Procedimento Comum Cível 8001437-65.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001437-65.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Milton Barbosa Silva Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB:SP300114) Reu: Banco Itaucard S.a. Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001437-65.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: MILTON BARBOSA SILVA Advogado(s): JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB:SP300114) REU: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s): DESPACHO Cuidam-se os autos de ação de revisão de contrato promovida por Milton Barbosa da Silva em desfavor de Itaucard S.A. Em seus requerimentos iniciais, a parte autora requereu à concessão da gratuidade judiciária. Nesta senda, este Juízo comunga do entendimento do STJ no sentido de que é possível a aferição da pertinência das alegações do requerente analisando-se caso a caso, já que a presunção legal é juris tantum, decidindo sobre a questão após oportunizada à parte comprovar o alegado. Ademais, o art. 99 do CPC/2015, em seu § 2º, estabelece que antes de indeferir o pedido, deve o magistrado determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos de tal benefício. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DESPACHO 8001437-65.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido. Certifique-se o Cartório a inexistência de outras demandas movidas pelo Autor em face dos Réus, para fins de afastar as hipóteses de conexão, continência, litispendência e coisa julgada. Rememoro ao cartório que eventuais intimações direcionadas a Defensoria Pública e ao Ministério Público deverão ocorrer sempre via portal. Oportunamente, conclusos. CAMAÇARI/BA, 16 de fevereiro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LLVMA

04/12/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Expedição de petição.

Expedição de petição.

Decorrido prazo de MILTON BARBOSA SILVA em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILTON BARBOSA SILVA em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILTON BARBOSA SILVA em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILTON BARBOSA SILVA em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILTON BARBOSA SILVA em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILTON BARBOSA SILVA em 14/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(30)