Monitória 8013693-11.2022.8.05.0039 - TJBA

Monitória 8013693-11.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco Bradesco Sa Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Reu: Rita De Cassia Santos Silva Advogado: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB:BA54702) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: MONITÓRIA n. 8013693-11.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998) REU: RITA DE CASSIA SANTOS SILVA Advogado(s): ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB:BA54702) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8013693-11.2022.8.05.0039 Monitória Jurisdição: Camaçari Cuida-se de Ação Monitória proposta por BANCO BRADESCO S.A em face de RITA DE CASSIA SANTOS SILVA. A parte autora alega que celebrou com a parte ré o contrato n.º 7655231 com reconhecimento de R$123.225,45 devidos, para paramento por meio de 60 parcelas no valor de R$3.223,98 com primeiro vencimento em 25/1/2022 e último em 25/12/2026. Diz que a parte ré deixou de adimplir todas as parcelas, incorrendo no vencimento antecipado de toda a dívida. Informa que o valor atualizado da dívida perfaz R$142.394,12. Requer a expedição do mandado de pagamento. A inicial veio acompanhada de: instrumento de confissão de dívida, demonstrativo da operação e demonstrativo do débito ao ID 216085301. Embargos monitórios ao ID 224657091. A parte ré argui preliminar de carência da ação. No mérito, diz que o saldo devedor apontado pelo banco decorre de operações eivadas de cobranças abusivas de juros capitalizados diariamente, cumulação de encargos de mora e comissão de permanência e outras ilegalidades. Argumenta que é preciso a revisão de toda a cadeia de contratos para verificar a abusividade. Requer o acolhimento da preliminar para extinção do feito. No mérito, requer a procedência para serem expurgadas as cláusulas que entende serem indevidas. Impugnação aos embargos monitórios ao ID 425093432. No mérito, a parte autora rebate os argumentos de abusividade das cláusulas contratuais. Pede a improcedência dos embargos monitórios e a procedência dos pedidos iniciais para condenação da parte ré ao pagamento do débito. É o relatório. DECIDO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO A parte ré argui que não é possível ser considerado o demonstrativo de débito juntado pela parte autora, uma vez que não é possível verificar como o débito foi alcançado. Requer o acolhimento da preliminar para extinção do feito. Em leitura do demonstrativo juntado pela parte autora ao ID 216085301, vejo que este contém as informações de como o débito foi alcançado, com os juros de mora, multa e data do vencimento de cada prestação para incidência dos encargos da mora. Estando a ação instruída com os documentos hábeis, AFASTO A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. DA EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS E CONTRATOS A parte ré, em sede de embargos, pede a exibição dos extratos de sua conta e dos contratos anteriores para revisão. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais sedimentou seu entendimento que, quando a monitória estiver devidamente instruída, não há cabimento para o pedido de exibição dos extratos de operação de empréstimo. Para fundamentar o apresentado por este Juízo, colaciono julgado da mencionada corte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DESNECESSIDADE - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - SÚMULA 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DOCUMENTOS SUFICIENTES - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Nos termos da Súmula n.º 247 do Superior Tribunal de Justiça, "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". - Presentes os documentos hábeis a embasar a Ação Monitória, conforme artigo 700 do Código de Processo Civil, incabível a ordem de exibição dos extratos de operação de empréstimo requeridos pelos Réus. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.094460-5/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da súmula em 12/12/2019) No caso em tela, vejo que a monitória está devidamente instruída com instrumento de confissão de dívida e demonstrativo de débito ao ID 216085301, não há razão aparente para exibição dos extratos e outros contratos firmados entre a parte ré. Destaco que a ação monitória está baseada em um instrumento de confissão de dívida, na qual a parte ré reconheceu expressamente a existência da dívida, sem questionar qualquer excesso. Não se trata de um contrato que dá continuidade a cadeia de empréstimos, mas o reconhecimento expresso da dívida. Por isso, INDEFIRO o pedido de exibição dos extratos da conta da parte ré. DO MÉRITO Das provas e alegações até aqui produzidas, vejo que não existem fatos controversos que ensejam a produção de provas. O mérito será julgado com base no contrato firmado entre as partes à luz da legislação e entendimento dos tribunais pátrios. Acerca do ônus da prova, será aplicado aos autos a regra geral do art.373 do Código de Processo Civil, em que compete a parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito e a parte ré o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral. Apesar de não haver controvérsia fática, observo que tanto na inicial quanto na contestação, as partes pedem a produção de todas as provas admitidas em direito. Por isso, abro às partes a oportunidade de dizer se existem fatos controversos e de que forma pretendem prová-los. É certo que o juízo deve propiciar a produção de provas necessárias a fim de garantir a boa instrução do feito, podendo ser de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento, segundo os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Não se pode perder de vista que o processo destina-se à perquirição e conhecimento substancial da verdade e, daí, a busca do justo. Assim sendo, intime-se as partes, para que no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem se existem fatos controversos e de que forma pretendem prová-los, sob pena de indeferimento. Apresentada manifestação, vista à parte adversa. 15 dias. CAMAÇARI/BA, 6 de maio de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SANTOS SILVA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SANTOS SILVA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SANTOS SILVA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SANTOS SILVA em 08/04/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(50)