Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8097960-59.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2024

Valor da Causa

R$ 26.585,50

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

CHURRASCARIA LACO GAUCHO LTDA - ME

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

Advogados / Representantes

AILTON BARBOSA DE ASSIS JUNIOR

OAB/BA 18359·CPF·Representa: Autor

ANANDA JORGE MATTOS

OAB/BA 44179·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(77)

CHURRASCARIA LACO GAUCHO LTDA - ME

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

11/05/2026, 09:55

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 09:15

Decorrido prazo de CHURRASCARIA LACO GAUCHO LTDA - ME em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 04:14

Decorrido prazo de CHURRASCARIA LACO GAUCHO LTDA - ME em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 04:10

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026.

29/04/2026, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 08:19

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 08:18

Juntada de Petição de #Não preenchido#

25/04/2026, 20:52

Juntada de Petição de pedido de extinção por cancelamento da dívida

25/04/2026, 20:52

Juntada de Petição de #Não preenchido#

07/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de CHURRASCARIA LACO GAUCHO LTDA - ME em 24/07/2025 23:59.

22/03/2026, 04:11

Decorrido prazo de CHURRASCARIA LACO GAUCHO LTDA - ME em 24/07/2025 23:59.

22/03/2026, 04:02

Expedição de ofício.

10/03/2026, 12:08

Todas as movimentações(65)

Conclusos para decisão

11/05/2026, 09:55

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 09:15

Decorrido prazo de CHURRASCARIA LACO GAUCHO LTDA - ME em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 04:14

Decorrido prazo de CHURRASCARIA LACO GAUCHO LTDA - ME em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 04:10

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 08:19

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 08:18

29/04/2026, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 08:19

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 08:18

Juntada de Petição de #Não preenchido#

25/04/2026, 20:52

Juntada de Petição de pedido de extinção por cancelamento da dívida

25/04/2026, 20:52

Juntada de Petição de #Não preenchido#

07/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de CHURRASCARIA LACO GAUCHO LTDA - ME em 24/07/2025 23:59.

22/03/2026, 04:11

Decorrido prazo de CHURRASCARIA LACO GAUCHO LTDA - ME em 24/07/2025 23:59.

22/03/2026, 04:02

Expedição de ofício.

10/03/2026, 12:08

Expedição de RPV.

09/03/2026, 17:35

Decorrido prazo de CHURRASCARIA LACO GAUCHO LTDA - ME em 25/08/2025 23:59.

08/03/2026, 19:22

Publicado Sentença em 01/08/2025.

08/03/2026, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

08/03/2026, 16:55

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 14:30

Decorrido prazo de CHURRASCARIA LACO GAUCHO LTDA - ME em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 04:02

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

25/02/2026, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 12:31

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 12:31

Decorrido prazo de CHURRASCARIA LACO GAUCHO LTDA - ME em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 04:48

Publicado Decisão em 05/02/2026.

06/02/2026, 20:47

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

06/02/2026, 20:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 02:59

Expedição de intimação.

29/01/2026, 15:40

Determinada expedição de Precatório/RPV

29/01/2026, 15:40

Conclusos para decisão

29/01/2026, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 17:55

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 17:55

Expedição de intimação.

10/11/2025, 12:49

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 12:49

Transitado em Julgado em 21/08/2025

10/11/2025, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 04:48

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

10/09/2025, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:43

Expedição de intimação.

30/07/2025, 07:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 07:59

Expedição de intimação.

01/07/2025, 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 09:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/05/2025, 12:11

Conclusos para decisão

24/01/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 16:10

Publicado Despacho em 03/12/2024.

04/01/2025, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

04/01/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8097960-59.2024.8.05.0001. Executado: Churrascaria Laco Gaucho Ltda - Me Advogado: Ailton Barbosa De Assis Junior (OAB:BA18359) Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8097960-59.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: CHURRASCARIA LACO GAUCHO LTDA - ME (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8097960-59.2024.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte Executada para, no lapso de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação estatal. Conclusos após. Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

04/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2024 23:59.

16/11/2024, 06:08

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 16:39

Expedição de despacho.

06/11/2024, 16:39

Conclusos para decisão

18/10/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 11:52

Expedição de carta via ar digital.

09/09/2024, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 16:36

Conclusos para decisão

09/09/2024, 08:38

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 11:00

Expedição de carta via ar digital.

30/07/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 10:53

Conclusos para despacho

24/07/2024, 01:56

Distribuído por sorteio

24/07/2024, 01:56

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 12:31

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 12:31

Decisão

•03/02/2026, 15:47

Decisão

•29/01/2026, 15:40

Petição

•11/12/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 12:49

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 12:49

Sentença

•30/07/2025, 07:59

Sentença

•01/07/2025, 09:06

Sentença

•14/05/2025, 12:11

Despacho

•29/11/2024, 11:26

Despacho

•06/11/2024, 16:39

Despacho

•09/10/2024, 10:56

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 08:19

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 08:18

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 12:31

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 12:31

Decisão

•03/02/2026, 15:47

Decisão

•29/01/2026, 15:40

Petição

•11/12/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 12:49

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 12:49

Sentença

•30/07/2025, 07:59

Sentença

•01/07/2025, 09:06

Sentença

•14/05/2025, 12:11

Despacho

•29/11/2024, 11:26

Despacho

•06/11/2024, 16:39

Despacho

•09/10/2024, 10:56

Despacho

•09/09/2024, 16:36

Despacho de citação por AR Digital

•24/07/2024, 10:53