Execução de Título Extrajudicial 0503227-13.2017.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0503227-13.2017.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Marli Zuccolo Advogado: Josodete Maria Franca Da Silva (OAB:SP277483) Executado: Eneas Lisboa Dos Santos Executado: Marivaldo Da Silva Barbosa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0503227-13.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MARLI ZUCCOLO Advogado(s): JOSODETE MARIA FRANCA DA SILVA (OAB:SP277483) EXECUTADO: ENEAS LISBOA DOS SANTOS e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0503227-13.2017.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Cuida-se de Ação de Execução intentada por MARLI ZUCCOLO em face de ENEAS LISBOA DOS SANTOS E MARIVALDO DA SILVA BARBOSA. Citação positiva do executado ENEAS ao ID 312898178. Citação positiva do executado MARIVALDO ao ID 312898182. Certificado o decurso de prazo ao ID 312898186. Deferida a penhora de contas dos executados ao ID 312898187. Resultado negativo ao ID 312898189. Requerida a busca de bens, o pedido de uso do sistema RENAJUD foi deferido ao ID 312898467. Resultado positivo da busca de veículos em titularidade dos executados, conforme IDs 312898474, 312898475, 312898477, 312898479, 312898483, 312898488 e 312898492. Requerido pela parte exequente a inclusão do nome dos executados no sistema de proteção ao crédito, o requerimento foi deferido em decisão ao ID 312898895. Em Decisão de ID 312899031 este Juízo determinou a intimação da parte exequente para juntar a escritura atualizada do bem que pretende penhorar em titularidade do executado MARIVALDO. A parte exequente juntou a certidão do imóvel ao ID 312899048. Comprovada a inclusão de restrição no veículo do executado ENEAS ao ID 398361234, e do executado MARIVALDO ao ID 398363766. Em Despacho de ID 410965241 este Juízo determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre as restrições, bem como juntar a escritura atualizada do imóvel matrícula 29.568. A parte exequente ao ID 417746667 informa que já juntou a escritura atualizada do imóvel, bem como que está ciente da restrição feita nos veículos em titularidade do executado MARIVALDO. Comunica que o valor da execução alcança a importância de R$ 44.207,09. Juntou a certidão ao ID 417746678, planilha de débito aos IDs 417746686, 417746688. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, temos o seguinte na presente execução: foram incluídas restrições de circulação dos veículos: GM ASTRA SEDAN ELEGANCE em titularidade do executado ENEAS (ID 398361234); IROS IZY 50 E REBOQYE JOSIELMA CA 501 em titularidade do executado MARIVALDO (ID 398363766). Ao invés de prosseguir com os atos de expropriação em relação aos veículos que já foram localizados, a parte exequente requer a penhora de um imóvel de propriedade do executado MARIVALDO, para cobrar uma dívida de menos de cinquenta mil reais. Em que pese a execução correr ao interesse do credor, não pode perder de vista que a execução também precisa ocorrer pelo meio menos gravoso ao executado, na forma do art. 805, CPC. Além disso, a ordem de penhora do art.835 do Código de Processo Civil determina que os veículos de via terrestre possuem preferencia sobre os bens imóveis. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - EXCESSO CARACTERIZADO - SUBSTITUIÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE. 1. O excesso de penhora está caracterizado quando o valor do bem imóvel penhorado exceder de forma significativa o valor do crédito executado. 2. A existência de outros bens livres de ônus e suficientes para garantir o pagamento do débito autoriza o deferimento do pedido de substituição do bem penhorado. 3. A execução se processa em favor do credor, mas deve ser realizada da maneira menos gravosa possível ao devedor, cabendo ao julgador sopesar estes dois critérios quando da efetivação de medidas constritivas. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.15.044684-8/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2020, publicação da súmula em 13/05/2020) Localizados veículos em titularidade dos executados (diga-se de passagem 3 veículos com restrição inserida), entendo que deve prosseguir a execução em relação a esses bens, sob pena de incorrer em excesso de execução e nulidade dos atos praticados. Aponto que na escritura trazida pela parte exequente do bem que pretende penhorar ao ID 417746678 contém a informação de que houve construção no imóvel em valor de R$ 120.000,00. Ou seja, só a modificação na estrutura do imóvel representa o triplo do valor da dívida. Por isso, POR ORA, indefiro o pedido de penhora do imóvel de titularidade do executado MARIVALDO. Determino a intimação da parte executada para promover os requerimentos necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. CAMAÇARI/BA, 4 de julho de 2024. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito LS

04/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARLI ZUCCOLO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIVALDO DA SILVA BARBOSA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENEAS LISBOA DOS SANTOS em 10/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MARLI ZUCCOLO em 23/11/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIVALDO DA SILVA BARBOSA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENEAS LISBOA DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.

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