Cumprimento de sentença 8001014-56.2020.8.05.0036 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001014-56.2020.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Gilberto Soares Dos Santos Advogado: Maria Dolores Pereira De Araujo (OAB:MG140646) Requerido: Ympactus Comercial S/a Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITÉ-BA Fórum César Zama, S/N. Rua Dr. Vanni Moreira Silveira Lima - Bairro Santa Rita - Caetité-BA CEP: 46.400-000 / Fone (77)34541911 Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001014-56.2020.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ REQUERENTE: GILBERTO SOARES DOS SANTOS Advogado(s): MARIA DOLORES PEREIRA DE ARAUJO (OAB:MG140646) REQUERIDO: YMPACTUS COMERCIAL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001014-56.2020.8.05.0036 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Caetité Vistos, etc. Trata-se de ação de liquidação e execução de sentença condenatória genérica proferida em ação civil pública movida por GILBERTO SOARES DOS SANTOS contra YMPACTUS COMERCIAL S/A., partes devidamente qualificadas na petição inicial. O requerente narra que adquiriu uma conta "AdCentral Family" da Telexfree pelo valor de R$ 9.020,25. Posteriormente, a Telexfree foi condenada na Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, ajuizada pelo Ministério Público do Acre, que reconheceu a prática de pirâmide financeira. Na sentença, foram declarados nulos os contratos com os divulgadores e determinada a devolução dos valores investidos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais desde 29/07/2013. Alegando se enquadrar no grupo de divulgadores "AdCentral Family", o requerente busca executar a sentença em seu domicílio, conforme autorização judicial. Apresenta planilha do valor atualizado e requer a intimação da parte executada para pagamento no prazo legal, sob pena de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do CPC. Além disso, pleiteia medida cautelar de exibição de documentos, solicitando acesso ao sistema de back office da empresa para obter informações financeiras que confirmem o valor devido. Argumenta que há precedentes que fundamentam a inversão do ônus da prova, considerando a impossibilidade de acesso aos dados necessários para a liquidação da sentença. Com a petição inicial, foram anexados documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A petição inicial apresenta vícios que demandam correção, uma vez que não foi anexado documento essencial para a propositura da ação, conforme o art. 320 do CPC. Apesar da coisa julgada que condena a parte ré ao ressarcimento dos lesados, o requerente não apresentou qualquer comprovação mínima da relação jurídica, como comprovantes de pagamento feitos à Ympactus Comercial Ltda. ou e-mails que comprovem a contratação alegada. Ressalta-se que a comprovação mínima da relação jurídica é um ônus do requerente e está ao seu alcance, não podendo ser incluída no pedido de exibição de documentos. Ademais, a legitimidade ativa do autor depende dessa prova. Nesse sentido, destacam-se precedentes que reforçam tal entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PIRÂMIDE FINANCEIRA - TELEXFREE - RELAÇÃO JURÍDICA E VALOR INVESTIDO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - PROVAS MÍNIMAS - INEXISTÊNCIA. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo 373 do Novo Código de Processo Civil. Muito embora não se desconheça que em casos como o presente, as demandas são ajuizadas com amparo em parcos documentos, diante das peculiaridades envolvendo a prática ilícita denominada como pirâmide financeira, não se pode ignorar a necessidade de demonstração mínima do vínculo jurídico e da comprovação do investimento feito pela parte. A despeito de o réu ser revel, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial é relativa, uma vez que os documentos acostados aos autos não trouxeram elementos suficientemente hábeis a demonstrar a relação jurídica e o valor despendido. (TJMG - Apelação Cível 1.0450.17.002410-0/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 01/09/2020) PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - TELEXFREE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - EMENDA DA INICIAL - DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO FEITO - CABIMENTO. - Não suprida pela parte autora a determinação de emenda determinada pelo órgão julgador, para a correção dos vícios apontados, a teor do disposto no art. 321 do CPC, deve ser indeferida a inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.515788-6/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/10/2020, publicação da súmula em 03/11/2020) Diante do exposto, intime-se o autor para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 321 do CPC. Resta concedido o benefício da gratuidade, requerida na inicial, cuja responsabilidade pela declaração de pobreza cabe por inteiro à requerente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caetité/BA, 27 de novembro de 2024. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de MARIA DOLORES PEREIRA DE ARAUJO em 01/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA DOLORES PEREIRA DE ARAUJO em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOLORES PEREIRA DE ARAUJO em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA DOLORES PEREIRA DE ARAUJO em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOLORES PEREIRA DE ARAUJO em 14/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Todas as movimentações(29)