Procedimento Comum Cível 0577468-72.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0577468-72.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Eliana De Jesus Pereira Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:BA40513) Interessado: Jose Carlos De Melo Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:BA40513) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0577468-72.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS INTERESSADO: ELIANA DE JESUS PEREIRA e outros Advogado(s): VANESSA CRISTINA PASQUALINI registrado(a) civilmente como VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB:BA40513) INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664), JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS (OAB:RJ144819) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS INTIMAÇÃO 0577468-72.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Candeias Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA c/c PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS formulada por ELIANA DE JESUS PEREIRA e outro em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Afirmam os autores que “são beneficiários do valor correspondente ao seguro obrigatório, a ser liberado em razão do falecimento de JONATAS PEREIRA DE MELO, vítima do acidente de trânsito ocorrido na data de 28/11/2017, conforme documentos anexos. Acionada administrativamente, a parte Ré, não reconheceu a existência de tal direito, negando na esfera administrativa o direito dos Autores ao recebimento da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT.” Assim, requereram o pagamento da indenização por morte e danos morais em razão da negativa. Juntou aos autos boletim de ocorrência comunicando o acidente (Id. 158041449), certidão de óbito por politraumatismo toráxico (Id. 158041450). Contestação da acionada sob Id. 163542723, com preliminar de falta de interesse de agir, já que o procedimento já fora analisado na seara administrativa tendo a negativa por ausência de apresentação dos documentos solicitados, tais quais, boletim de ocorrência, declaração de únicos herdeiros etc e preliminar de ausência de ilegitimidade ativa por suposta ausência de comprovação de inexistência de outros herdeiros. No mérito, esclareceu que o valor da indenização não pode ultrapassar o quantum de R$ 6.750,00, resultante da metade do valor total da indenização (R$ 13.500,00) prevista em lei a ser dividido entre outros herdeiros, o valor remanescente preservado, no intuito de resguardar direito/quota parte para um possível filho e/ou companheira, nos moldes do art. 4º da Lei 6.194/74 c/c 792 do Código Civil. Apresentou cópia do procedimento administrativo (Id. 163542724). Réplica sob Id. 212456982 Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I. Preliminares I.I Falta de Interesse de Agir A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. O interesse de agir é demonstrado pela necessidade de intervenção jurisdicional diante da negativa administrativa de pagamento da indenização pleiteada. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, mesmo após a análise administrativa, subsiste o interesse processual dos autores em ver suas pretensões analisadas pelo Poder Judiciário. I.II Ilegitimidade Ativa No tocante à preliminar de ilegitimidade ativa, também não merece prosperar. Os autores juntaram ao processo administrativo a declaração de únicos herdeiros, documento hábil a comprovar a legitimidade para postular a indenização. Assim, não há razão para acolher a preliminar suscitada pela ré. II. Mérito O Seguro DPVAT, previsto na Lei 6.194/74, tem por objetivo assegurar indenização às vítimas de acidentes de trânsito ou aos seus beneficiários, independentemente de culpa, em casos de morte, invalidez permanente ou despesas de assistência médica. No caso dos autos, os autores pleiteiam o pagamento da indenização por morte em razão do falecimento de Jonatas Pereira de Melo. A negativa administrativa, baseada em suposta ausência de documentos, não se sustenta, uma vez que todos os documentos exigidos foram apresentados no procedimento administrativo, conforme se verifica no Id. 163542724. Constam como exigência Boletim de ocorrência não conclusivo, Autorização de pagamento não conclusivo e Declaração de únicos herdeiros, essas três exigências em relação a ambos e Comprovante de residência não conclusivo em relação a JOSE CARLOS DE MELO. Ocorre que todos os referidos documentos encontram-se no referido processo administrativo. Vejamos: - Declaração de únicos herdeiros (Id. 163542724, fl. 08) - Declaração de residência de José Carlos (Id. 163542724, fl. 22) - Boletim de ocorrência relatando o acidente (Id. 163542724, fl. 28) - Autorização de pagamento de José Carlos (Id. 163542724, fl. 48) - Autorização de pagamento de Eliana (Id. 163542724, fl. 50). Assim, se a razão da negativa foi a ausência de apresentação dos referidos documentos, como afirmado pela ré, e eles encontram-se no procedimento administrativo, a negativa foi ilegítima. Restando comprovado o direito dos autores ao recebimento da indenização, a procedência do pedido é medida que se impõe. II.I Dos Danos Morais A responsabilidade civil por danos morais decorre da prática de ato ilícito que causa lesão a direitos da personalidade, gerando sofrimento, humilhação ou angústia, que extrapolem os meros dissabores do cotidiano. No presente caso, a negativa de pagamento da indenização do seguro DPVAT, baseada em fundamentos que não se sustentam diante das provas apresentadas, configura ato ilícito por parte da ré. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que a recusa indevida ao pagamento de indenização securitária, especialmente em situações que envolvem o falecimento de um ente querido, configura hipótese de dano moral passível de reparação. Isso se deve ao abalo emocional e aos transtornos causados aos beneficiários, que, além de enfrentarem o luto, são submetidos a uma situação de incerteza e angústia decorrente da negativa de um direito legalmente previsto. No caso concreto, os autores, já fragilizados pela perda de Jonatas Pereira de Melo, tiveram que lidar com a frustração e o sofrimento adicional decorrente da negativa administrativa da indenização a que faziam jus. A conduta da ré extrapola os limites da mera inadimplência contratual, caracterizando verdadeiro ilícito, passível de indenização por danos morais. A negativa administrativa, embasada na alegada ausência de documentos que, conforme comprovado, estavam devidamente anexados ao procedimento administrativo, revela desrespeito e falta de consideração para com os direitos dos autores, configurando uma conduta abusiva. Nesse contexto, a reparação pelos danos morais se justifica, não só para compensar o sofrimento e a angústia experimentados pelos autores, mas também para desestimular a prática de condutas semelhantes por parte da ré, servindo como medida de caráter pedagógico. Por fim, ao fixar o valor da indenização por danos morais, deve-se observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, o grau de culpa da ré e a capacidade econômica das partes, a fim de que a reparação cumpra sua função compensatória e punitiva. Com base nessas considerações, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, quantia que entendo justa e adequada à reparação dos danos sofridos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Eliana de Jesus Pereira e José Carlos de Melo em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., para condenar a ré ao pagamento da indenização devida por morte no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a ser dividido entre os autores, com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde a data do evento danoso. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, em razão do sofrimento e da angústia causados pela negativa indevida da indenização. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. CANDEIAS, data registrada no sistema. JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de réplica

06/07/2022, 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/11/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 17:50

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

16/11/2021, 00:00

Publicação

26/10/2021, 00:00

Mero expediente

19/10/2021, 00:00

Publicação

22/07/2021, 00:00

Expedição de documento

15/03/2021, 00:00

Publicação

13/03/2018, 00:00

Reforma de decisão anterior

06/03/2018, 00:00

Petição

29/01/2018, 00:00

Publicação

11/01/2018, 00:00

Incompetência

20/12/2017, 00:00

Documentos

Sentença

•04/11/2025, 09:40

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 14:52

—

Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de réplica

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Mero expediente

Publicação

Expedição de documento

Publicação

Reforma de decisão anterior

Petição

Publicação

Incompetência