nº 10.418, com endereço profissional na Av. Max Ott, nº 489, Quadra 20, Remanso/BA, telefone: (74) 99979-2469, e-mail: [email protected]. 6.2) Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme o artigo 28, § 1º, e a Tabela V do Anexo da Resolução/CJF de nº CJF-RES-2014/00305. 6.3) Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias [CPC, Art. 465, § 1º]: a) arguam o impedimento ou a suspeição do(s) perito(s), se for o caso; b) indiquem assistentes técnicos; c) apresentem quesitos. 6.4) Não havendo impugnações, intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita a nomeação [CPC, Art. 467] e, em caso positivo, apresente: a) currículo, com comprovação da sua especialização [CPC, Art. 465, § 2º, I]; b) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais [CPC, Art. 465, § 2º, III]. 6.5) Aceita a nomeação, requisite-se ao órgão competente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que deposite em conta judicial, vinculada a este feito, a quantia referente aos honorários periciais, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando deferido, desde logo, se houver requerimento do expert, o levantamento inicial de até 50% (cinquenta por cento) do valor, tudo nos termos do artigo 1º, §§ 1º, 5º e 7º, da Lei de nº 13.876/2019 e dos artigos 95, §§ 1º e 3º, 183, caput, e 465, § 4º, do Código de Processo Civil. 6.6) Depositados os honorários, intime-se o senhor perito para que informe, nos autos, a data e o horário programado para a realização do ato probatório, com subsequente intimação das partes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, para ciência e comparecimento. 6.7) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo [CPC, Art. 465, caput], após a realização da perícia, devendo o expert adotar o modelo estabelecido no Anexo da Recomendação Conjunta/CNJ de nº 01/2015 – que acompanha esta decisão – e responder aos quesitos judiciais nele previstos, além das indagações formuladas pelas partes. 6.8) Com a juntada do documento, intimem-se as partes para que se manifestem, juntamente com seus assistentes técnicos, se for o caso, no prazo comum de 15 (quinze) dias [CPC, Art. 477, § 1º], oportunidade em que também competirá ao réu, querendo, oferecer proposta de acordo, por aplicação analógica do artigo 1º, II, da Recomendação Conjunta/CNJ de nº 01/2015 e do artigo 2º, III, do Provimento-CCI/TJBA de nº 05/2022. 7) Se houver proposta de acordo formulada pelo réu, intime-se o(a) autor(a) para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 8) Não havendo acordo ou esgotado o prazo fixado no item anterior, determino a designação de audiência de instrução e julgamento [CPC, Art. 357, V], em conformidade com a pauta do juízo. 9) Intimem-se as partes do teor desta decisão e para que, querendo, requeiram esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias [CPC, Art. 357, § 4º], sob pena de preclusão e estabilização do ato. 10) Cumpra-se. Remanso/BA, data de liberação no sistema. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES NETO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES NETO em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES NETO em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES NETO em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES NETO em 27/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de P_CONTESTAÇÃO_2051955165 EM 14/04/2025 15:09:17

Juntada de Petição de tutela cautelar antecedente

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