Procedimento Comum Cível 8001848-80.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001848-80.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco Bradesco Sa Advogado: Wanderley Romano Donadel (OAB:MG78870) Reu: Rafael Santana Do Nascimento Advogado: Maxlenon Sousa Nascimento (OAB:BA69416) Advogado: Blendon Araujo Mendonca (OAB:BA69508) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8001848-80.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: BANCO BRADESCO SA Réu: RAFAEL SANTANA DO NASCIMENTO D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8001848-80.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Em sede de contestação com reconvenção (ID 446961768), o réu/reconvinte requer Assistência Judiciária Gratuita e aduz preliminar de inépcia da petição inicial. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. Os arts. 98 a 102 do CPC estabelecem normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados. No caso em apreço, objetivando a análise do pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte ré/reconvinte, este Juízo determinou que esta colacionasse aos autos cópia sua última Declaração de Imposto de Renda e extrato de cartões de crédito dos últimos 6 (seis) meses. A parte ré/reconvinte afirmou ser isenta da Declaração de Imposto de Renda e não possuir cartões de crédito (ID 462547268). Entretanto, nos extratos bancários juntados voluntariamente pelo réu/reconvinte percebe-se claramente o pagamento de valores para MIDWAY S/A CREDITO, conhecida emissora de cartões private label (cartão de crédito de loja) (ID 462547284, pág. 4), o que denota possuir cartão de crédito: O art. 77, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que "além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, expor os fatos em juízo conforme a verdade". Ademais, os extratos do réu/reconvinte demonstram movimentações bancárias substanciais, em especial de transferências via PIX, como entre 01/08/2024 e 31/08/2024 em que houve créditos no valor total de R$23.914,16 e débitos de R$ 20.449,90 (ID 462547280, pág. 17), o que ocorreu também em março/2024 (ID 462547273, pág. 17), abril/2024 (ID 462547275, pág. 21), maio/2024 (ID 462547276, pág. 19), junho/2024 (ID 462547277, pág. 15) e julho/2024 (ID 462547278, pág. 16), denotando, assim, boa situação financeira e, portanto, capacidade de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ante o exposto, sendo o caso dos autos incompatível com o deferimento da Justiça Gratuita que, sabidamente, é um benefício destinado aos fragilizados econômica e financeiramente (STJ. AgRg no AREsp 423.252/MG), INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que os elementos constantes nos autos indicam que a parte ré/reconvinte não se enquadra no conceito de hipossuficiente. Por tais motivos, INTIME-SE a parte ré/reconvinte, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, recolher as custas da reconvenção, sob pena de extinção. Itabuna (BA), 28 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(18)