Procedimento Comum Cível 8002625-20.2020.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002625-20.2020.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Aurelina Xavier Da Silva Advogado: Amilton Souza Campos Júnior (OAB:BA36402) Reu: Banco Bradesco Cartoes S.a. Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002625-20.2020.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ AUTOR: AURELINA XAVIER DA SILVA Advogado(s): AMILTON SOUZA CAMPOS JÚNIOR (OAB:BA36402) REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A) SENTENÇA AURELINA XAVIER DA SILVA,, devidamente qualificada, ajuizou AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL em face do BANCO BRADESCO S/A, também qualificado, aduzindo que é “aposentada e correntista do Réu possui a conta beneficio nº 0049888 – 2 na agência 3526, e a ré esta descontando tarifas por um serviço que a Autora não utiliza, a saber, tarifa de cartão de crédito, tendo em vista que o cartão da Autora possui a função crédito liberada no seu cartão de plástico e mesmo assim o Réu realiza a cobrança de tarifa de cartão de crédito. Entretanto, a parte Ré no período de janeiro de 2019 a agosto de 2020 a Ré cobrou de sua conta o total de 20 (vinte) tarifas bancárias no valor médio de 17,00 (dezessete e sete reais) no valor total de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais),”. Pede, então, que sejam cessados os descontos, a devolução da quantia paga e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, documentos foram acostados. A tentativa de conciliação restou frustrada. Citado, o réu ofereceu contestação, alegado que a parte autora contratou o cartão de crédito, tendo conhecimento dos benefícios do cartão de crédito. Afirma ter disponibilizado o serviço de cartão de crédito, permitindo que parte autora pudesse usufruir de compras parceladas. Informa que a “parte autora tinha ciência que conforme regulamento de utilização, na emissão do Cartão poderá ser cobrada uma Tarifa de Anuidade Básica (relativa ao Cartão Básico) ou uma Tarifa de Anuidade Diferenciada (relativa ao Cartão Diferencia do) vigente à época e a cada período de 12 (doze) meses, a contar do mês de emissão do Cartão. Não havendo que se falar em desconhecimento de suas obrigações.”. Réplica apresentada em audiência. As partes não apresentaram manifestação sobre a produção de provas. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Considerando o desinteresse das partes na produção de provas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Dispõe o art. 186 do Código Civil (CC) que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O mesmo diploma material, em seu art. 187, diz que também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Em Curso de Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Responsabilidade Civil em Espécie, de Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Netto. V. 3. Editora JusPodivm, 2014, p. 193, tem-se que: A ilicitude ou não do ato, por si só não diz nada acerca da exclusão da obrigação de reparar. Tanto os lícitos como os ilícitos, na ordem jurídica brasileira, podem dar ensejo à indenização quando causam danos injustos. O mais comum é que a responsabilidade civil surja como consequência de atos ilícitos, porém nada impede, em certos casos, que o legislador impute o dever de reparar como efeito de um ato lícito, mesmo em tese amparado por uma excludente de ilicitude. No caso sub judice, tem-se de um lado a parte autora, afirmando que não firmou contrato para emissão de cartão de crédito. Em contrapartida, sustenta a parte demandada que a parte acionante celebrou o contrato com ela, sendo válido o negócio jurídico. Do cotejo dos autos, entendo ser nítida a incidência das normas de consumo, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor trazidos pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Quanto ao defeito na prestação do serviço, dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC) que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Dessa forma, a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços ocorre independentemente da existência de culpa, salvo a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais. É importante frisar que, mesmo na responsabilidade objetiva, não se dispensa o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor de serviços e os danos invocados pelo consumidor para que se torne perfeito o dever de indenizar. Da leitura do dispositivo mencionado, conclui-se que os requisitos exigidos para a configuração da responsabilidade da ré, de ordem objetiva, estão preenchidos, quais sejam: a) a conduta ilícita; b) o dano; c) o nexo de causalidade. Registre-se, ainda, que a alegação de exclusão de responsabilidade não merece prosperar, eis que ausentes quaisquer das hipóteses exaustivas elencadas no art. 14, § 3º (inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro). Na situação em apreço, a autora afirma desconhecer a origem do contrato para emissão de cartão de crédito, não sendo responsável pelo pagamento de anuidades. Em sede de contestação, o banco sustentou a validade do pacto, salientando que o serviço foi disponibilizado para a autora. Ocorre que o requerido não juntou qualquer documento indicativo da contratação do serviço de cartão de crédito. Nesse contexto, analisando todos os elementos de prova anexados aos fólios, considero que o réu não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Cabe à instituição financeira produzir e guardar todos os documentos relativos aos cadastros e das movimentações financeiras efetuadas, sob pena de responder pelos prejuízos advindos da não observância desse dever. Assim, entendo que o réu não comprovou a existência de negócio jurídico válido travado entre as partes. Via de consequência, o pedido da parte autora de declaração de inexistência de relação jurídica frente ao réu deve prosperar, assim como o pleito reparatório e de repetição de indébito. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, haja vista a ausência de prova de má-fé. O dano moral, que é tido como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral. Nessas condições, torna-se a meu ver difícil senão mesmo impossível em certos casos a prova do dano, de modo que me filio à corrente que considera estar o dano moral "in re ipsa", dispensada a sua demonstração em juízo. Com o fito de facilitar a difícil tarefa de se quantificar a indenização por danos morais, nossos Tribunais têm fixado de modo reiterado alguns parâmetros informativos para a fixação do valor indenizatório dos danos íntimos sofridos pelas pessoas, sem que o mesmo constitua instrumento de enriquecimento sem causa ou passe despercebido pelo agressor, pois, irremediavelmente, o caráter educativo deve ser impositivo, até mesmo para que se repense as condutas e atitudes a serem tomadas. A fixação do dano moral deve pautar-se também na conduta do autor, análise da conduta do réu, nas circunstâncias do caso, repercussão extensão do dano e na condição financeira e/ou social das partes. A parte autora não concorreu para a prática do evento danoso. Por outro lado, a conduta da ré foi excessivamente gravosa à autora, que teve quantias descontadas mensalmente da sua conta bancária, afetando os proventos de sua aposentadoria. Desta forma, em respeito ao princípio da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais). Sendo assim, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, julgando procedente o pedido descrito na petição inicial para o fim de: a) determinar que cessem os descontos realizados pela requerida da conta bancária da parte requerente razão do serviço de cartão de crédito; b) declarar a inexistência da relação jurídica contratual referente ao serviço de cartão de crédito mencionado nesses autos; c) condenar a parte ré a devolver à parte autora, na forma simples, todas as parcelas descontadas dos proventos de sua aposentadoria. A quantia deve ser corrigida pelo INPC, desde a data dos respectivos descontos, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, a quantia deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os arts. 389 e 406 do Código Civil. d) condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, devidamente atualizado pelo IPCA a partir do dia de hoje e acrescido de juros pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os arts. 389 e 406 do Código Civil. Em face da sucumbência, condeno a demandada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Atribuo à presenta força de MANDADO/OFÍCIO. Jequié – BA, 26 de novembro de 2024. Hosser Michelangelo Silva Araujo Juiz de Direito Designado Ato Normativo Conjunto Nº 35/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ SENTENÇA 8002625-20.2020.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Aurelina Xavier Da Silva Advogado: Amilton Souza Campos Júnior (OAB:BA36402) Reu: Banco Bradesco Cartoes S.a. Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002625-20.2020.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ AUTOR: AURELINA XAVIER DA SILVA Advogado(s): AMILTON SOUZA CAMPOS JÚNIOR (OAB:BA36402) REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ DESPACHO 8002625-20.2020.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos, etc. 1) Considerando o teor da petição retro, intime-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, no prazo legal, especificar as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, devendo apontar de forma objetiva as questões de fato que consideram incontroversas, as que eventualmente reputem controversas, mas que já foram demonstradas pela prova trazida ao feito (indicando, inclusive, os documentos que servem de suporte para cada alegação), bem como as questões de fato que ainda desejam comprovar pela prova indicada. 2) Caso as partes optem pela designação de audiência de instrução, inclua-se o feito em pauta para realização da referida assentada, a ser realizada por videoconferência via plataforma virtual LifeSize, incumbindo aos defensores dos litigantes, sob pena de preclusão, a apresentação do respectivo rol de testemunhas, que comparecerão ao ato no dia, hora e local designados, independente de intimação deste juízo (art. 455, CPC). 3) Sobrevindo o cumprimento integral das diligências e certificações de praxe, voltem-me os autos conclusos para subsequente deliberação. Diligências necessárias pelo Cartório. Cumpra-se. JEQUIÉ/BA, data da assinatura digital. LUÍS HENRIQUE DE ALMEIDA ARAÚJO Juiz de Direito Titular

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de AURELINA XAVIER DA SILVA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AURELINA XAVIER DA SILVA em 05/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AURELINA XAVIER DA SILVA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 24/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de alvará

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(20)