Execução de Título Extrajudicial 8000127-80.2023.8.05.0161 - TJBA

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:12

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 21:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2025, 13:21

Decorrido prazo de JONES NEIVA TOURINHO em 24/10/2023 23:59.

14/10/2025, 03:20

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:59

Publicado Intimação em 05/12/2024.

09/12/2024, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

09/12/2024, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB:BA41913) Executado: Jones Neiva Tourinho Advogado: Jailson Mario Castro Ribeiro (OAB:BA65207) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n.8000127-80.2023.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) do reclamante: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA EXECUTADO: JONES NEIVA TOURINHO Advogado(s) do reclamado: JAILSON MÁRIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAILSON MARIO CASTRO RIBEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE INTIMAÇÃO 8000127-80.2023.8.05.0161 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Maragogipe Trata-se de impugnação à penhora apresentada por JONES NEIVA TOURINHO contra bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD no valor de R$ 335,92(trezentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos) e restrição de circulação via RENAJUD sobre motocicleta (Honda CG 160 Fan-placa RCP5B32). O executado alega que o valor bloqueado é impenhorável por ser inferior a 40 salários mínimos e estar depositado em conta corrente/poupança utilizada para recebimento de rendimentos do trabalho, bem como sustenta que o veículo é ferramenta essencial para sua atividade profissional de higienizador de estofados. Quanto ao bloqueio via SISBAJUD, assiste razão ao executado. O STJ firmou entendimento de que a impenhorabilidade do art. 833, X do CPC se estende a valores depositados em qualquer modalidade de conta, desde que inferior ao limite legal. Neste sentido: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso, o valor bloqueado é inferior ao limite de 40 salários mínimos, não se trata de crédito alimentar e não há indícios de fraude. Em relação à restrição do veículo, também procede a impugnação. O executado comprovou que utiliza a motocicleta como instrumento essencial para sua atividade profissional, realizando atendimentos domiciliares. Aplica-se a impenhorabilidade prevista no art. 833, V do CPC, que protege bens necessários ao exercício profissional, conforme precedentes do TJMG (AI 1.0000.23.296750-5/001) e TJSP (AI 2083665-11.2022.8.26.0000). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para determinar o cancelamento do bloqueio via SISBAJUD e a imediata liberação da restrição de circulação via RENAJUD sobre a motocicleta (Honda CG 160 Fan Placa – RCP5B32). Intimem-se. Cumpra-se. Confere-se à esta decisão força de ofício/mandado. Maragogipe/BA, data no sistema. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB:BA41913) Executado: Jones Neiva Tourinho Advogado: Jailson Mario Castro Ribeiro (OAB:BA65207) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE VARA ÚNICA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ORFÃOS, INTERDITOS, AUSENTES, FAZENDA PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS, CRIME, EXECUÇÕES PENAIS, JÚRI E INFÂNCIA E JUVENTUDE Fórum Prof. Raul Chaves, nº 08, Centro, Maragogipe – Bahia CEP. 44-420.000 – Tel. 75-3526 1311, ramal 03 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8000127-80.2023.8.05.0161 Nos termos do art. 1º do Provimento Conjunto CGJ/CCI – 06/2016, incisos XII e portaria nº 22/2017, de ordem da Drª MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI, Juíza de Direito Substituta desta Comarca, por este ato, fica a parte Autora intimada a manifestar sobre os documentos de ids. 456927128 e 456929739, no prazo de 15 dias, bem como, fica o Réu intimado da penhora do bem indicado no id. 456929739. O presente ato se reveste de força de mandado/ofício, dispensando a expedição de novos expedientes. Maragogipe, 6 de agosto de 2024. RAIMUNDO BOMFIM SANTOS GUEDES Escrivão Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE INTIMAÇÃO 8000127-80.2023.8.05.0161 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Maragogipe

04/12/2024, 00:00

Juntada de informação

03/12/2024, 14:20

Juntada de informação

03/12/2024, 14:14

Expedição de intimação.

29/11/2024, 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2024, 11:04

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 29/08/2024 23:59.

03/10/2024, 20:11

Conclusos para despacho

03/10/2024, 10:24

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 22:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2024, 13:42

Juntada de Petição de certidão

26/09/2024, 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2024, 10:48

Publicado Intimação em 08/08/2024.

19/08/2024, 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

19/08/2024, 21:17

Expedição de intimação.

06/08/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 16:35

Expedição de citação.

06/08/2024, 16:35

Juntada de informação

06/08/2024, 16:30

Juntada de informação

06/08/2024, 16:20

Juntada de informação

19/01/2024, 13:30

Expedição de citação.

19/01/2024, 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2023, 18:01

Juntada de Petição de certidão

19/10/2023, 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2023, 14:10

Expedição de citação.

07/07/2023, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 16:05

Conclusos para despacho

08/03/2023, 10:58

Distribuído por sorteio

01/03/2023, 15:55

—

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 06/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de JONES NEIVA TOURINHO em 24/10/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Juntada de informação

Juntada de informação

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

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