Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005466-94.2012.8.05.0274 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005466-94.2012.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Embasa Sa Advogado: Licio Bastos Silva Neto (OAB:BA17392) Reu: Municipio De Vitoria Da Conquista Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005466-94.2012.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTERESSADO: Embasa SA Advogado(s): LICIO BASTOS SILVA NETO (OAB:BA17392) REU: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0005466-94.2012.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Lançamento Fiscal movida por EMBASA - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, objetivando a anulação de lançamentos de IPTU do exercício de 2012 sobre imóveis de sua propriedade. A autora alega que, por ser sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, está abrangida pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a" da Constituição Federal. O réu contesta sustentando que a imunidade se restringe apenas aos serviços prestados, não abrangendo o patrimônio e renda da empresa, com fundamento no §3° do art. 150 da CF/88. É o breve relato. DECIDO. Do cotejo dos autos, constata-se que se situa o cerne da ação na avaliação da alegada imunidade tributária sobre os imóveis objeto da exação, de propriedade da EMBASA – Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A. Ora, a Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar, prevendo, assim, a imunidade recíproca entre os Entes da Federação em relação aos patrimônios, rendas ou serviços, conforme se infere do artigo 150, VI, “a”, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Outrossim, o § 2º do referido dispositivo constitucional prevê ainda a extensão da imunidade recíproca para as autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público referente aos serviços, patrimônios e rendas vinculados às suas finalidades essenciais, nos seguintes termos: (...) § 2º - A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (...) Sobre o tema, imperioso citar que o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado pela extensão da referida imunidade para as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadora exclusiva de serviços públicos, de caráter essencial. Nesse sentido, os julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXTENSÃO A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1173440 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 06/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 15-08-2019 PUBLIC 16-08-2019) (g.n.) DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STF afirma que o desempenho de serviço público essencial em regime de exclusividade autoriza o reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (ACO 2304 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 16-08-2018 PUBLIC 17-08-2018) (g.n.) No caso dos autos, infere-se que a EMBASA é uma sociedade de economia mista com criação autorizada pela Lei Estadual n. 2.929/1971, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento do Estado da Bahia, para prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgotos. É uma sociedade de economista mista de capital autorizado, sob o controle acionário do Governo do Estado da Bahia, em consonância ao teor do artigo 1º do seu estatuto social: Art. 1º - A Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (Embasa), constituída nos termos da Lei Estadual nº 2.929, de 11 de maio de 1971, é uma sociedade de economia mista de capital autorizado, sob o controle acionário do Governo do Estado da Bahia, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento do Estado da Bahia (SIHS), que se regerá pelo presente estatuto, pelas normas internas que adotar, pela Lei de Sociedades Anônimas e outras legislações que lhe for aplicável. Demais, cumpre salientar que o serviço de abastecimento de água e a coleta de esgoto possui natureza eminentemente essencial, existindo, inclusive, a previsão como direito universal na Constituição do Estado da Bahia, conforme se extrai do teor do artigo 227, in litteris: Art. 227 - Todos têm direito aos serviços de saneamento básico, entendidos fundamentalmente como de saúde pública, compreendendo abastecimento d'água, coleta e disposição adequada dos esgotos e do lixo, drenagem urbana de águas pluviais, controle de vetores transmissores de doenças e atividades relevantes para a promoção da qualidade de vida. Resta incontroverso, por consectário, a essencialidade do serviço prestado pela autora, sendo de prestação obrigatória pelo Estado, exsurgindo, assim, o enquadramento na imunidade recíproca. Como dito, esse entendimento encontra-se em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no sentido de que a imunidade recíproca é aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço de distribuição de água e saneamento, posto que desempenham atividade de prestação obrigatória e exclusiva do Estado. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO. INCIDÊNCIA DO ART. 150, § 3º, DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. 1."É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a imunidade recíproca é aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço de distribuição de água e saneamento, tendo em vista que desempenham atividade de prestação obrigatória e exclusiva do Estado" (ARE 763000 -AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 30/9/14). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 905.129-AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 16/4/2018) (g.n.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. APLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto é abrangida pela imunidade tributária recíproca, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 631.309 -AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 26/4/12) (g.n.) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. AUTARQUIA. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO. ATIVIDADE REMUNERADA POR CONTRAPRESTAÇÃO. APLICABILIDADE. ART. 150, § 3º DA CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Definem o alcance da imunidade tributária recíproca sua vocação para servir como salvaguarda do pacto federativo, para evitar pressões políticas entre entes federados ou para desonerar atividades desprovidas de presunção de riqueza. 2. É aplicável a imunidade tributária recíproca às autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço público, desde que, entre outros requisitos constitucionais e legais não distribuam lucros ou resultados direta ou indiretamente a particulares, ou tenham por objetivo principal conceder acréscimo patrimonial ao poder público (ausência de capacidade contributiva) e não desempenhem atividade econômica, de modo a conferir vantagem não extensível às empresas privadas (livre iniciativa e concorrência). 3. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º da Constituição). A cobrança de tarifas, isoladamente considerada, não altera a conclusão. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento. (RE 399.307 - AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 30/4/10) (g.n.) Com efeito, resta inconteste a imunidade tributária da Empresa Baiana de Abastecimento referente à cobrança de IPTU. Na mesma direção, o reiterado posicionamento do e. TJBA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXCUTIVIDADE PARA EXTINGUIR EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. EMBASA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO. As empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são abrangidas pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. Atualmente, o próprio Supremo Tribunal Federal sufraga tese de que é irrelevante a natureza jurídica da entidade estatal para fins de gozo desse beneplácito. Desde que incumbida da prestação de serviços públicos cuja disponibilização é obrigatória pelo Estado, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista se equivalem, merecendo abrigo ao regime tributário privilegiado. A EMBASA ostenta natureza jurídica de sociedade de economia mista, que tem por escopo a prestação de serviço público de captação, distribuição e tratamento de água. Acerca do tema, dispõe a Lei nº 2.929/71 (que autorizou a sua criação) que compete à companhia a função de ente operacional e executor da política estadual de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O art. 557 do Código de Processo Civil, preconiza que o relator negará seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal.” (TJ-BA - AGV: 00037628720158050000 50000, Relator: Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2015) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. EMBASA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXTENSÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO 150, VI, ALÍNEA a, DA CARTA MAGNA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. A EMBASA, Empresa de Águas e Saneamento S.A é sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, todavia presta serviço público e como tal é atingida pela imunidade recíproca de que trata o art. 150, inciso VI, alínea a da Constituição Federal. Assim, indevida é a cobrança pelo Município de Salvador do IPTU relativo ao imóvel. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.” (TJ-BA - APL: 00066665320108050001, Relator: José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2018) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE. EMBASA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. As empresas públicas e sociedades de economia mista, que prestam serviços públicos em regime de exclusividade, podem ser imunes, tendo em vista a natureza pública da atividade executada, que autoriza a extensão da imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a da Carta Magna, a tais entes. Considerando o caráter do serviço prestado e a ausência de concorrência com o setor privado, é possível dispensar a tais empresas estatais tratamento de Fazenda Pública. A Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A foi criada pela lei estadual n. 2.929/71, vinculada à Secretaria do Saneamento e Recursos Hídricos, vê-se que se trata de sociedade de economia mista afeta à prestação dos serviços de "abastecimento de água e esgotamento sanitário", cujas ações pertencem em sua quase totalidade ao Estado da Bahia, e que pode, portanto, ser alcançada pela imunidade tributária recíproca. Precedentes do e. STF e do c. TJBA. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a imunidade tributária comprovada de plano pode ser suscitada em exceção de pré-executividade por não exigir, para a verificação do direito do executado, a dilação probatória. APELO NÃO PROVIDO (TJ-BA - APL: 07942686520158050001, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2020) (g.n.) Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para JULGAR PROCEDENTE o pedido contido na inicial, o pedido para declarar a nulidade dos lançamentos de IPTU do exercício de 2012 sobre os imóveis de propriedade da autora indicados na inicial. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas, em razão da isenção que goza a Fazenda Pública. Entretanto, condeno-o ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, dando baixa, com as cautelas e praxe. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, datado digitalmente.

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Embasa SA em 01/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de Embasa SA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Embasa SA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Embasa SA em 13/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de intimação.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(77)