Procedimento Comum Cível 8000511-72.2019.8.05.0132 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000511-72.2019.8.05.0132 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000792-96.2017.8.05.0132. Autor: Tatiana Cristina Batista Lopes Freire Advogado: Ginaldy Gomes Do Nascimento Coelho (OAB:BA43438) Reu: Municipio De Itiuba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000511-72.2019.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA AUTOR: TATIANA CRISTINA BATISTA LOPES FREIRE Advogado(s): GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO (OAB:BA43438) REU: MUNICIPIO DE ITIUBA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA INTIMAÇÃO 8000511-72.2019.8.05.0132 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itiúba Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por TATIANA CRISTINA BATISTA LOPES FREIRE, em face do MUNICÍPIO DE ITIÚBA, ambos qualificados nos autos. Aduziu em sua petição inicial: a) ser servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professora Nível Fundamental I-A, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; b) em 23/05/2018, requereu administrativamente progressão de carreira, contudo, o pedido não foi atendido pelo réu (ID 31332552). Colacionou, nos autos, a documentação pertinente (ID’s 31332603 a 31332707 e 31781964 a 31783166). Despacho inicial ao ID 32427196. O réu apresentou contestação, impugnando, preliminarmente, o pedido autoral de gratuidade da justiça. No mérito, argumentou a ausência de preenchimento dos requisitos para a progressão (ID 41919806). Juntou documentos aos ID’s 41919861 e 41919930. Em réplica, a autora rechaçou as alegações trazidas pela defesa do réu (ID 44604349). Manifestação do autor ao ID 258362977. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, registro o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto o arcabouço probatório contido nos autos é suficiente para a resolução da demanda, sendo desnecessária, pois, a produção de outras provas. Sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado do mérito não acarreta cerceamento de defesa (STJ - AgInt no REsp: 1790652 SP 2019/0003420-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024). Quanto à impugnação à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, pessoa natural, presume-se verdadeira. Caberia ao réu, então, apresentar provas de que a autora possui condições econômico-financeiras de arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo para seu sustento ou de sua família, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, REJEITO a preliminar em questão (STJ - REsp: 2055899 MG 2023/0060553-8, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023); (TJ-DF 07095044220228070003 1691652, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 27/04/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/05/2023). No mérito, o pedido é procedente. Cinge-se a controvérsia acerca do preenchimento, ou não, pela parte autora, dos requisitos necessários para progressão de carreira, bem como receber as diferenças salariais decorrentes. Neste ponto, prevê a Lei Complementar n.º 230/2012 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Municipal de Itiúba) duas hipóteses de progressão funcional, quais sejam: a) progressão horizontal (de classe) por meio da comprovação da titulação (art. 9, I c/c 10, §1º); e, b) progressão vertical (de nível) mediante cumprimento de 200 horas de cursos de aperfeiçoamento e especialização após preenchimento de requisito temporal de três anos de efetivo exercício da função no magistério (art. 9, II c/c art. 10, §2º). Em sede de contestação, o acionado restringe a defesa quanto ao mérito da demanda à tese de que a autora não atenderia ao requisito temporal para a progressão horizontal, previsto no art. 10, §2°, c/c art. 11, parágrafo único, da lei supracitada. Sobre a matéria, extrai-se do acórdão proferido pelo e. TJBA, no julgamento de demanda semelhante à hipótese dos autos, que a menção ao requisito temporal no art. 10 da Lei Complementar n.º 230/2012, o qual versa sobre a progressão horizontal, decorre de mera incorreção na elaboração do texto legislativo: [...] Em verdade, a LC nº 230/2012 apresenta uma atecnia legislativa - que difere da vontade legítima de escolha do legislador. Note-se que o referido §2º encontra-se encartado no caput art. 10, mas não há entre o caput e os parágrafo segundo relação de efeito e causa, ou melhor, os parágrafos não estão a estipular, estritamente, os requisitos para a citada progressão horizontal anunciada na “cabeça” do artigo. [...] (TJBA - Apelação, Número do , Relator(a): MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Publicado em: 19/12/2018) Sublinha-se que a previsão do §2° do art. 10 é idêntica àquela contida no art. 30, o qual dispõe acerca dos critérios para progressão vertical, fato que somente reforça o entendimento firmado pelo E. TJBA. Portanto, não assiste razão à parte ré, haja vista que o critério temporal é aplicável somente à progressão vertical, de modo que a mudança de classe depende exclusivamente da comprovação da obtenção do título acadêmico correspondente. Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITIÚBA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 230/2012. DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL PERTINENTE. PREENCHIMENTO DE LAPSO TEMPORAL APLICÁVEL TÃO SOMENTE `PROGRESSÃO VERTICAL. OMISSÃO ILEGAL E INJUSTIFICADA EM PREJUÍZO À SERVIDORA. VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO LEGALMENTE ASSEGURADO. PROGRESSÃO DEVIDA. APELO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação de n. 8000788-25.2018.8.05.0132, em que figura como apelante o Município de Itiúba e, como apelada, Joelma de Souza Silva. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, à unanimidade em negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. (TJ-BA - APL: 80007882520188050132, Relator: REGINA HELENA RAMOS REIS, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2022) (g.n). Desse modo, no que diz respeito à obrigação de fazer consistente na progressão, fica evidente que a autora preenche os requisitos legais do art. 10, §2º da Lei Complementar nº 230/2012, tendo em vista as documentações constantes ao ID 31332707. No que tange à obrigação de pagar, resta incontroverso que a servidora atendeu o requisito para progressão pleiteada, fazendo jus a percepção dos valores relativos à progressão funcional desde a data do requerimento administrativo. Nesse sentido, resta consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça o seguinte entendimento: "No mais, o entendimento manifestado pela Corte de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior, de que o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício (REsp 1.791.826/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.5.2019). Assim, considerando que a autora requereu administrativamente a concessão da progressão vertical em 23 de maio de 2018 (ID 31332644), impõe-se o pagamento das vantagens salariais desde a referida data. POSTO ISSO, rejeitada a preliminar, julgo PROCEDENTE os pedidos de obrigação de pagar e de obrigação de pagar, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, o que o faço para CONDENAR o município de Itiúba a efetivar a progressão de carreira da parte autora, nos moldes solicitados aos ID's 31332644 e 31332627, bem como para pagar, em favor da demandante, da DIFERENÇA SALARIAL RETROATIVA, a partir de 23 de maio de 2018 até a data da efetiva progressão, acrescido de juros e correção monetária, desde a data de vencimento de cada parcela, nos moldes previstos pela Emenda Constitucional n.º 113/2021. Ante a sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que, por ilíquida a sentença, terá seu percentual fixado quando da liquidação (cálculos aritméticos), nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, ex vi do art. 10, IV, da Lei Estadual 12.373/2011, que confere isenção legal, dentre outros, ao ente público municipal. Havendo interesse recursal, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), intime-se a parte contrária para oferecer resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o prazo em dobro para o município. Em sendo interposto o recurso de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1.023, § 2º). Empós, à conclusão em pasta própria do sistema PJE para análise. Havendo apenas a interposição do recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1010, § 1º). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação dos recursos de apelação interpostos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, haja vista a condenação do ente público em valor inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Oportunamente, após a certificação do trânsito em julgado, prossiga a Secretaria com os procedimentos atinentes ao arquivamento do feito com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itiúba/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 271/2024) Assinado digitalmente

04/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITIUBA em 29/01/2025 23:59.

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