Divórcio Litigioso 8112402-69.2020.8.05.0001 - TJBA

Divórcio Litigioso 8112402-69.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 17:40

Juntada de Petição de procuração

20/10/2025, 16:56

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 18:05

Baixa Definitiva

04/06/2025, 18:05

Juntada de certidão

20/02/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 14:03

Expedição de decisão.

04/02/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 09:42

Decorrido prazo de ANDREIA DUARTE DOS SANTOS em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:12

Publicado Decisão em 03/12/2024.

05/01/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

05/01/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Andreia Duarte Dos Santos Advogado: Israel Rocha Pita Costa (OAB:SP398795) Advogado: Isaias Rocha Pita Costa (OAB:SP288271) Advogado: Isaque Rocha Pita Costa (OAB:BA60706) Advogado: Moises Rocha Pita Costa (OAB:BA55515) Requerido: Anisio Lopes Bastos Netto Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 8112402-69.2020.8.05.0001 ACIONANTE: REQUERENTE: ANDREIA DUARTE DOS SANTOS ACIONADO(s): REQUERIDO: ANISIO LOPES BASTOS NETTO DECISÃO 1 - ANDREIA DUARTE DOS SANTOS BASTOS ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de ANISIO LOPES BASTOS NETTO, pelas razões fáticas e jurídicas expostas no petitório inaugural de ID. 76780479. Afirma que se casou com a parte Demandada em 25/05/2007, sob regime de comunhão parcial de bens, todavia o casal se encontra separado, cada um tomando seu destino, sem interesse de retornarem à vida comum. 1.1 - Liminarmente, requereu a parte autora a decretação do divórcio. 2 – Decido. 2.1 - O divórcio, cujo pedido compete somente a um ou ambos os cônjuges (art. 1582, CC), põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso (art. 1571, IV, art. 1580, § 2º, do Código Civil, c.c. arts. 24 e 40, caput, da Lei 6.515/77). Antes da Emenda Constitucional nº 66/2010, de 13 de julho de 2010, o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal de 1988 tinha a seguinte redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos”. 2.2 - Com a referida Emenda, tornou-se despicienda a comprovação do lapso temporal de separação de fato do casal, bem assim deixou de mencionar o instituto da separação judicial. Vejamos o que diz a Lei Fundamental sobre o divórcio: Art. 226, § 6º da CF. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. 2.3 - Após a vigência da referida emenda Constitucional nº 66/2010, o objeto cognitivo do Divórcio Litigioso ficou significativamente restrito, estando vedada a discussão de culpa ou acerca de qualquer descumprimento de obrigação conjugal. 2.4 - Inadmissível, portanto, que outras controvérsias, como partilha de bens, direito a alimentos, estabelecimento de guarda e visita dos filhos, imponham empecilhos para o reconhecimento da dissolução do vínculo matrimonial. 2.5 - Saliente-se que, ainda que seja verificada a necessidade de produção de prova na ação de divórcio, para o caso de definição de direitos patrimoniais e personalíssimos, os quais somente procrastinam a decretação do Divórcio propriamente dito, deverá sempre prevalecer o entendimento de que a vontade de dissolução conjugal é um direito potestativo e unilateral de cada um dos cônjuges. 2.6 - Note-se que o constituinte prestigiou a dignidade da pessoa humana e a FELICIDADE, uma vez que respeita a vontade do cônjuge que não deseja mais manter-se num casamento onde já restou esfacelado o afeto. 2.7 – Este é o posicionamento adotado pelos doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, senão vejamos na passagem abaixo: Seguindo a linha facilitadora do divórcio e lembrando do requisito único exigido pela Lei das Leis, não se pode deixar de perceber que o objeto cognitivo do divórcio litigioso é extremamente restrito, pois o acionado não mais poderá alegar a culpa ou o descumprimento de obrigações conjugais, em sua defesa de mérito, em razão da vedação de tais discussões. Não se admite, assim, que controvérsias outras sirvam de óbice ao reconhecimento da dissolução do vínculo matrimonial, perdendo-se o juiz no meio de discussões relacionadas, por exemplo, à fixação de alimentos ou à reparação de danos morais.” (In:Curso de Direito Civil-Famílias.Vol.6-4ª ed. Salvador:JusPodivm, 2012 p.437) 3 - Nesta situação, a solução processual cabível encontra-se no julgamento parcial do mérito da causa previsto no art. 356 do CPC: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. 3.1 – Tal situação, inclusive a fim de dirimir qualquer lacuna, o X Congresso Brasileiro de Direito de Família editou o Enunciado n. 18, do IBDFAM, nos seguintes termos: "Nas ações de divórcio e de dissolução da união estável, a regra deve ser o julgamento parcial do mérito (art. 356 do Novo CPC), para que seja decretado o fim da conjugalidade, seguindo a demanda com a discussão de outros temas. 3.2 - Este é também o posicionamento dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO EM JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 356 DO CPC/15. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS INTERESSES DOS FILHOS MENORES. DESPROVIMENTO. De acordo com o art. 356, I, do CPC, se um dos pedidos for incontroverso, é possível o julgamento antecipado parcial de mérito. Tal disposição é aplicável às ações que envolvem direito de família, podendo, nesses termos, ser decretado o divórcio sem prejuízo do prosseguimento da ação para o debate das demais questões, tal como guarda dos filhos e alimentos. (TJ-SC - AI: 40167839720168240000 Criciúma 4016783-97.2016.8.24.0000, Relator: Domingos Paludo, Data de Julgamento: 09/03/2017, Primeira Câmara de Direito Civil) 4 - Posto isso, com fundamento no artigo 356 do CPC e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, JULGO, antecipadamente, parcialmente o mérito, e DECRETO O DIVÓRCIO de ANDREIA DUARTE DOS SANTOS BASTOS e ANISIO LOPES BASTOS NETTO, extinguindo o vínculo matrimonial (art. 1571, IV, do Código Civil, e art. 2º, IV, e art. 24 da Lei 6.515/77, passando a Divorcianda voltar a usar o nome de solteira ANDREIA DUARTE DOS SANTOS. 4.1 - Com o trânsito em julgado desta decisão, esta servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, para que se proceda à margem do assento de casamento das partes, matrícula nº 010660 01 55 2007 2 00030 079 0010168 07, sendo que a ex-cônjuge passou a adotar o nome de solteira (art. 32, da Lei 6515/77). 5 – Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8112402-69.2020.8.05.0001 Divórcio Litigioso Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. 6 - Dando continuidade ao processo, cumpra-se com o despacho de id. 447552684. 7 - Demais intimações e expedientes necessários. Salvador(BA), 25 de novembro de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) LIDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES Juíza de Direito

Concedida a Medida Liminar

25/11/2024, 21:53

Conclusos para despacho

26/08/2024, 15:25

Juntada de Petição de réplica

07/08/2024, 11:19

Documentos

Decisão

•04/02/2025, 12:22

Decisão

•29/11/2024, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Andreia Duarte Dos Santos Advogado: Israel Rocha Pita Costa (OAB:SP398795) Advogado: Isaias Rocha Pita Costa (OAB:SP288271) Advogado: Isaque Rocha Pita Costa (OAB:BA60706) Advogado: Moises Rocha Pita Costa (OAB:BA55515) Requerido: Anisio Lopes Bastos Netto Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 8112402-69.2020.8.05.0001 ACIONANTE: REQUERENTE: ANDREIA DUARTE DOS SANTOS ACIONADO(s): REQUERIDO: ANISIO LOPES BASTOS NETTO DECISÃO 1 - ANDREIA DUARTE DOS SANTOS BASTOS ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de ANISIO LOPES BASTOS NETTO, pelas razões fáticas e jurídicas expostas no petitório inaugural de ID. 76780479. Afirma que se casou com a parte Demandada em 25/05/2007, sob regime de comunhão parcial de bens, todavia o casal se encontra separado, cada um tomando seu destino, sem interesse de retornarem à vida comum. 1.1 - Liminarmente, requereu a parte autora a decretação do divórcio. 2 – Decido. 2.1 - O divórcio, cujo pedido compete somente a um ou ambos os cônjuges (art. 1582, CC), põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso (art. 1571, IV, art. 1580, § 2º, do Código Civil, c.c. arts. 24 e 40, caput, da Lei 6.515/77). Antes da Emenda Constitucional nº 66/2010, de 13 de julho de 2010, o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal de 1988 tinha a seguinte redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos”. 2.2 - Com a referida Emenda, tornou-se despicienda a comprovação do lapso temporal de separação de fato do casal, bem assim deixou de mencionar o instituto da separação judicial. Vejamos o que diz a Lei Fundamental sobre o divórcio: Art. 226, § 6º da CF. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. 2.3 - Após a vigência da referida emenda Constitucional nº 66/2010, o objeto cognitivo do Divórcio Litigioso ficou significativamente restrito, estando vedada a discussão de culpa ou acerca de qualquer descumprimento de obrigação conjugal. 2.4 - Inadmissível, portanto, que outras controvérsias, como partilha de bens, direito a alimentos, estabelecimento de guarda e visita dos filhos, imponham empecilhos para o reconhecimento da dissolução do vínculo matrimonial. 2.5 - Saliente-se que, ainda que seja verificada a necessidade de produção de prova na ação de divórcio, para o caso de definição de direitos patrimoniais e personalíssimos, os quais somente procrastinam a decretação do Divórcio propriamente dito, deverá sempre prevalecer o entendimento de que a vontade de dissolução conjugal é um direito potestativo e unilateral de cada um dos cônjuges. 2.6 - Note-se que o constituinte prestigiou a dignidade da pessoa humana e a FELICIDADE, uma vez que respeita a vontade do cônjuge que não deseja mais manter-se num casamento onde já restou esfacelado o afeto. 2.7 – Este é o posicionamento adotado pelos doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, senão vejamos na passagem abaixo: Seguindo a linha facilitadora do divórcio e lembrando do requisito único exigido pela Lei das Leis, não se pode deixar de perceber que o objeto cognitivo do divórcio litigioso é extremamente restrito, pois o acionado não mais poderá alegar a culpa ou o descumprimento de obrigações conjugais, em sua defesa de mérito, em razão da vedação de tais discussões. Não se admite, assim, que controvérsias outras sirvam de óbice ao reconhecimento da dissolução do vínculo matrimonial, perdendo-se o juiz no meio de discussões relacionadas, por exemplo, à fixação de alimentos ou à reparação de danos morais.” (In:Curso de Direito Civil-Famílias.Vol.6-4ª ed. Salvador:JusPodivm, 2012 p.437) 3 - Nesta situação, a solução processual cabível encontra-se no julgamento parcial do mérito da causa previsto no art. 356 do CPC: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. 3.1 – Tal situação, inclusive a fim de dirimir qualquer lacuna, o X Congresso Brasileiro de Direito de Família editou o Enunciado n. 18, do IBDFAM, nos seguintes termos: "Nas ações de divórcio e de dissolução da união estável, a regra deve ser o julgamento parcial do mérito (art. 356 do Novo CPC), para que seja decretado o fim da conjugalidade, seguindo a demanda com a discussão de outros temas. 3.2 - Este é também o posicionamento dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO EM JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 356 DO CPC/15. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS INTERESSES DOS FILHOS MENORES. DESPROVIMENTO. De acordo com o art. 356, I, do CPC, se um dos pedidos for incontroverso, é possível o julgamento antecipado parcial de mérito. Tal disposição é aplicável às ações que envolvem direito de família, podendo, nesses termos, ser decretado o divórcio sem prejuízo do prosseguimento da ação para o debate das demais questões, tal como guarda dos filhos e alimentos. (TJ-SC - AI: 40167839720168240000 Criciúma 4016783-97.2016.8.24.0000, Relator: Domingos Paludo, Data de Julgamento: 09/03/2017, Primeira Câmara de Direito Civil) 4 - Posto isso, com fundamento no artigo 356 do CPC e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, JULGO, antecipadamente, parcialmente o mérito, e DECRETO O DIVÓRCIO de ANDREIA DUARTE DOS SANTOS BASTOS e ANISIO LOPES BASTOS NETTO, extinguindo o vínculo matrimonial (art. 1571, IV, do Código Civil, e art. 2º, IV, e art. 24 da Lei 6.515/77, passando a Divorcianda voltar a usar o nome de solteira ANDREIA DUARTE DOS SANTOS. 4.1 - Com o trânsito em julgado desta decisão, esta servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, para que se proceda à margem do assento de casamento das partes, matrícula nº 010660 01 55 2007 2 00030 079 0010168 07, sendo que a ex-cônjuge passou a adotar o nome de solteira (art. 32, da Lei 6515/77). 5 – Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8112402-69.2020.8.05.0001 Divórcio Litigioso Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. 6 - Dando continuidade ao processo, cumpra-se com o despacho de id. 447552684. 7 - Demais intimações e expedientes necessários. Salvador(BA), 25 de novembro de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) LIDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de procuração

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de decisão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDREIA DUARTE DOS SANTOS em 23/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Concedida a Medida Liminar

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(62)