Procedimento Comum Cível 8004495-48.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004495-48.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Pedro Alexandre Lima Dos Santos Advogado: Julio Leone Pereira Gouveia (OAB:DF36563) Reu: 99 Tecnologia Ltda Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8004495-48.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: PEDRO ALEXANDRE LIMA DOS SANTOS Réu: 99 TECNOLOGIA LTDA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8004495-48.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Em sede de contestação (ID 454979457), o réu aduz preliminar de incompetência e de impugnação à gratuidade da justiça. É de mencionar que apenas a competência absoluta pode ser, a qualquer tempo, reconhecida de ofício ou suscitada pelas partes, enquanto a competência relativa deve ser arguida na primeira oportunidade pela parte interessada, sob pena de prorrogação da competência (arts. 64 e 65, CPC) (Súmula nº 33/STJ). A incompetência arguida diz respeito a competência relativa, sob o no art. 53, III, a, do Código de Processo Civil. É certo que tratando-se de demanda que envolve Direito do Consumidor, a parte demandante poderia optar por seu domicílio, nos termos do artigo 101, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a opção da parte autora seria o próprio domicílio. Todavia, a relação jurídica havida entre motoristas e plataformas de transporte de passageiros por aplicativo não encerra relação trabalhista ou de consumo, mas uma relação obrigacional regida principalmente pelo art. 730 e ss. do Código Civil e de forma transversal pela Lei nº12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) com as alterações da Lei nº 13.640/2018 que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros eventualmente incidentes sobre o caso concreto. No caso dos autos, a parte autora afirmou, na petição inicial, que realizou cadastro para motorista de aplicativo de transporte de passageiros da parte ré, que após a conclusão do procedimento foi informado que seu acesso ao aplicativo estava bloqueado por não estar conformidade com os termos de uso do aplicativo e que tentou resolução extrajudicial infrutífera com a parte ré. Assim, são inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso. Por outra via, o artigo 63 do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. §1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. §2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. §3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. §4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. A cláusula de eleição de foro, desde que observados os requisitos do supracitado § 2º, é válida (Súmula 335/STF). Todavia, conforme preconizado pelos §§ 3º e 4º, é possível que, excepcionalmente, se reconheça a abusividade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu que “o art. 63, § 3º, do CPC/2015 traz uma exceção à regra contida na Súmula 33/STJ, pois permite ao Magistrado reconhecer, de ofício, a abusividade da cláusula de eleição de foro, determinando, em consequência, a remessa dos autos ao foro de domicílio do réu, independentemente de se tratar de competência relativa” (CC: 171844/GO 2020/0094732-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 16/06/2020). Não obstante, a Lei nº 14.879/2024 alterou substancialmente as regras sobre eleição de foro previstas no Código de Processo Civil para ações judiciais envolvendo negócios jurídicos, de modo restringir a liberdade das partes de escolher o local para resolver eventuais disputas. Ou seja, a eleição de foro somente produz efeito quando guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor (art. 63, 1º, CPC, nova redação), sendo o ajuizamento de ação em Juízo aleatório uma prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício §5º, nova redação). Na hipótese dos autos, constata-se que a parte autora reside nesta Comarca de Itabuna/BA, o réu tem sede na Comarca de São Paulo/SP e os termos de uso do aplicativo de transporte possui cláusula de eleição de foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver o seu uso ou acesso (ID 454984959). Entendo que as partes são suficientemente capazes para demandarem em comarca que, voluntariamente, contrataram, razão pela qual as circunstâncias do caso evidenciam a higidez para a prevalência da cláusula de eleição de foro, não sendo hipótese de reconhecimento da respectiva abusividade. E ainda que este não fosse o entendimento, o artigo 53 do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 53. É competente o foro: III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; Cumpre destacar que considerando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ainda que considerada a abusividade da cláusula de eleição de foro, a competência é do foro da situação da sede da pessoa jurídica. Por tais motivos, ACOLHO a preliminar de incompetência aduzida, razão pela qual RECONHEÇO a incompetência desta 2ª Vara Cível para processar e julgar o presente feito e DETERMINO a remessa dos presentes autos para Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. INTIMEM-SE (DJe). Decorridos os prazos recursais, CUMPRA-SE, com a devida baixa. Itabuna (BA), 28 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE LIMA DOS SANTOS em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE LIMA DOS SANTOS em 19/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE LIMA DOS SANTOS em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE LIMA DOS SANTOS em 08/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(22)