Execução Fiscal 8003507-83.2024.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 8003507-83.2024.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 11:22

Decorrido prazo de PAULO VENICIO ANDRADE DE OLIVEIRA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 21:42

Publicado Decisão em 03/12/2024.

04/01/2025, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

04/01/2025, 07:14

Arquivado Provisoriamente

04/12/2024, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Paulo Venicio Andrade De Oliveira Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003507-83.2024.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952) EXECUTADO: PAULO VENICIO ANDRADE DE OLIVEIRA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8003507-83.2024.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

29/11/2024, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

29/11/2024, 11:26

Cominicação eletrônica

29/11/2024, 11:26

Cominicação eletrônica

29/11/2024, 11:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/11/2024, 11:26

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

29/11/2024, 09:48

Conclusos para decisão

29/11/2024, 09:48

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 07/10/2024 23:59.

11/10/2024, 20:46

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 13:58

Documentos

Decisão

•29/11/2024, 11:26

Decisão

•29/11/2024, 11:26

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO VENICIO ANDRADE DE OLIVEIRA em 23/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Arquivado Provisoriamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 07/10/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(19)