Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001044-16.2021.8.05.0276 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001044-16.2021.8.05.0276 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Edezio Vidal Vilas Boas Advogado: Natalia Juliete De Oliveira Lima (OAB:BA40697-A) Recorrente: Janildes Dos Santos Silva Advogado: Natalia Juliete De Oliveira Lima (OAB:BA40697-A) Recorrente: Rita De Cassia Andrade Vitoria Advogado: Natalia Juliete De Oliveira Lima (OAB:BA40697-A) Recorrente: Silvana Da Silva Souza Advogado: Natalia Juliete De Oliveira Lima (OAB:BA40697-A) Recorrente: Joelma Pereira Souza Advogado: Natalia Juliete De Oliveira Lima (OAB:BA40697-A) Recorrente: Mario De Assuncao Pereira Santos Advogado: Natalia Juliete De Oliveira Lima (OAB:BA40697-A) Recorrente: Pedro Mario Damasceno Rangel Advogado: Natalia Juliete De Oliveira Lima (OAB:BA40697-A) Recorrente: Marcelo Teixeira Do Nascimento Advogado: Natalia Juliete De Oliveira Lima (OAB:BA40697-A) Recorrente: Izandra Santos Coelho Calheira Advogado: Natalia Juliete De Oliveira Lima (OAB:BA40697-A) Recorrido: Municipio De Wenceslau Guimaraes Advogado: Jose Alysson Quintino Dos Santos (OAB:BA22642-A) Representante: Municipio De Wenceslau Guimaraes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001044-16.2021.8.05.0276 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: EDEZIO VIDAL VILAS BOAS e outros (8) Advogado(s): NATALIA JULIETE DE OLIVEIRA LIMA (OAB:BA40697-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES Advogado(s): JOSE ALYSSON QUINTINO DOS SANTOS (OAB:BA22642-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO SALARIAL REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2016 E 13º SALÁRIO DO REFERIDO ANO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DO MUNICÍPIO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ACIONADO QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DAS QUANTIAS PLEITEADAS NA EXORDIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8001044-16.2021.8.05.0276 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso inominado da parte acionada em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Passo ao exame do mérito. A matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito das Turmas Recursais da Bahia, como pode se verificar nos autos 8001543-63.2022.8.05.0082; 8000128-50.2019.8.05.0082; 8000132-87.2019.8.05.0082. A controvérsia dos autos cinge-se à pretensão dos Autores, enquanto servidores públicos, à percepção de verbas salariais relativas ao mês de dezembro de 2016 e 13º salário do referido ano. Diante da pretensão de percepção de verbas salariais de servidor público, efetivo ou temporário, a este incumbirá a comprovação do vínculo com a Administração Pública, que ensejará a presunção da prestação dos serviços laborais, ao passo em que ao ente público reputado devedor caberá a produção da prova de qualquer alegação que obste este direito, a exemplo do efetivo pagamento das parcelas tidas como inadimplidas. Restando comprovado o vínculo entre as partes, por força dos documentos colacionados com a exordial, é fato que a prova do pagamento da verba salarial postulada seria imputável à Municipalidade acionada, a título de fato extintivo do direito autoral. Ressalte-se que, em verdade, a prova do pagamento das verbas remuneratórias seria de fácil produção pelo réu, pois cabe ao Poder Público conservar em seus arquivos toda a documentação relativa aos seus servidores, desde a sua posse, contratação, exoneração ou desligamento, até o regular pagamento da remuneração. Há de se considerar, ainda, que o questionamento acerca do não pagamento de verbas salariais, do ponto de vista da parte autora, consubstanciaria prova de fato negativo, reconhecidamente de difícil, senão impossível, produção, não lhe podendo ser imputada. Oportuno mencionar que o pagamento das contraprestações pecuniárias devidas ao servidor não importa em gastos não autorizadas, irregulares e/ou lesivos ao patrimônio público. As verbas pleiteadas tem inequívoco caráter alimentar e são consectários do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, de modo que são imprescindíveis para a sobrevivência digna do trabalhador, motivo pelo qual seu pagamento não pode ser afastado por questões relacionadas à contingência Municipal ou pela falta de previsão orçamentária, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Assim, assevero que em não havendo controvérsia no que atine à existência de relação jurídica entre as partes, resta manifesto o direito da parte autora em perceber a correspondente remuneração pelo labor prestado, sendo ônus do réu, do qual não se desincumbiu, a comprovação do pagamento das verbas requeridas. Ressalto que o município réu não juntou aos autos qualquer documento comprobatório acerca da existência do pagamento em tela. Desta forma, inexistindo a prova de pagamento da verba salarial reivindicada e em face da impossibilidade da administração pública se utilizar do argumento de que não possui verba suficiente para cumprir com sua obrigação, qual seja, do pagamento dos vencimentos atrasados contraída pelo Município na vigência da administração anterior, impõe-se o seu cumprimento para que não reste configurado o enriquecimento ilícito do ente público. Vale pontuar, ainda, que não pode a administração considerar o seu mandato como dissociado dos anteriores ou posteriores, tratando os débitos pretéritos como se não fossem da pessoa jurídica de direito público, mas sim da pessoa física do ex-gestor, para se furtar ao cumprimento das obrigações assumidas pelo ente público, deixando, ainda, de, muitas vezes, acionar judicialmente o responsável. Verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente. Ante o exposto, por vislumbrar não merecer reforma a decisão vergastada, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE ACIONADA, mantendo-se, integralmente, os termos da sentença. Sem custas, por ser vencida a fazenda pública. Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação a cargo do recorrente vencido. A condenação imposta à Fazenda Pública exige a incidência de juros moratórios na forma do índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança e correção monetária com base no índice Selic, conforme dispõe o art. 3º da emenda constitucional 113/2021. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

04/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NATALIA JULIETE DE OLIVEIRA LIMA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALYSSON QUINTINO DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA JULIETE DE OLIVEIRA LIMA em 17/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de JOSE ALYSSON QUINTINO DOS SANTOS em 19/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 31/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(56)