Procedimento Comum Cível 0000854-66.2011.8.05.0010 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000854-66.2011.8.05.0010 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Ubiratã Carvalho Silva Advogado: Vivian De Araujo (OAB:BA22941) Autor: Gustavo Gondim Caires Guimaraes Advogado: Debora Da Silva Franca Miranda (OAB:BA30300) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000854-66.2011.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: GUSTAVO GONDIM CAIRES GUIMARAES Advogado(s): DEBORA DA SILVA FRANCA MIRANDA (OAB:BA30300) REU: UBIRATÃ CARVALHO SILVA Advogado(s): VIVIAN DE ARAUJO (OAB:BA22941) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 0000854-66.2011.8.05.0010 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Andaraí Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos ao Imóvel proposta por GUSTAVO GONDIM CAÍRES GUIMARÃES em face de UBIRATÃ CARVALHO SILVA. Alega o autor, em síntese, que locou ao réu um imóvel situado nesta cidade, pelo período de 27/10/2006 a 15/09/2011. Afirma que, ao receber o imóvel de volta, constatou diversos danos causados pelo locatário, que não tratou o bem com o devido zelo. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 12.000,00, além de lucros cessantes correspondentes ao aluguel durante o período necessário para os reparos. O réu foi devidamente citado, mas não apresentou contestação tempestiva. Réplica apresentada pelo autor, reiterando os termos da inicial e requerendo a decretação da revelia. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, decreto a revelia do réu, uma vez que, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de fls. 48. A contestação juntada posteriormente é intempestiva e desacompanhada de procuração, não podendo ser conhecida. Nos termos do art. 344 do CPC, "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." No caso em tela, os fatos narrados na inicial são verossímeis e encontram respaldo nas provas documentais juntadas aos autos, notadamente as fotografias e orçamentos que demonstram os danos causados ao imóvel. O contrato de locação impõe ao locatário o dever de zelar pelo imóvel e devolvê-lo nas mesmas condições em que o recebeu, salvo deteriorações decorrentes do uso normal, o que não é o caso dos autos. As avarias constatadas vão muito além do desgaste natural, configurando verdadeiro dano ao patrimônio do locador, que deve ser integralmente ressarcido. O valor pleiteado a título de indenização (R$ 12.000,00) mostra-se razoável e proporcional aos danos comprovados, estando em consonância com os orçamentos juntados. Quanto aos lucros cessantes, entendo que também são devidos, uma vez que o locador ficou impossibilitado de alugar novamente o imóvel até que fossem realizados os devidos reparos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar o réu UBIRATÃ CARVALHO SILVA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor do autor, a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) Condenar o réu ao pagamento de lucros cessantes, correspondentes ao valor do aluguel mensal do imóvel (R$ 510,00) pelo período de 3 (três) meses, totalizando R$ 1.530,00 (mil quinhentos e trinta reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o vencimento de cada aluguel e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANDARAÍ/BA, 19 de setembro de 2024. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

04/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VIVIAN DE ARAUJO em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de UBIRATÃ CARVALHO SILVA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO GONDIM CAIRES GUIMARAES em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVIAN DE ARAUJO em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de UBIRATÃ CARVALHO SILVA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO GONDIM CAIRES GUIMARAES em 10/06/2025 23:59.

Publicado Execução / Cumprimento de Sentença em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Decorrido prazo de UBIRATÃ CARVALHO SILVA em 10/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/08/2025

Proferido despacho de mero expediente

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