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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2013

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL

CNPJ

Autor

EBAL

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A em 03/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(21)