Monitória 8006120-82.2023.8.05.0039 - TJBA

Monitória 8006120-82.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Vilso Greggio Advogado: Queli Fernanda De Farias Teixeira (OAB:MT12623/O) Reu: Map Industria E Comercio De Artefatos De Madeiras E Granitos Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: MONITÓRIA n. 8006120-82.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: VILSO GREGGIO Advogado(s): QUELI FERNANDA DE FARIAS TEIXEIRA (OAB:MT12623/O) REU: MAP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS E GRANITOS LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8006120-82.2023.8.05.0039 Monitória Jurisdição: Camaçari Trata-se de ação monitória proposta por VILSO GREGGIO, em face de MAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS E GRANITO LTDA. Em despacho de id.394943092 este juízo determinou a intimação da autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos à concessão da gratuidade judiciária. Certidão de publicação, id.401274141. Em petição de id.403078392, a autora informou que devido às dificuldades financeiras e diante do encerramento das atividades de sua empresa, o mesmo encontra-se sem local fixo de moradia, residindo alternadamente com seus familiares. A petição veio instruída com documentos: Declaração de imposto de renda de ID: 403078406 e comprovante de residência de ID: 403078399. Em decisão de ID. 420293010, este juízo indeferiu o benefício de justiça gratuita, contudo concedeu o direito de parcelamento das custas processuais. A parte autora interpôs embargos de declaração de ID. 421473109, requerendo a reformulação da decisão que indeferiu o benefício de justiça gratuita. É o relatório. DECIDO. Com relação ao apontado no pedido formulado, deve-se observar, primeiramente, que estas não se coadunam com a definição ensejadora do recurso estabelecido no art. 1.022, do Código de Processo Civil, Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou requerimento. Razão não assiste à embargante. Isto pelo fato de que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão, vê-se que, em verdade, o embargante objetiva, através do recurso horizontal, a reforma da sentença deste Juízo. Vejamos a jurisprudência firmada: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REFORMA DA DECISÃO. Inexiste contradição, omissão ou obscuridade passível de ensejar a oposição de embargos declaratórios, aliás, o que pretende a parte embargante é ver reformada a decisão, o que é incabível através do recurso apresentado. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração No 71005033071, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 28/08/2014) (TJ-RS - ED: 71005033071 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 28/08/2014, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/09/2014). Assim, conheço dos embargos tendo em vista a presença do requisito da tempestividade, para rejeitá-los por ausência de qualquer dos pressupostos delineados no art. 1.022, CPC. Intime-se a autora para recolher a primeira parcela das custas processuais até 10.08.2024, saliento, mais uma vez, que o primeiro recolhimento deverá, obrigatoriamente, conter as custas referentes à citação. Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do CPC. Após o pagamento da primeira parcela com o recolhimento das custas citatórias: 1. Cite-se o demandado para cumprir, no prazo de 15 (quinze) dias, a obrigação descrita na inicial da Ação Monitória, bem como proceder ao pagamento do valor de honorários sucumbenciais de 5% (cinco por cento) do valor da causa, (Art. 701, do CPC), ou para, em igual prazo, querendo, apresentar embargos monitórios (Art. 702, caput, do CPC). 2. Consigne-se no mandado a advertência de que, cumprindo o demandado a obrigação de forma espontânea e no prazo assinalado, ficará isento do pagamento de custas processuais (Art. 701, parágrafo 1º, do CPC). 3. Advirta-se, outrossim, que, se não houver o cumprimento da obrigação e nem o oferecimento de resistência, ou ainda que oferecidos embargos forem estes rejeitados, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (Arts. (Art. 701, parágrafo 2º, e 702, caput e parágrafo 8º, do CPC). Publique-se, intime-se, cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 5 de julho de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MN

04/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MAP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS E GRANITOS LTDA - ME em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VILSO GREGGIO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS E GRANITOS LTDA - ME em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VILSO GREGGIO em 16/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de citação.

Expedição de Carta.

Expedição de citação.

Decorrido prazo de MAP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS E GRANITOS LTDA - ME em 08/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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