Cumprimento de sentença 8005403-75.2020.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 8005403-75.2020.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Genilson Da Silva De Souza Advogado: Diego Freire Magalhaes Santos (OAB:BA39384) Advogado: Adonias Domingos De Carvalho (OAB:BA45011) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 8005403-75.2020.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: GENILSON DA SILVA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8005403-75.2020.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Cuida-se de Ação Ordinária movida por GENILSON DA SILVA DE SOUZA, parte qualificada nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que em razão de doenças ocupacionais de origem acidentária, lhe foi concedido Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho. Relata que mesmo após a cessação do referido benefício e após ter sido submetido ao Programa de Reabilitação Profissional do INSS, permaneceu com expressiva redução de seu potencial laboral. Assevera que, em face da não implementação do benefício Auxílio-Acidente de forma automática pelo INSS, aliada às limitações funcionais sofridas, em 25/11/2019 promoveu o requerimento administrativo para a concessão do referido benefício, que lhe fora negado. Requer seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela para que a autarquia ré seja compelida a implantar imediatamente o benefício Auxílio-Acidente – B94 em favor do autor, sob pena de multa diária. No mérito, a confirmação da tutela com a concessão de Auxílio-Acidente e o pagamento dos valores retroativos. Laudo Pericial no ID301690469, conclui que o autor é portador de incapacidade parcial e permanente para o trabalho como auxiliar de produção. Laudo pericial complementar no ID429586945. Em petição de ID459365087, formulada proposta de acordo pela autarquia federal, junta documentos. Petição no ID460768064, a parte autora concorda com os termos da proposta de acordo e requer a sua homologação. Isso posto, HOMOLOGO os termos da proposta de acordo apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, vez que acolhidos pela parte autora, e, por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art.487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Intime-se a autarquia federal para cumprimento do referido acordo, implantação do benefício Auxílio-Acidente e pagamento dos valores retroativos. Após o trânsito em julgado e apresentação de cálculo pela autarquia federal, expeça-se Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora, ou Precatório, acaso ultrapassado o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, observando as formalidades estabelecidas na Constituição Federal e Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Libere-se por alvará o valor depositado em Juízo em favor do perito que elaborou o laudo pericial. P. R. I.. CAMAçARI 29 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de GENILSON DA SILVA DE SOUZA em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GENILSON DA SILVA DE SOUZA em 21/11/2023 23:59.

Publicado Despacho em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de P_IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA_3007143087 EM 11/11/2025 08:32:57

Expedição de intimação.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de ato ordinatório.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(19)