Procedimento Comum Cível 0005138-64.2010.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0005138-64.2010.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Paulo Joaquim Filho Advogado: Danilo Aragao Santos (OAB:SP392882) Advogado: Tulio Venturini De Souza (OAB:SP389783) Advogado: Joao Victor Barros Santana (OAB:SE9731) Autor: Rosa Maria Aragao Santos Reu: Josias Oliveira Advogado: Antonio Gil Luz (OAB:BA27745) Reu: Amalia Santana Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005138-64.2010.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: PAULO JOAQUIM FILHO e outros Advogado(s): DANILO ARAGAO SANTOS (OAB:SP392882), JOAO VICTOR BARROS SANTANA (OAB:SE9731), TULIO VENTURINI DE SOUZA (OAB:SP389783) REU: Josias Oliveira e outros Advogado(s): ANTONIO GIL LUZ (OAB:BA27745) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0005138-64.2010.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação Reivindicatória intentada por Paulo Joaquim Filho e outros, em face de Josias Oliveira e outros. A sentença de ID 198052838, este Juízo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da inércia da autora em proceder com a juntada do documento essencial ao prosseguimento da demanda. Em petição de ID 201900731, o Autor vem a opor Embargos de Declaração, alegando contradição na sentença. Aduz que este Juízo resolveu extinguir o feito sob o fundamento de falta de interesse processual, quando a inércia da Parte Autora se configuraria, em verdade, como abandono da causa, cuja extinção do processo sem resolução do mérito por esse motivo necessita, obrigatoriamente, de requerimento da Parte Ré. Ao final, requer que seja sanado o vício para retomar o curso processual. Certidão de tempestividade dos Embargos de Declaração, ID 237608517. Certidão de decurso de prazo sem manifestação da embargada/ré, ID 428045177. É o breve relatório. DECIDO. Ao longo dos anos na titularidade desta unidade, observando o acervo da 1ª Vara Cível como um todo, tenho verificado uma razoável quantidade de processos sem movimentação há mais de 100 dias e sem impulso da parte autora há tempo superior a este, nos quais detectamos, no decorrer do tempo, que a parte autora não tinha mais interesse na demanda, seja por ter realizado composição fora dos autos, seja por ter de outra forma a pretensão se esvaziado. Nestes casos é preciso que o juízo atue, com resultados, para ajustar o seu acervo de modo a manter em tramitação e dentro das prioridades do Juízo, os processos em que as partes tenham de fato interesse no prosseguimento. Assim, para verificar esse interesse, este Juízo determina a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito sempre que identifica o não cumprimento de eventual diligência. Nesta determinação, fica intimado o advogado que a parte espontaneamente e de forma livre constituiu para representar seus interesses da demanda, cabendo ao mesmo a diligência ali determinada. Nesta intimação já se consigna que a ausência de resposta implicará no entendimento pela falta de interesse no prosseguimento do feito, já que se trata sempre de direito disponível. Efetuada a intimação e permanecendo o Autor silente, o Juízo procede com a extinção do processo, nos termos do art. 485, III, do CPC, por falta de interesse no prosseguimento da demanda. Cuidam-se de processos com interesses disponíveis e, em centenas deles, embora a parte autora não possua mais interesse no feito, permanece sem contudo pedir a desistência ou informar a realização de acordo extrajudicial. Como reflexo do desinteresse dos demandantes, é que na grande maioria das sentenças extintivas não há qualquer impugnação. Ocorre que, em casos como o do presente processo, em que o Autor demonstra interesse no prosseguimento da lide através de Embargos de Declaração e que os aclaratórios eram rejeitados por este Juízo até então por ausência dos requisitos do art. 1.022, do CPC, percebeu-se que o Tribunal de Justiça da Bahia, em sede de Apelação, dava provimento ao Recurso justamente pela demonstração inequívoca do interesse do demandante. Por este motivo, este Juízo reviu o entendimento e passou a acolher os Embargos de Declaração manejados contra sentença de abandono da causa, pelo fato de o Autor demonstrar manifestamente interesse na continuidade da demanda – como ocorre na espécie. Note-se que este entendimento encontra respaldo nos princípios da celeridade, economia processual e primazia do julgamento do mérito. Além disso, deve-se sopesar a utilidade do processo para solucionar a controvérsia ainda existente e a sua importância para pacificar os conflitos sociais. Por tudo quanto exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para revogar a Sentença extintiva e determinar a retomada do curso processual. Fica desde já intimada a parte autora para cumprir o despacho de ID 112207277, devendo juntar aos autos a Certidão de Registro do imóvel atualizada. Prazo de 15 (quinze), sob pena de extinção. Juntado novos documentos, vistas à parte contrária pelo prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Cumpra-se. Após, voltem os autos conclusos. Camaçari/BA, 12 de março de 2024 Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito mj

04/12/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Expedição de sentença.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAULO JOAQUIM FILHO em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARIA ARAGAO SANTOS em 25/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Amalia Santana da Silva em 07/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(34)