Procedimento Comum Cível 0505492-85.2017.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0505492-85.2017.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Adalberto Doria Dias Advogado: Liliane Canedo Cunha Cardoso (OAB:BA40125) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Advogado: Edlana Rios Bastos De Oliveira (OAB:BA69595) Advogado: Fernanda Conceicao Assuncao (OAB:BA34643) Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Advogado: Leandro Campos Bispo (OAB:BA37440) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0505492-85.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI INTERESSADO: ADALBERTO DORIA DIAS Advogado(s): LILIANE CANEDO CUNHA CARDOSO registrado(a) civilmente como LILIANE CANEDO CUNHA CARDOSO (OAB:BA40125) INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR registrado(a) civilmente como PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568), EDLANA RIOS BASTOS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como EDLANA RIOS BASTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA69595), FERNANDA CONCEICAO ASSUNCAO (OAB:BA34643), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770) DECISÃO Cuidam-se os autos de ação declaratória de nulidade e cancelamento do débito c/c danos morais c/c pedido de liminar promovida por Adalberto Doria Dias em desfavor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA. Em apertada síntese, o autor indica que mantém uma relação contratual de fornecimento de energia elétrica com sua unidade habitacional, por meio do contrato de número 7018109659 e que sempre quitou com os seus débitos. Disse que no dia 11 de agosto de 2017, sofreu um enorme constrangimento, tendo em vista que a acionada mandou até sua casa, prepostos para proceder com uma averiguação no medidor de energia, sem prévia comunicação e que seus funcionários adentraram a residência e se direcionaram ao medidor de energia. Disse ainda que pouco mais de 02 meses, o autor foi novamente surpreendido pela ré ao receber uma conta de consumo no montante de R$4.750,78 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais e setenta e oito centavos) referente à energia que não foram supostamente faturadas. Afirma que a fatura informada é objeto da lide. Afirma ainda que nunca existiu nenhum tipo de fraude praticada pelo autor de desvio de energia antes do medidor e que sua energia sempre foi auferida com regularidade e o mesmo sempre teria efetuado os pagamentos de maneira devida. Em sede de tutela antecipada de urgência, requereu a suspensão da cobrança da fatura que entende como abusiva, no valor de R$ 4.750,78 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais e setenta e oito centavos), bem como que não houvesse suspensão do fornecimento de energia elétrica. Formulou ainda pedido de indenização a título de danos morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Colacionou nos autos os seguintes documentos: procuração (id. 305500165), carteira de trabalho (id. 305500174), carteira nacional de habilitação (id. 305500180), carta expedida pela ré (id. 305500185), conta de consumo (id. 305500198/305500487), consulta do histórico de consumo (id. 305500490). Por intermédio da decisão de id. 305500905, foi deferida a gratuidade judiciária requerida nos autos, bem como concedida a tutela de urgência requerida na petição inicial. A parte ré compareceu nos autos por intermédio da petição de id. 305501397, oportunidade na qual apresentou sua contestação ao feito. Inicialmente, a parte suscitou a inépcia da inicial e no mérito indicou que não restaria dúvida com relação à irregularidade encontrada, sendo que tal irregularidade motivou a lícita cobrança feita. Na peça defensiva, requereu ainda a revogação da decisão que concedeu a tutela ao autor, bem como entendeu pela inexistência de danos morais, e, ao fim, pugnou pelo acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, e, caso não fosse este o entendimento, pela improcedência total da ação. Colacionou aos autos: procuração (id. 305501406), “cumprimento da liminar” (id. 305501567), processo de irregularidade (id. 305501571), memorial de cálculo (id. 305501576), memorial de faturamento (id. 305501579) e termo de ocorrência e inspeção (id. 305501587). Ato contínuo, a parte autora apresentou sua réplica à contestação por meio da petição de id. 305501598, sendo que, por intermédio da decisão de saneamento e organização do processo, proferida no id. 305501713, foi afastada a preliminar de inépcia da inicial. Na mesma decisão, em razão da inversão do ônus probatório, foi determinada a intimação da ré para esclarecer se houve exame laboratorial do medidor de energia, supostamente violado, utilizado na residência do autor, bem como se o mesmo foi notificado para acompanhar o procedimento. Na mesma oportunidade, deveria o réu colacionar a evolução do consumo do autor nos seis meses anteriores à inspeção e nos seis meses posteriores à mesma. Na sequência, por intermédio da petição de id. 305501724, a ré indica que, considerando que a irregularidade encontrada foi fora do medido, não foi necessário a realização de laudo do medidor, bem como a realização de perícia técnica para exame laboratorial e que todo o procedimento teria sido acompanhado pelo responsável da unidade consumidora. Colacionou, em anexo, a documentação do id. 305501737. No id. 305501758, ao se manifestar no feito, o autor indicou que o processo de irregularidade juntado nos autos não possui a documentação necessária para comprovar a ilicitude supostamente cometida pelo autor, nem tampouco a documentação que comprove o fato e a consequente concessão de prazo de defesa ao autor. Disse ainda que após a regularização do medidor, não restou evidenciado a alteração no consumo, ficando praticamente os mesmo parâmetros anteriores, reiterando ao fim, novamente, pela procedência total da ação. A decisão interlocutória de id. 305502010, determinou a intimação do autor para a comprovação da existência dos danos morais requeridos, bem como no mérito, determinou a intimação da ré para que juntasse aos autos a comprovação de que notificou o cliente da realização da inspeção, bem como, a evolução do consumo do autor em 06 meses antes da data da primeira inspeção e o consumo dos meses posteriores, sob pena de julgamento da lide no estado em que se encontrava. Em resposta a intimação judicial, o autor indicou que o dano moral seria decorrente do corte indevido de energia elétrica realizado na unidade consumidora, tendo em vista ser um serviço essencial. A ré se manifestou aos autos por meio da decisão de id. 305502021, indicando que agiu dentro de seus direitos e que não há que se falar em ausência de contraditório, uma vez que o autor teria tido ciência e inclusive acompanhou a inspeção realizada. Ao se manifestar sobre o teor da petição da acionada, no id. 305502047, o autor indicou que as documentações trazidas ao processo pela ré não contariam com a assinatura da parte autora, o que comprovaria que a produção da mesma ocorreu de forma unilateral. O despacho de id. 305502052 determino que a parte ré colacionasse aos autos a integralidade dos documentos contidos em sua manifestação anterior, sendo que a ré peticionou no id. 305502058, trazendo no bojo da petição o histórico de consumo. A parte autora se manifestou nos autos no id. 305502232 reiterando pela procedência da ação. A decisão interlocutória de id. 305502244 indicou que, apesar de constar nos autos o TOI, a parte ré deixou de juntar aos autos os demais documentos previstos no art. 129 da resolução 414 da ANEEL, como, por exemplo, o relatório de avaliação técnica que comprova o desvio e/ou medição incorreta. Nesta senda, determinou a intimação da ré para que juntasse aos autos o referido documento, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento da lide. A parte ré se manifestou por intermédio da petição de id. 305502360, colacionando nos autos o termo de ocorrência e inspeção, bem como fotos, o anexo do TOI, aviso de recebimento, requerimento manuscrito atribuído ao autor e o memorial de cálculo, todos no id. 305502375. O autor se manifestou nos autos por meio do id. 305502511, indicando que os documentos colacionados aos autos pela ré não comprovam a ilicitude suscitada. Ato contínuo, por meio da decisão interlocutória de id. 305502514, este Juízo determinou a intimação do réu para juntar notificação do consumidor com aviso de recebimento com data anterior a inspeção, bem como o consumo do autor nos doze meses subsequentes à inspeção do medidor e que comprovasse que manteve o fornecimento regular de energia elétrica da unidade consumidora após a inspeção. Na mesma decisão, determinou ainda a intimação da parte autora para que informasse se desconhece a assinatura que consta como sua no TOI, sob pena de decretação de perícia grafotécnica para dirimir a controvérsia, sendo que, caso a parte autora se mantivesse inerte, seria presumido o reconhecimento da assinatura. A ré se manifestou no id. 305502521, juntando o que seria o consumo do autor e pugnando pelo prosseguimento do feito e pela total improcedência da ação. A parte autora se manifestou nos autos, indicando que não reconhecia as assinaturas e solicitou a realização de perícia grafotécnica, conforme o id. 305502526, indicando que, na petição subsequente, no id. 305502529, que a ré teria procedido com a suspensão do fornecimento de energia a unidade do autor. Ato contínuo, após a migração dos autos do sistema SAJ para o PJE, a parte ré se manifestou nos autos por intermédio do id. 332548233, indicando que a unidade consumidora do autor continua com o fornecimento de energia ativo. Requerimento autoral de prosseguimento do feito no id. 361193932. A parte ré requereu a habilitação nos autos dos advogados no id. 401897081. Vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, é possível observar que a parte autora indica que a ré procedeu com inspeções no medidor de energia de sua residência, sem que houvesse uma comunicação prévia e que, após a referida, realizou uma cobrança no valor de R$ 4.750,78 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais e setenta e oito centavos), cobrança esta que seria indevida. A seu turno, a parte ré afirma que agiu legalmente e que verificou a existência de “derivação clandestina”, sendo que no TOI no id. 305501587 consta a seguinte expressão: “desvio antes do medidor”. Posteriormente, ao ser intimada para se manifestar se reconhecia a assinatura atribuída ao autor e acostada ao TOI, a parte autora afirmou que desconhecia e requereu a realização de perícia grafotécnica. Pois bem. Compulsando, aos autos verifico que o pedido de perícia grafotécnica referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção não merece prosperar. Isto porque a parte autora sustenta que jamais teria fraudado ou avariado o medidor, e que sua energia sempre fora auferida em regularidade a seu consumo, suscitando também irregularidades no procedimento adotado pelos prepostos da ré. Por outro lado, o Réu sustenta que a unidade consumidora de responsabilidade da autora estaria com derivação clandestina, e que a medição do fornecimento de energia não era condizente com a real energia consumida da unidade. Assim, alega que teria realizando o levantamento da carga e do histórico de consumo, no qual teria constatado a existência de diferença de consumo, procedendo-se com a cobrança, bem como ratifica que teria procedido em conformidade com o disposto na resolução da ANEEL, conforme termos procedimentais vigentes à época. Da análise do feito, não é objeto principal o reconhecimento da assinatura de ciência do referido documento pela parte autora, pois da inicial é possível verificar que os fatos versam sobre a cobrança feita pela ré. A prova necessária é o histórico de consumo, através do qual será possível verificar se houve medição a menor que o efetivamente consumido, ou não. Conforme o egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. No caso, o magistrado destacou a desnecessidade de produção de prova pericial, por entender que a documentação carreada ao processo era suficiente para julgamento da causa. Portanto, se o julgador formou seu convencimento, sentindo-se apto a apreciar o mérito da causa com o conjunto probatório constante nos autos, não se vislumbra violação do direito fundamental ao processo justo, tampouco cerceamento de defesa, ao deixar de determinar a realização de perícia grafotécnica requerida pela autora. (TJMS. Apelação Cível n. 0801174-16.2020.8.12.0029, Naviraí, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 02/06/2021, p: 11/06/2021) (destaquei) Do exposto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0505492-85.2017.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari INDEFIRO a realização de perícia Grafotécnica Diante da inversão do ônus probatório realizada por meio de decisão anterior, determino a intimação da ré, por meio do seu representante legal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento da lide no estado que se encontra, colacione aos autos: o histórico de consumo da parte autora referente ao período de 2016 até o presente momento. Com a manifestação da ré, intime-se a autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Rememoro ao cartório que eventuais intimações destinadas à Defensoria Pública e ao Ministério Público devem ser feitas sempre via portal. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos. CAMAÇARI/BA, 11 de março de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito p.c.m

04/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 08/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 08/04/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(19)