Procedimento Comum Cível 8044955-13.2021.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8044955-13.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Maria Elena Dantas Ferreira Advogado: Gilcarlos Silva Dos Santos (OAB:BA34832) Reu: Construtora Tenda S/a Advogado: Marcelo Sena Santos (OAB:BA30007) Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8044955-13.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: MARIA ELENA DANTAS FERREIRA Advogado(s): GILCARLOS SILVA DOS SANTOS (OAB:BA34832) REU: CONSTRUTORA TENDA S/A Advogado(s): MARCELO SENA SANTOS (OAB:BA30007), LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586) SENTENÇA Cuidam-se os autos de ação de indenização por danos morais promovida por Maria Elena Dantas Ferreira em desfavor da Construtora Tenda S.A. Narra a parte que em 30 de julho de 2008 firmou um contrato de compromisso de compra e venda com a requerida de um apartamento com 02 (dois) dormitórios, localizados no empreendimento residencial Condomínio Camaçari Duo, sendo que o empreendimento consistiria em um Condomínio Clube com duas piscinas adulto e infantis. Narra ainda que em 10 de agosto de 2011 foi realizada a assembleia de instalação parcial do condomínio, sendo que no final de agosto a ré teria começado a entregar as chaves das unidades. Afirma que no ano de 2012, às quatro piscinas apresentaram vazamento das estruturas, sendo que o condomínio teria solicitado o devido reparo, sendo que, após meses da solicitação, a construtora teria realizado um paliativo nas piscinas. Afirma ainda que no ano de 2016, as piscinas tiveram que ser interditadas, tendo em vista que as paredes laterais começaram a apresentar fissuras e o revestimento começou a se soltar e o fundo das piscinas a ceder, sendo que o condomínio abriu solicitação de reparo das piscinas. Indica que apesar dos esforços do condomínio junto a ré, a mesma não teria procedido com os reparos da piscina e que a autora apenas adquiriu o imóvel, tendo em vista que se tratava de um condomínio clube. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8044955-13.2021.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari diante do exposto, requereu a condenação da ré em R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Colacionou aos autos os seguintes documentos: procuração (id. 148506725), carteira de trabalho (id. 148506730), documento de identificação (id. 148506735), contrato de compra e venda (id. 148506737), assembleia geral de instalação do condomínio (id. 148506738) e comprovante de residência (id. 148506739). Colacionou ainda: certidão de nascimento (id. 148506740), protocolo para abertura de solicitação de reparos (id. 148506741), e-mails (id. 148506742), material publicitário do empreendimento (id. 148506744) e laudo técnico de vistoria (ids. 148506745/148506748/148506750). Ato contínuo, por intermédio da decisão de id. 203259546, este Juízo concedeu a assistência judiciária gratuita, determinando a citação da ré, na forma da lei. Devidamente citada, a parte ré apresentou sua contestação ao feito por meio do id. 398548895. Inicialmente, a parte ré requereu o reconhecimento da carência da ação em razão da ilegitimidade ativa, indicando que, conforme se extrai da inicial, a principal da autora se referiria às benfeitorias das áreas comuns do Residencial Condomínio Camaçari Duo. Neste contexto, indica que a parte autora não seria legítima para propor a ação, razão pela qual requereu o reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora e a consequente extinção do feito. Com relação a ilegitimidade passiva, indica que a ré não poderia ocupar o polo passivo da presente demanda, tendo em vista que, o laudo técnico teria sido categórico ao afirmar que inexistiam vícios de origem na obra e que os vícios decorreram da não manutenção/intervenção predial, de responsabilidade do condomínio e não da ré. Suscitou ainda a prejudicial do mérito da decadência, tendo em vista que a parte autora recebeu suas chaves no dia 19 de agosto de 2011 e que os problemas teriam se iniciado no ano de 2012 e que a Tenda só teria sido informada do possível vício oculto em dezembro de 2013. Afirma que, tendo em vista que a garantia conferida para as piscinas e demais áreas molhadas eram de 02 anos, assim, a recorrente só teria responsabilidade se o vício ou defeito tivesse se apresentado até o dia 15 de maio de 2013. Afirma ainda que a autora informa que os supostos vícios teriam surgido em 2012, todavia, a ação só foi proposta passados 11 anos dos problemas apontados e, por isso, teria ocorrido a decadência, requerendo a extinção dos autos com resolução do mérito. No mérito, indicou que mesmo diante do prazo de garantia, teria optado por atender à solicitação formulada pelo Condomínio e executou os serviços de reparo na área molhada, promovendo a retirada de todo o revestimento das piscinas, aplicando uma nova camada de impermeabilizante e assentando os azulejos. Disse que em julho de 2016 a questão teria sido ventilada novamente, uma vez que o Condomínio teria apresentado um parecer técnico que teria indicado o aparecimento de fissuras estruturais e que diante do decurso do tempo, a ré teria contratado empresa especializada para a elaboração de laudo de vistoria e que o laudo técnico teria comprovado que inexistiam defeitos de origem na obra, sendo que, eventuais defeitos seriam decorrentes da falta de manutenção. Disse ainda que a responsabilidade de manutenção do residencial é do condomínio, que deve zelar e cuidar do empreendimento e que nos autos não estariam presentes os requisitos necessários para responsabilização da ré. Entende pela impossibilidade de responsabilização da ré em danos morais, bem como entendeu pela impossibilidade de inversão do ônus probatório. Ao fim, requereu pelo acolhimento das preliminares suscitadas e, caso não ocorresse, pela improcedência total da ação. Colacionou aos autos: atas de reuniões (ids. 398548898/398548899), procuração (id. 398548900), substabelecimento (ids. 398548901/398548902), alteração e consolidação do contrato social (id. 398548903), cartas de preposições (ids. 398548904/398548905) e assembleia de instalação do condomínio (id. 398553910), assembleia de instalação de condomínio (id. 398553911), boletim de vistoria de área comum (ids. 398553912/398553917), contrato de compra e venda (ids. 398553918/398553919), habite-se (id. 398553920), laudo de vistoria (id. 398553921) e boletim de vistoria de área comum (ids. 398553922/398553923), recibo de documento (id. 398553924), relatório GAPE (id. 398553925), termo de recebimento de unidade (id. 398553926), sentença (id. 398553927) e acórdão (ids. 398553928/398553931). Certidão de tempestividade da contestação no id. 416355246, determinando a intimação da autora para réplica. A parte apresentou réplica no id. 418774810, requerendo o afastamento das preliminares e o prosseguimento do feito. Vieram-me, então, os autos conclusos para deliberação. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 17, estabelece que é fundamental possuir legitimidade e interesse para postular em juízo. Desse modo, é necessário auferir a existência de relação jurídica de direito material e de natureza processual para composição da lide. Sabe-se que a legitimidade das partes é uma das condições da ação e se verifica a sua plena adequação no momento em que se confirma que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação. Trata-se, pois, da legitimidade ad causam, que é conceituada como a legítima adequação do sujeito e a causa. Segundo leciona Cândido Rangel Dinamarco: A legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa. (Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306) Ao apresentar a contestação, a parte Ré, indicou em uma das preliminares, que a parte Autora não teria legitimidade ativa para propor a demanda, uma vez que os pedidos seriam relacionados a supostos vícios que teriam ocorrido em área comum do condomínio. Pois bem. In casu, a parte autora é proprietário de fração ideal, que busca indenização por vício de construção em área comum do condomínio. Todavia, a jurisprudência reiterada dos Tribunais tem interpretado que, tratando de áreas comuns, a legitimidade ativa para o pleito indenizatório, incumbe ao próprio condomínio, e não a cada um dos condôminos. Isto porque os condôminos não possuem legitimidade ativa para atuar em defesa dos interesses que lhe são comuns, pois esta defesa incumbe ao próprio condomínio, que na forma do artigo 75, caput, inciso XI do Código de Processo Civil, deve ser representado em juízo pelo administrador ou síndico. No presente caso, a parte autora pede em nome próprio indenização por dano ao coletivo (condomínio). Todavia, acerca das indenizações sobre vícios construtivos, o entendimento dos Tribunais tem sido no sentido de que os condôminos têm legitimidade ativa apenas em relação à sua própria unidade autônoma, cabendo apenas ao condomínio o pedido de indenização pelos danos materiais decorrentes de vício construtivo em áreas comuns. Vejamos o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS RELATIVOS ÀS ÁREAS COMUNS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NO QUE RESPEITA ÀS ÁREAS COMUNS, PROSSEGUINDO O PROCESSO APENAS NO TOCANTE AOS VÍCIOS EXISTENTES NA UNIDADE AUTÔNOMA DE TITULARIDADE DO REQUERENTE. CASO EM QUE, COM EFEITO, A LEGITIMIDADE DO CONDÔMINO SE RESTRINGE À INDENIZAÇÃO REFERENTE A SUA UNIDADE AUTÔNOMA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA DEFESA DOS INTERESSES COMUNS DOS CONDÔMINOS QUE É DO PRÓPRIO CONDOMÍNIO, NOS TERMOS DO ART. 22, § 1º DA LEI 4.591, DE 1964. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. VOTO VENCIDO. (TJ-SP - AI: 21492250220198260000 SP 2149225-02.2019.8.26.0000, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 04/12/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2019) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas de Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. METRAGEM. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NA ÁREA COMUM. ILEGITIMIDADE DO CONDÔMINO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO RECONHECIDA POR LEI. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A legitimidade é a capacidade de estar em juízo na condição de autor ou réu de determinado conflito, traduzindo-se na relevância que o resultado da ação possa atuar na esfera de direitos das partes envolvidas - O condômino não tem legitimidade para pleitear reparação cível por irregularidades na construção da área comum do edifício, posto caber ao condomínio, representado pelo síndico, a defesa dos interesses coletivos nos termos o art. 1.348, II do Código Civil de 2002 - Reconhecida a ilegitimidade ativa da parte, a extinção do processo, desde logo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 485, VI do CPC/15, é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000191617331001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 24/02/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, entende que nos condomínios edilícios, a gestão da coisa comum é predominantemente compartilhada e coletiva, que ocorre com base nas deliberações realizadas nas assembleias e na atuação do síndico, e não pelos condôminos de forma isolada. De modo que o interesse de agir para eventual demanda reivindicatória sobre vícios construtivos de área comum de uso global não essencial às propriedades privativas, é restrita ao condomínio. Diante do exposto, acolho preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora, e assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Caso alguma das partes apresente embargos de declaração com efeito modificativo, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta. 5 dias. Art. 1023, CPC. Voltem conclusos em seguida. Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta. 15 dias. Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para apreciar o recurso de apelação. Decorrido o prazo de publicação desta sentença sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado. Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Sem custas para arquivamento. Rememoro ao Cartório que, em havendo participação da Defensoria ou do Ministério Público nestes autos, as intimações de ambos ocorrerão sempre VIA PORTAL. CAMAÇARI/BA, 16 de agosto de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito p.c.m

04/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA ELENA DANTAS FERREIRA em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELENA DANTAS FERREIRA em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA S/A em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELENA DANTAS FERREIRA em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA S/A em 11/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MARIA ELENA DANTAS FERREIRA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA S/A em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELENA DANTAS FERREIRA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA S/A em 13/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

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