Execução de Título Extrajudicial 8001420-80.2024.8.05.0119 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001420-80.2024.8.05.0119 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Exequente: Innovation Colours Ltda Advogado: Celia Regina Silva Rosa (OAB:SP492440) Executado: Rdj Industria E Comercio De Cosmeticos Ltda Intimação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Duplicata] 8001420-80.2024.8.05.0119 EXEQUENTE: INNOVATION COLOURS LTDA EXECUTADO: RDJ INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA RECOLHIDA AS CUSTAS, no prazo de dez dias, Cite(m)-se o(s) executado(s) para no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, art. 829). Conste do mandado de citação a advertência de que: o prazo de três dias para pagamento da dívida se conta individualmente para cada um dos executados, a partir do aperfeiçoamento da sua respectiva citação, não se dobrando, mesmo que os executados estejam representados por procuradores diferentes; o prazo para oferecimento de embargos é de 15 dias (CPC, art.914/915), prescindindo de penhora, contado da juntada aos autos do mandado de citação, prazo este que também se conta individualmente para cada um dos executados (se for o caso) independentemente da citação dos demais executados, também não se dobrando, mesmo que os demais executados estejam representados por procuradores diferentes. no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.(CPC – art. 916) A opção pelo parcelamento de que trata o artigo 916 importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC - §6º do art. 916 ). 3 - Nos termos do art. 827 do CPC, fixo em 10% do débito os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s), os quais serão reduzidos à metade, no caso de integral pagamento da dívida pelos executados no prazo de 03 (três) dias contados da citação ( § 1º do art. 827 c/c art. 829 ambos do CPC). 4- Caso os executados não efetuem o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias contado da citação (CPC – at. 829) deve o Sr. Oficial de Justiça proceder de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) para se manifestarem sobre a penhora e a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça. 5- Não encontrando bens, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, ressalvada a hipótese de requerimento da parte na inicial de penhora on line, caso em que o feito deverá ser encaminhado a caixa própria para a efetivação do procedimento (art. 830 e 854 todos do CPC). 6 -Sirva este despacho de mandado, expedindo-se em duas vias. 7- Cumpra-se. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8001420-80.2024.8.05.0119 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itajuípe

04/12/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CELIA REGINA SILVA ROSA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELIA REGINA SILVA ROSA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELIA REGINA SILVA ROSA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELIA REGINA SILVA ROSA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CELIA REGINA SILVA ROSA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELIA REGINA SILVA ROSA em 29/05/2025 23:59.

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