Cumprimento de sentença 0004096-43.2011.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPenhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2012

Valor da Causa

R$ 25.948,02

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos de Rel. de Consumo, Civeis, Comerciais e Reg. Publicos da Comarca de Camaçari

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

Partes do Processo

ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

TIM CELULAR S.A.

Reu

Advogados / Representantes

FLORIANO TRINDADE DE OLIVEIRA

OAB/BA 29676·CPF·Representa: Autor

HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE

OAB/BA 13908·CPF·Representa: Réu

MAURICIO SILVA LEAHY

OAB/BA 13907·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de Tim Celular S.a. em 22/05/2023 23:59.

05/05/2026, 04:54

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em 22/05/2023 23:59.

05/05/2026, 04:54

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2023.

05/05/2026, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2026, 03:52

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em 20/03/2024 23:59.

27/04/2026, 23:52

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2024.

27/04/2026, 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 23:28

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em 09/08/2024 23:59.

21/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em 09/08/2024 23:59.

20/04/2026, 23:04

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2024.

20/04/2026, 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 22:49

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 15:28

Baixa Definitiva

03/07/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 15:27

Decorrido prazo de Tim Celular S.a. em 08/04/2025 23:59.

28/04/2025, 18:10

Todas as movimentações(196)

Decorrido prazo de Tim Celular S.a. em 22/05/2023 23:59.

05/05/2026, 04:54

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em 22/05/2023 23:59.

05/05/2026, 04:54

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2023.

05/05/2026, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2026, 03:52

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em 20/03/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 14:45

27/04/2026, 23:52

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2024.

27/04/2026, 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 23:28

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em 09/08/2024 23:59.

21/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em 09/08/2024 23:59.

20/04/2026, 23:04

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2024.

20/04/2026, 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 22:49

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 15:28

Baixa Definitiva

03/07/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 15:27

Decorrido prazo de Tim Celular S.a. em 08/04/2025 23:59.

28/04/2025, 18:10

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Antonio Pereira Dos Santos Advogado: Floriano Trindade De Oliveira (OAB:BA29676) Executado: Tim Celular S.a. Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Advogado: Mauricio Silva Leahy (OAB:BA13907) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fone: 71 3621-8748, Camaçari-BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0004096-43.2011.8.05.0039 Classe – Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Penhora / Depósito/ Avaliação] EXEQUENTE: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: TIM CELULAR S.A. Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Conforme decisão, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0004096-43.2011.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari intime-se a parte autora/exequente para indicar eventual pendência no cumprimento de sentença, indicando precisamente qual, devendo formular os requerimentos necessários ao prosseguimento do cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Camaçari, 5 de agosto de 2024. Anderson Da Cunha Teixeira Diretor de Secretaria

04/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 10:24

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em 28/08/2024 23:59.

08/09/2024, 08:05

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em 28/08/2024 23:59.

31/08/2024, 17:59

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2024.

11/08/2024, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

11/08/2024, 08:10

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2024.

10/08/2024, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

10/08/2024, 11:26

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 14:45

Juntada de alvará

05/08/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 11:39

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 09:58

Juntada de certidão

30/07/2024, 09:54

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:06

Juntada de certidão

26/07/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 10:14

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 11:14

Juntada de certidão

17/07/2024, 14:11

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 11:29

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2024.

06/07/2024, 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 21:49

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 11:12

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 10:57

Publicado Decisão em 23/04/2024.

23/04/2024, 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 23:40

Deferido o pedido de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 586.731.055-87 (EXEQUENTE).

10/04/2024, 11:09

Conclusos para decisão

19/03/2024, 10:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/03/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 13:07

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 12:03

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 16:23

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 14:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/04/2023, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/04/2023, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/04/2023, 13:44

Expedição de sentença.

18/04/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 13:44

Juntada de certidão

28/03/2023, 17:38

Recebidos os autos

28/03/2023, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

26/08/2022, 10:38

Expedição de sentença.

07/03/2022, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/03/2022, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 17:10

Conclusos para despacho

01/02/2022, 16:46

Expedição de sentença.

01/02/2022, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/02/2022, 09:40

Expedição de sentença.

01/02/2022, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/02/2022, 09:37

Juntada de Petição de contra-razões

17/12/2021, 14:45

Decorrido prazo de Tim Celular S.a. em 29/09/2021 23:59.

28/10/2021, 09:09

Decorrido prazo de Tim Celular S.a. em 30/09/2021 23:59.

28/10/2021, 02:58

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em 30/09/2021 23:59.

28/10/2021, 02:58

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 16:28

Juntada de Petição de apelação

14/09/2021, 16:37

Juntada de Petição de apelação

14/09/2021, 16:29

Publicado Sentença em 08/09/2021.

09/09/2021, 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 21:58

Expedição de sentença.

03/09/2021, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/09/2021, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/09/2021, 18:03

Julgado procedente em parte do pedido

01/09/2021, 18:03

Conclusos para decisão

08/06/2021, 11:14

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:54

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 15:04

Conclusos para decisão

05/05/2021, 11:20

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 11:43

Publicado Despacho em 26/04/2021.

27/04/2021, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/04/2021, 13:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/04/2021, 16:35

Decorrido prazo de Tim Celular S.a. em 27/07/2020 23:59:59.

31/12/2020, 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em 27/07/2020 23:59:59.

31/12/2020, 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em 07/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 16:27

Decorrido prazo de Tim Celular S.a. em 07/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 16:27

Decorrido prazo de Tim Celular S.a. em 19/06/2020 23:59:59.

25/07/2020, 14:02

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em 19/06/2020 23:59:59.

25/07/2020, 14:02

Publicado Decisão em 03/07/2020.

19/07/2020, 08:21

Conclusos para julgamento

09/07/2020, 19:32

Juntada de Petição de petição

08/07/2020, 17:23

Juntada de Petição de petição

07/07/2020, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2020, 09:32

Decisão de Saneamento e Organização

25/06/2020, 15:03

Conclusos para decisão

19/06/2020, 20:10

Juntada de Petição de petição

17/06/2020, 16:14

Conclusos para despacho

15/06/2020, 15:13

Publicado Despacho em 08/06/2020.

09/06/2020, 12:50

Juntada de Petição de petição

08/06/2020, 20:33

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2020.

08/06/2020, 12:38

Juntada de Petição de petição

08/06/2020, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2020, 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2020, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 16:22

Conclusos para despacho

28/05/2020, 14:05

Juntada de Petição de petição

28/05/2020, 13:30

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2020.

25/05/2020, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2020, 15:06

Conclusos para despacho

17/01/2020, 09:41

Devolvidos os autos

06/09/2019, 01:16

Conclusão

11/04/2019, 00:00

Remessa

28/01/2019, 00:00

Remessa

20/09/2018, 00:00

Publicação

28/08/2018, 00:00

Remessa

22/08/2018, 00:00

Conclusão

20/08/2018, 00:00

Petição

17/08/2018, 00:00

Remessa

07/06/2018, 00:00

Remessa

16/05/2018, 00:00

Publicação

12/05/2018, 00:00

Publicação

12/05/2018, 00:00

Mero expediente

08/05/2018, 00:00

Remessa

15/12/2017, 00:00

Remessa

30/10/2017, 00:00

Publicação

22/10/2017, 00:00

Mero expediente

11/10/2017, 00:00

Recebimento

13/07/2017, 00:00

Remessa

13/07/2017, 00:00

Conclusão

13/07/2017, 00:00

Reativação

30/03/2016, 00:00

Baixa Definitiva

30/12/2015, 00:00

Definitivo

30/12/2015, 00:00

Remessa

24/11/2014, 00:00

Publicação

22/11/2014, 00:00

Remessa

19/11/2014, 00:00

Remessa

06/10/2014, 00:00

Remessa

01/10/2014, 00:00

Publicação

21/08/2014, 00:00

Remessa

21/08/2014, 00:00

Remessa

06/08/2014, 00:00

Remessa

09/06/2014, 00:00

Remessa

09/06/2014, 00:00

Publicação

11/04/2014, 00:00

Remessa

11/04/2014, 00:00

Liminar

07/04/2014, 00:00

Remessa

07/04/2014, 00:00

Publicação

29/01/2014, 00:00

Remessa

29/01/2014, 00:00

Remessa

24/01/2014, 00:00

Mero expediente

24/01/2014, 00:00

Conclusão

30/07/2013, 00:00

Petição

25/07/2013, 00:00

Recebimento

23/07/2013, 00:00

Publicação

20/07/2013, 00:00

Mero expediente

18/07/2013, 00:00

Conclusão

19/02/2013, 00:00

Conclusão

26/04/2012, 16:45

Documento

01/12/2011, 12:12

Remessa

23/11/2011, 10:37

Conclusão

08/11/2011, 16:49

Petição

08/11/2011, 16:47

Remessa

31/10/2011, 08:50

Protocolo de Petição

26/10/2011, 12:27

Conclusão

26/10/2011, 11:52

Documento

26/10/2011, 11:51

Remessa

18/10/2011, 10:30

Conclusão

13/10/2011, 16:06

Petição

13/10/2011, 16:05

Protocolo de Petição

07/10/2011, 08:57

Conclusão

04/10/2011, 12:48

Conclusão

04/10/2011, 12:44

Petição

04/10/2011, 12:44

Protocolo de Petição

03/10/2011, 11:43

Remessa

03/10/2011, 10:47

Protocolo de Petição

23/09/2011, 16:05

Expedição de documento

05/09/2011, 11:11

Remessa

02/09/2011, 09:39

Liminar

16/08/2011, 10:19

Conclusão

27/06/2011, 11:54

Petição

27/06/2011, 11:53

Remessa

06/06/2011, 15:44

Protocolo de Petição

26/04/2011, 16:37

Remessa

18/04/2011, 14:32

Mero expediente

11/04/2011, 12:43

Conclusão

07/04/2011, 13:04

Distribuição

06/04/2011, 16:22

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 09:59

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 09:58

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 11:12

Decisão

•19/04/2024, 13:16

Decisão

•10/04/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 12:05

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 15:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/04/2023, 10:50

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 13:44

Todos os documentos(42)

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 09:59

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 09:58

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 11:12

Decisão

•19/04/2024, 13:16

Decisão

•10/04/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 12:05

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 15:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/04/2023, 10:50

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 13:44

Decisão

•09/02/2023, 18:27

Decisão

•09/02/2023, 18:27

Decisão

•05/12/2022, 15:29

Decisão

•05/12/2022, 15:28

Despacho

•07/03/2022, 17:10

Sentença

•03/09/2021, 16:06

Sentença

•01/09/2021, 18:03

Despacho

•11/05/2021, 15:04

Despacho

•23/04/2021, 13:52

Despacho

•20/04/2021, 16:35

Decisão

•25/06/2020, 15:03

Despacho

•04/06/2020, 16:22

Ato Ordinatório

•18/03/2020, 12:28

Ato Ordinatório

•06/09/2019, 01:16

Despacho

•06/09/2019, 01:16

Decisão

•06/09/2019, 01:16

Decisão

•06/09/2019, 01:16

Despacho

•06/09/2019, 01:16

Despacho

•06/09/2019, 01:16

Decisão

•06/09/2019, 01:16

Decisão

•06/09/2019, 01:16

Decisão

•06/09/2019, 01:16

Despacho

•06/09/2019, 01:16

Ato Ordinatório

•22/08/2018, 13:22

Decisão

•07/08/2014, 10:22

Decisão

•07/04/2014, 09:51

Despacho

•24/01/2014, 13:36