Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargado: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Advogado: Karina Dusse (OAB:BA31189-A) Advogado: Marcelo Cardoso De Almeida Machado (OAB:BA18728-A) Advogado: Francisco Donizeti Da Silva Junior (OAB:BA33970-A)
Embargante: Estado Da Bahia Custos Legis: Filipe Menezes De Souza Custos Legis: Vanuza Lima De Souza Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0335084-49.2015.8.05.0001.2.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
EMBARGADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s):FRANCISCO DONIZETI DA SILVA JUNIOR, KARINA DUSSE, MARCELO CARDOSO DE ALMEIDA MACHADO ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS). HONORÁRIOS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTINÇÃO CLARA ENTRE AS NATUREZAS JURÍDICAS. SÚMULA 400 DO STJ. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. O acórdão embargado (0335084-49.2015.8.05.0001.1.EDCiv) entendeu ser correta a exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão da cobrança dos honorários de cobrança administrativa previstos na Lei Estadual n. 14.170/2019. 2. Honorários Sucumbenciais e Encargos Administrativos da Dívida Ativa possuem naturezas jurídicas distintas, não se confundindo, conforme entendimento do STF (ADIs 5.910 e 7.014). Entendimento consolidado do STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 0335084-49.2015.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0335084-49.2015.8.05.0001.2.EDCiv, em que é Embargante, ESTADO DA BAHIA e, Embargado, PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS, Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, assinado eletronicamente. PRESIDENTE Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado-Substituto 2º Grau Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA