Procedimento Comum Cível 0554210-67.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0554210-67.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0504474-08.2014.8.05.0080. Interessado: Lourdes Alves Figueiredo Advogado: Maria Da Conceicao Silva Goes (OAB:BA41026) Advogado: Anna Claudia Ramos Henriques (OAB:BA32852) Advogado: Celia Regina Manzoni Santos (OAB:BA49634) Interessado: Iolando Valetim Assuncao Advogado: Maria Da Conceicao Silva Goes (OAB:BA41026) Advogado: Anna Claudia Ramos Henriques (OAB:BA32852) Advogado: Celia Regina Manzoni Santos (OAB:BA49634) Interessado: Planserv Plano De Saúde Interessado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0554210-67.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: LOURDES ALVES FIGUEIREDO e outros Advogado(s): MARIA DA CONCEICAO SILVA GOES (OAB:BA41026), ANNA CLAUDIA RAMOS HENRIQUES (OAB:BA32852), CELIA REGINA MANZONI SANTOS (OAB:BA49634) INTERESSADO: PLANSERV PLANO DE SAÚDE e outros Advogado(s): SENTENÇA RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Advogado(s): RECORRIDO: LIS NASCIMENTO PIMENTEL NUNES e outros (2) Advogado(s):ICARO MANOEL PASSOS MENEZES ACORDÃO REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE FEDERAL PARA UNIVERSIDADE ESTADUAL. MATRÍCULA ASSEGURADA POR MEDIDA LIMINAR EM 2014. SITUAÇÃO CONSOLIDADA EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0554210-67.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA pelo rito comum C/C obrigação de fazer, proposta pela parte autora em face do ESTADO DA BAHIA. Pleiteava em sede de liminar que o ESTADO DA BAHIA assegure o direito da impetrante para determinar que o ESTADO DA BAHIA disponibilize a efetivação do tratamento da parte autora, conforme necessidade apontada no relatório médico. Desse modo, pede deferimento da liminar. Liminar deferida no ID 248741665. Contestação no ID 248742105, pleiteando a improcedência da ação. É o relatório. DECIDO. Considerando a tramitação do feito, a matéria discutida e princípio da primazia pelo julgamento do mérito, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme Artigo 355, I do CPC. Observando o fato de que a liminar, de caráter satisfativo, foi deferida conforme decisão de ID 248741665 e que, ante o transcurso do tempo é presumível a satisfação do pleito liminar. Visando a manutenção da segurança jurídica e a estabilização das decisões judiciais diante do grande lapso temporal resta apenas a ratificação da liminar via procedência da ação, pela teoria do fato consumado. Tal entendimento é aplicado inclusive pelo E. TJBA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0504474-08.2014.8.05.0080 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível JUIZO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0504474-08.2014.8.05.0080, em que figuram como remetente o JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA e como remetidos LIS NASCIMENTO PIMENTEL NUNES e outros (2). ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em manter a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Relator. Salvador,. ( TJBA - Classe: Reexame Necessário,Número do ,Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA,Publicado em: 19/12/2022 ) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora na inicial. Condeno a parte ré em honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Sem custas em razão da isenção fazendária. P.R.I.C SALVADOR, o5 de Agosto de 2024 Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Decorrido prazo de PLANSERV PLANO DE SAÚDE em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IOLANDO VALETIM ASSUNCAO em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOURDES ALVES FIGUEIREDO em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELIA REGINA MANZONI SANTOS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNA CLAUDIA RAMOS HENRIQUES em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA GOES em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(50)