Procedimento Comum Cível 8000503-49.2023.8.05.0199 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000503-49.2023.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Marcelo Luis Cancio De Melo Advogado: Claudia De Azevedo Miranda Mendonca (OAB:RN17003-B) Reu: Ativos S.a. Securitizadora De Creditos Financeiros Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues (OAB:RN5553) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000503-49.2023.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: MARCELO LUIS CANCIO DE MELO Advogado(s): CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONCA (OAB:RN17003-B) REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES registrado(a) civilmente como MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB:RN5553) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8000503-49.2023.8.05.0199 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Poções Vistos etc. MARCELO LUIS CANCIO DE MELO, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO C/C DANOS MORAIS em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, igualmente qualificado nos autos. Quanto ao pedido de suspensão do feito, esclareço que a tese aplicada no Recurso Especial Nº 2092190 - SP (2023/0295471-4) pelo Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso em questão. Em síntese, a parte autora narra que recentemente começou a receber diversas cobranças da empresa requerida, alegando a existência de dívidas em seu nome. Ao questionar a origem das cobranças, foi informada de um débito relacionado a uma "conta atrasada", sendo orientada a realizar um cadastro no sistema SERASA CONSUMIDOR para obter mais informações e, caso desejasse, negociar a dívida. Após cadastrar seus dados, a autora acessou a plataforma e encontrou uma aba intitulada "OFERTAS", na qual constava uma dívida registrada pela requerida com a nomenclatura "CONTA ATRASADA". O débito referido foi originado por um contrato de 2014, com vencimento em 20/10/2014, no valor de R$ 1.813,64, superando o prazo de prescrição de cinco anos para cobrança de dívidas, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora destaca que, apesar de a dívida estar prescrita desde 20/10/2019, a requerida continua mantendo os dados negativos em sistemas como o SERASA LIMPA NOME, prejudicando seu score de crédito e dificultando o acesso a novos créditos, o que considera uma prática abusiva e ilegal. Alega que a manutenção de informações sobre dívidas prescritas fere o artigo 43, §§ 1º e 5º do CDC, que proíbe a inclusão de débitos prescritos em cadastros de inadimplentes. A autora também afirma que tentou resolver administrativamente a questão, mas recebeu respostas evasivas de atendentes despreparados. Diante dessa situação, a parte autora se vê prejudicada, tanto pela manutenção indevida da dívida prescrita, quanto pelo impacto negativo em seu score de crédito, o que configura abuso de direito por parte da requerida. Citado, o Réu apresentou contestação, alegando que a dívida é legítima e que o Autor não nega sua existência. Informou, ainda, que o débito foi devido mediante contrato de cessão de direitos, crédito de diversos devedores da instituição financeira CAIXA amparada na Resolução CMN/Banco Central do Brasil nº 2686 de 26.01.2000 e art. 286 e seguintes do Código Civil Brasileiro e, consequentemente, passou a ser credora dessas operações. Aduz, ainda, que a presente demanda não se trata de inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito, mas de registro junto a plataforma de negociação de dívidas SERASA LIMPA NOME, o que é bem diferente e não caracteriza danos. Houve réplica em ID 389800559. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito as preliminares arguidas com fundamento no art. 488 do CPC. Não havendo mais nulidades ou preliminares a serem analisadas, estando presentes as condições da ação, bem como os requisitos extrínsecos e intrínsecos da ação, passo diretamente ao exame do mérito. Tendo o requerido apresentado comprovação documental da legalidade da dívida, a qual não foi objeto de contestação pela parte autora em réplica, afirmando, inclusive, que não foi vítima de inclusão indevida, a controvérsia nos autos restringe-se à análise da possibilidade de manutenção do nome do autor na plataforma "Serasa Limpa Nome", em razão de dívida alegadamente prescrita, e à apuração dos efeitos decorrentes, especialmente quanto à configuração de eventual dano moral. Pois bem. Nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos. No presente caso, verifica-se que a dívida em questão venceu há mais de cinco anos, encontrando-se, portanto, prescrita no momento de sua inclusão no programa "Serasa Limpa Nome". O "Serasa Limpa Nome" é um serviço disponibilizado pela Serasa com o objetivo de facilitar acordos entre empresas credoras e consumidores inadimplentes. Para utilizar a plataforma, é necessário que o consumidor se cadastre de forma voluntária, o que possibilita o acesso às dívidas vencidas e não quitadas, indicadas pelas credoras. O sistema oferece propostas de renegociação, frequentemente com descontos, para incentivar a regularização das pendências financeiras. Diferentemente da negativação, os dados inseridos no "Serasa Limpa Nome" não são acessíveis a terceiros, incluindo instituições financeiras, para fins de análise de crédito. Logo, tais informações não interferem diretamente no score do consumidor ou em outras consultas externas. Importa destacar que, conforme a Súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "A cobrança de dívida prescrita, mediante a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, constitui exercício abusivo do direito". O artigo 43, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) também assegura ao consumidor a retificação de informações inexatas em cadastros de inadimplentes. A jurisprudência é consolidada no sentido de que, após o transcurso do prazo prescricional, é vedada a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, uma vez que a pretensão de cobrança judicial já não subsiste. Contudo, a prescrição não extingue a dívida, apenas inviabiliza sua exigibilidade por via judicial. O autor, portanto, não nega a existência do débito, mas questiona a legalidade de sua inclusão em plataformas análogas a cadastros restritivos. Além disso, a parte autora alega que a inclusão da dívida impacta negativamente seu score de crédito, dificultando o acesso a novas oportunidades financeiras e causando prejuízos extrapatrimoniais passíveis de indenização. No entanto, não há comprovação de que a inserção no "Serasa Limpa Nome" tenha influenciado de forma significativa a redução do score ou ocasionado dano efetivo ao autor, tendo em vista, principalmente, que a parte Autora possui diversas dívidas no SCPC. É importante frisar que o score de crédito, de natureza estatística, reflete o histórico financeiro do consumidor e não se confunde com bancos de dados restritivos. Nesse contexto, a Súmula 550 do STJ esclarece que: “A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo”. Assim, a mera existência de uma dívida, mesmo que prescrita, pode refletir no cálculo do score, sendo essa consequência direta do comportamento financeiro do consumidor. Diante disso, os impactos alegados pela parte autora não ultrapassam os meros aborrecimentos, não configurando danos morais indenizáveis. Ainda, a Súmula 385 do STJ dispõe que "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Assim, considerando que a dívida é legítima e não foi negada pelo Autor, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não há configuração de ato ilícito por parte do Réu que justifique tal indenização. Por todo o exposto e nos termos do art. 487, I, CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, condenando a parte promovida a retirar, no prazo de 10 (dez) dias, o nome do Autor do programa SERASA LIMPA NOME, referente à dívida oriunda do – Contrato N° 201526733, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme art. 536, §1º, do CPC, como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2°, do CPC. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, §2º, CPC. Na hipótese de interposição de apelação, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões e, regularizados, remetam-se ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. No silêncio, arquivem-se os autos. P.R.I. POÇÕES/BA, 28 de Novembro de 2024. Ricardo Frederico Campos Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MARCELO LUIS CANCIO DE MELO em 17/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 23/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 28/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCELO LUIS CANCIO DE MELO em 26/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO LUIS CANCIO DE MELO em 30/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(95)