Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8001344-05.2024.8.05.0039 - TJBA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8001344-05.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Mailson Santos Dos Santos Advogado: Diego Neves Dos Santos (OAB:BA77502) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8001344-05.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI REQUERENTE: MAILSON SANTOS DOS SANTOS Advogado(s): DIEGO NEVES DOS SANTOS (OAB:BA77502) Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DESPACHO 8001344-05.2024.8.05.0039 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Retificação de Registros intentada por MAILSON SANTOS DOS SANTOS. Alega a parte autora, inicialmente, que nasceu em casa, em 11 de Outubro de 1996, no subdistrito de Imbassaí, na cidade de Mata de São João, Estado da Bahia. Relata que necessitou emitir a sua certidão de casamento e procurou o Cartório de Registro Civil de Praia do Forte, cidade de Mata de São João para emiti-lo, e para sua surpresa, foi informado da divergência com relação a informação constante no seu registro, que apesar de possuir a localidade de nascimento, não possuía o município, sendo necessário fazer a busca no cartório emissor, a saber, Cartório de Registro Civil da Comarca de Salvador, Subdistrito da Vitória. Narra, a autora, que se dirigiu ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais da localidade supracitada, para efetivar a retificação (aditamento) da informação, que é objetiva, e para sua surpresa, foi comunicado que a informação estava idêntica à constante no livro físico, e que este já tinha sido digitalizado, o que impedia qualquer possibilidade administrativa de retificação. Requer que seja concedido o benefício da Justiça Gratuita; sejam julgados totalmente procedentes os pedidos da presente Ação de Retificação de Registro. Parecer do Ministério Público pugnando favoravelmente ao pedido nos exatos termos da exordial, conforme ID. 439500262. É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO. Defiro o benefício de JUSTIÇA GRATUITA. Analisando os autos, observo que a parte autora juntou diversos documentos de extrema importância para a propositura da ação, contudo, não vislumbro certidões de antecedentes criminais e cíveis, bem como, certidão de distribuição estadual. Diante disso, intime-se a parte autora para que junte nos autos certidões de antecedentes criminais e cíveis, bem como, certidão de distribuição estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. CAMAÇARI/BA, 10 de maio de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO MN

04/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(39)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MAILSON SANTOS DOS SANTOS em 13/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MAILSON SANTOS DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAILSON SANTOS DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(30)