Cumprimento de sentença 0000330-35.2011.8.05.0183 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000330-35.2011.8.05.0183 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Arates Distribuidora De Bebidas Ltda Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821) Advogado: Tassila Ramos Barros (OAB:BA35683) Executado: Joao Climaco Da Cruz Filho Advogado: Sergio Roberto De Santana Costa (OAB:BA9259) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de Olindina PROCESSO Nº: 0000330-35.2011.8.05.0183 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARATES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EXECUTADO: JOAO CLIMACO DA CRUZ FILHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA INTIMAÇÃO 0000330-35.2011.8.05.0183 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Olindina Vistos etc. A petição de cumprimento definitivo de sentença está em ordem e apta ao prosseguimento, visto que atende aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil (CPC), assim como este juízo é competente, a teor do art. 516 do CPC. Diante disto, intime-se a parte Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito insculpido no pedido de cumprimento, consoante planilha anexada, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1°, CPC). Advirta-se a parte Executada de que: 1) Efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários ora previstos e fixados incidirão sobre a quantia restante; 2) Não ocorrendo, tempestivamente, o pagamento voluntário integral, fica determinada, desde já e independente da conclusão dos autos: a) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens da parte Executada, seguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via SISBAJUD/RENAJUD, a requerimento da parte Exequente; b) caso haja pedido da parte Exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença judicial, na forma do artigo 517 do CPC. Por fim, cumpre ressaltar que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento da parte Executada e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficiente, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar à parte Executada grave dano de difícil ou incerta reparação. Atribuo força de mandado de intimação a presente decisão. Altere-se a classe processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Olindina/BA, data e hora registrados no sistema. YASMIN SOUZA DA SILVA Juíza de Direito – 1ª Substituta

04/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO DE SANTANA COSTA em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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