Execução Fiscal 0000133-97.2009.8.05.0006 - TJBA

Execução Fiscal 0000133-97.2009.8.05.0006 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: L M Suzana Sampaio Exequente: Procuradoria-geral Federal Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000133-97.2009.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA EXEQUENTE: A União Advogado(s): EXECUTADO: L M Suzana Sampaio Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA SENTENÇA 0000133-97.2009.8.05.0006 Execução Fiscal Jurisdição: Amargosa Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública contra a parte requerida acima identificada. Juntou-se a CDA e requereu-se a citação. O processo não chegou ao fim do seu trâmite. O valor da causa é de pequena monta. É o sucinto relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A razão de ser da execução fiscal é a satisfação do crédito perseguido pela Fazenda Pública (arts. 1º e 2º da Lei de Execução Fiscal[1]). Assim, é intrínseco ao procedimento a possibilidade de benefício econômico ao exequente, sem o qual o prosseguimento do feito torna-se sem sentido. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema 1184 (Leading Case: RE 1355208), julgado no final de 2023, entendeu ser cabível a extinção de execução fiscal de baixo valor, como é o caso dos autos, vez que a exequente é a União e o valor da causa é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, EXTINGUE-SE a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem despesas (arts. 26 e 39 da LEF). Determina-se o desfazimento de qualquer constrição que eventualmente conste nos autos, inclusive no SISBAJUD, se houver. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Serve o presente como mandado/ofício/carta. P.R.I, intimando-se pela publicação no diário oficial quem não habilitou procurador nos autos (art. 346 do CPC[2]). Data pelo sistema. Assinatura eletrônica pelo sistema Juiz de Direito designado [1] Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [2] Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 16:23

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2022.

11/02/2022, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 09:04

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 09:17

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

10/01/2022, 00:00

Mero expediente

15/12/2021, 00:00

Recebimento

30/08/2017, 00:00

Recebimento

08/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2013, 00:00

Petição

16/08/2010, 00:00

Mero expediente

16/02/2009, 00:00

Distribuição

09/02/2009, 00:00

Documentos

Sentença

•29/11/2024, 08:38

Sentença

•29/11/2024, 08:37

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Mero expediente

Recebimento

Recebimento

Ato ordinatório

Petição

Mero expediente

Distribuição