Dúvida 8000169-61.2019.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

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DúvidaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORDúvida

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2019

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Civel e Comerciais Santo Antonio de Jesus

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Cynthia Maria Pina Resende

Partes do Processo

ISABELA SILVA SOUZA

CPF

Autor

BANCO ITAUCARD S.A.

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Terceiro

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOILSON SOUZA GOMES ROCHA

OAB/BA 51837·CPF·Representa: Autor

CARLY CHESMA BRITO OLIVEIRA

OAB/BA 52127·CPF·Representa: Autor

JOAO ALVES PINHEIRO JUNIOR

OAB/BA 51880·CPF·Representa: Autor

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA 29442·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA 25254·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JOILSON SOUZA GOMES ROCHA

OAB/BA 51837·CPF·Representa: Autor

CARLY CHESMA BRITO OLIVEIRA

OAB/BA 52127·CPF·Representa: Autor

JOAO ALVES PINHEIRO JUNIOR

OAB/BA 51880·CPF·Representa: Autor

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA 29442·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA 25254·CPF·Representa: Réu

IRACEMA MACEDO SANTANA DE SOUZA NETA

OAB/BA 22165·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

01/03/2026, 14:11

Expedição de Outros documentos.

01/03/2026, 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

01/03/2026, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/07/2025, 13:33

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para DÚVIDA (100)

10/07/2025, 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 12:13

Todas as movimentações(110)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

01/03/2026, 14:11

Expedição de Outros documentos.

01/03/2026, 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

01/03/2026, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/07/2025, 13:33

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para DÚVIDA (100)

Documentos

Despacho

•08/07/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 09:29

10/07/2025, 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 12:13

Conclusos para despacho

14/03/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Isabela Silva Souza Advogado: Joilson Souza Gomes Rocha (OAB:BA51837) Advogado: Carly Chesma Brito Oliveira (OAB:BA52127) Advogado: Joao Alves Pinheiro Junior (OAB:BA51880) Reu: Banco Itaucard S.a. Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Iracema Macedo Santana De Souza Neta (OAB:BA22165) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900} Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000169-61.2019.8.05.0229 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABELA SILVA SOUZA REU: BANCO ITAUCARD S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte contrária, para que no prazo legal apresente contra-razões ao recurso apresentado. Santo Antônio de Jesus/BA, 29 de novembro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Noélia Ferreira dos S. Leal - Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8000169-61.2019.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Isabela Silva Souza Advogado: Joilson Souza Gomes Rocha (OAB:BA51837) Advogado: Carly Chesma Brito Oliveira (OAB:BA52127) Advogado: Joao Alves Pinheiro Junior (OAB:BA51880) Reu: Banco Itaucard S.a. Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Iracema Macedo Santana De Souza Neta (OAB:BA22165) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900} Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000169-61.2019.8.05.0229 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABELA SILVA SOUZA REU: BANCO ITAUCARD S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte contrária, para que no prazo legal apresente contra-razões ao recurso apresentado. Santo Antônio de Jesus/BA, 29 de novembro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Noélia Ferreira dos S. Leal - Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8000169-61.2019.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Isabela Silva Souza Advogado: Joilson Souza Gomes Rocha (OAB:BA51837) Advogado: Carly Chesma Brito Oliveira (OAB:BA52127) Advogado: Joao Alves Pinheiro Junior (OAB:BA51880) Reu: Banco Itaucard S.a. Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Iracema Macedo Santana De Souza Neta (OAB:BA22165) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900} Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000169-61.2019.8.05.0229 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABELA SILVA SOUZA REU: BANCO ITAUCARD S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte contrária, para que no prazo legal apresente contra-razões ao recurso apresentado. Santo Antônio de Jesus/BA, 29 de novembro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Noélia Ferreira dos S. Leal - Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8000169-61.2019.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus

04/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 09:29

Publicado Intimação em 27/10/2023.

23/06/2024, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

23/06/2024, 06:59

Publicado Intimação em 27/10/2023.

23/06/2024, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

23/06/2024, 06:59

Publicado Intimação em 27/10/2023.

23/06/2024, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

23/06/2024, 06:58

Publicado Intimação em 27/10/2023.

23/06/2024, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

23/06/2024, 06:57

Publicado Intimação em 27/10/2023.

23/06/2024, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

23/06/2024, 06:57

Publicado Intimação em 27/10/2023.

23/06/2024, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

23/06/2024, 06:56

Juntada de Petição de apelação

17/11/2023, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/10/2023, 15:43

Expedição de intimação.

25/10/2023, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/10/2023, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/10/2023, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/10/2023, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/10/2023, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/10/2023, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/10/2023, 10:43

Expedição de intimação.

25/10/2023, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/10/2023, 10:42

Julgado procedente em parte do pedido

25/10/2023, 10:42

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 21/07/2023 23:59.

23/08/2023, 09:43

Decorrido prazo de JOILSON SOUZA GOMES ROCHA em 25/07/2023 23:59.

23/08/2023, 09:43

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 25/07/2023 23:59.

23/08/2023, 09:43

Conclusos para julgamento

23/08/2023, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2023, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2023, 09:08

Expedição de intimação.

23/08/2023, 09:08

Publicado Intimação em 03/07/2023.

05/07/2023, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 19:07

Publicado Intimação em 03/07/2023.

04/07/2023, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 03:52

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/06/2023, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/06/2023, 08:52

Expedição de intimação.

30/06/2023, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/06/2023, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/06/2023, 08:50

Expedição de intimação.

30/06/2023, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 14:15

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 26/05/2023 23:59.

05/06/2023, 18:14

Decorrido prazo de JOILSON SOUZA GOMES ROCHA em 21/11/2022 23:59.

19/05/2023, 00:43

Conclusos para decisão

13/03/2023, 09:39

Publicado Intimação em 24/10/2022.

03/12/2022, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022

03/12/2022, 12:47

Juntada de Petição de réplica

21/11/2022, 15:37

Publicado Intimação em 24/10/2022.

27/10/2022, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/10/2022, 10:56

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/10/2022, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/10/2022, 10:26

Expedição de intimação.

21/10/2022, 10:26

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 10:26

Juntada de Petição de contestação

17/10/2022, 12:34

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA realizada para 13/10/2022 15:20 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS.

17/10/2022, 09:31

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 09:18

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 04/10/2022 23:59.

15/10/2022, 23:22

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 03/10/2022 23:59.

14/10/2022, 13:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/10/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/09/2022, 09:43

Expedição de intimação.

12/09/2022, 09:43

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 09:43

Expedição de intimação.

12/09/2022, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/09/2022, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/09/2022, 09:19

Expedição de intimação.

12/09/2022, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/09/2022, 07:06

Expedição de intimação.

10/09/2022, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/09/2022, 07:04

Expedição de decisão.

10/09/2022, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/09/2022, 07:02

Expedição de decisão.

10/09/2022, 07:02

Ato ordinatório praticado

10/09/2022, 07:02

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada para 13/10/2022 15:20 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS.

10/09/2022, 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2021, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2021, 16:42

Juntada de Petição de petição

24/11/2019, 10:47

Decorrido prazo de ISABELA SILVA SOUZA em 27/03/2019 23:59:59.

25/05/2019, 05:23

Publicado Decisão em 28/02/2019.

30/03/2019, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/03/2019, 02:53

Expedição de decisão.

26/02/2019, 17:44

Expedição de decisão.

26/02/2019, 17:44

Concedida a Antecipação de tutela

26/02/2019, 17:44

Conclusos para decisão

11/02/2019, 15:57

Distribuído por sorteio

11/02/2019, 15:57

Sentença

•25/10/2023, 10:42

Despacho

•14/06/2023, 14:15

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 10:56

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 10:26

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 09:43

Ato Ordinatório

•10/09/2022, 07:02

Decisão

•26/02/2019, 17:44