Execução Fiscal 8010446-84.2021.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 8010446-84.2021.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido Negativamente

28/01/2025, 01:21

Decorrido prazo de MURILO VASCONCELOS PEREIRA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 21:42

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 16:20

Publicado Decisão em 03/12/2024.

04/01/2025, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

04/01/2025, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Executado: Murilo Vasconcelos Pereira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8010446-84.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952) EXECUTADO: MURILO VASCONCELOS PEREIRA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8010446-84.2021.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas

04/12/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

29/11/2024, 11:25

Cominicação eletrônica

29/11/2024, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

29/11/2024, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

29/11/2024, 11:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/11/2024, 11:25

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

29/11/2024, 10:09

Conclusos para decisão

29/11/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 13:53

Expedição de carta via ar digital.

09/07/2024, 09:32

Documentos

Decisão

•29/11/2024, 11:25

Decisão

•29/11/2024, 11:25

—

Partes do Processo(6)

Mandado devolvido Negativamente

Decorrido prazo de MURILO VASCONCELOS PEREIRA em 23/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Expedição de carta via ar digital.

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