Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8011522-35.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice-presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDERSON PODEROSO BANTIM

OAB/BA 30546·CPF·Representa: Réu

WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO

OAB/BA 23041·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO D ABAHIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SAEB

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MORADA NOBRE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MORADA NOBRE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 01:38

Juntada de Petição de #Não preenchido#

05/05/2026, 14:01

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 14:01

Publicado Decisão em 29/04/2026.

29/04/2026, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 20:09

Expedição de decisão.

27/04/2026, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 12:02

Embargos de declaração acolhidos em parte

27/04/2026, 11:39

Decorrido prazo de MORADA NOBRE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 05/07/2024 23:59.

23/04/2026, 21:26

Decorrido prazo de MORADA NOBRE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 05/07/2024 23:59.

23/04/2026, 21:22

Publicado Despacho em 04/06/2024.

23/04/2026, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 20:52

Conclusos para despacho

27/02/2026, 10:22

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 14:56

Publicado Despacho em 19/02/2026.

19/02/2026, 12:54

Todas as movimentações(192)

Decorrido prazo de MORADA NOBRE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 01:38

Juntada de Petição de #Não preenchido#

05/05/2026, 14:01

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 14:01

Publicado Decisão em 29/04/2026.

29/04/2026, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 12:02

Decisão

•27/04/2026, 11:39

29/04/2026, 20:09

Expedição de decisão.

27/04/2026, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 12:02

Embargos de declaração acolhidos em parte

27/04/2026, 11:39

Decorrido prazo de MORADA NOBRE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 05/07/2024 23:59.

23/04/2026, 21:26

Decorrido prazo de MORADA NOBRE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 05/07/2024 23:59.

23/04/2026, 21:22

Publicado Despacho em 04/06/2024.

23/04/2026, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 20:52

Conclusos para despacho

27/02/2026, 10:22

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 14:56

Publicado Despacho em 19/02/2026.

19/02/2026, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 07:31

Expedição de intimação.

10/02/2026, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:48

Conclusos para despacho

20/01/2026, 10:16

Juntada de Outros documentos

20/01/2026, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 17:11

Conclusos para decisão

09/01/2026, 09:26

Juntada de certidão

09/01/2026, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 10:52

Juntada de Petição de petição

06/01/2026, 10:52

Expedição de intimação.

18/12/2025, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:31

Conclusos para julgamento

04/12/2025, 10:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/12/2025, 16:12

Publicado Despacho em 27/11/2025.

28/11/2025, 11:32

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

28/11/2025, 11:32

Expedição de intimação.

25/11/2025, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 10:11

Expedição de despacho.

24/11/2025, 18:08

Expedido alvará de levantamento

24/11/2025, 18:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 09:10

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 09:10

Conclusos para despacho

09/10/2025, 11:58

Juntada de certidão

09/10/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 17:39

Publicado Despacho em 03/10/2025.

05/10/2025, 05:45

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

05/10/2025, 05:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 07:46

Expedição de despacho.

01/10/2025, 07:46

Expedição de decisão.

29/09/2025, 13:25

Expedido alvará de levantamento

29/09/2025, 13:25

Juntada de certidão

26/09/2025, 12:44

Juntada de certidão

26/09/2025, 10:30

Conclusos para despacho

25/09/2025, 10:24

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 15:15

Decorrido prazo de MORADA NOBRE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 05:18

Decorrido prazo de MORADA NOBRE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 05:18

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 10:02

Publicado Decisão em 26/08/2025.

26/08/2025, 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 21:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 08:02

Expedição de decisão.

22/08/2025, 08:02

Expedição de despacho.

21/08/2025, 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2025, 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/05/2025 23:59.

07/06/2025, 01:36

Conclusos para despacho

21/05/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 21:38

Expedição de despacho.

29/04/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 03:02

Expedição de despacho.

29/04/2025, 03:02

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 18:13

Conclusos para despacho

17/03/2025, 18:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 22:04

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 22:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.

24/02/2025, 01:06

Expedição de despacho.

11/02/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 17:00

Expedição de despacho.

10/02/2025, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2025 23:59.

07/02/2025, 11:57

Conclusos para despacho

07/02/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 01:06

Expedição de despacho.

21/01/2025, 15:45

Expedição de despacho.

14/01/2025, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 16:07

Decorrido prazo de MORADA NOBRE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 17/12/2024 23:59.

10/01/2025, 15:25

Publicado Despacho em 03/12/2024.

04/01/2025, 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

04/01/2025, 22:24

Conclusos para despacho

12/12/2024, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8011522-35.2021.8.05.0001. Requerente: Morada Nobre Combustiveis Ltda - Epp Advogado: Wagner Leandro Assuncao Toledo (OAB:BA23041) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8011522-35.2021.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Ativa: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: REQUERENTE: MORADA NOBRE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8011522-35.2021.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o Ente, mais uma vez, para, no lapso de 10(dez) dias, apresentar o valor atualizado do débito, observando, ainda, o quanto consignado no segundo parágrafo do ID 455873275. Conclusos após. Salvador (BA), data da assinatura digital

04/12/2024, 00:00

Expedição de despacho.

29/11/2024, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 16:37

Conclusos para decisão

28/11/2024, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2024 23:59.

27/11/2024, 18:07

Expedição de despacho.

23/10/2024, 13:12

Decorrido prazo de MORADA NOBRE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 23/08/2024 23:59.

22/10/2024, 20:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/07/2024 23:59.

22/10/2024, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 14:49

Conclusos para despacho

22/10/2024, 13:46

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 13:59

Publicado Despacho em 02/08/2024.

10/08/2024, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

10/08/2024, 14:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/07/2024, 17:23

Expedição de despacho.

31/07/2024, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 12:30

Conclusos para despacho

31/07/2024, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 21:13

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 21:13

Expedição de despacho.

30/05/2024, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 19:57

Conclusos para decisão

21/05/2024, 15:25

Juntada de certidão

17/05/2024, 15:55

Recebidos os autos

17/05/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

03/11/2021, 19:16

Juntada de certidão

03/11/2021, 19:13

Decorrido prazo de MORADA NOBRE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 12/08/2021 23:59.

29/10/2021, 16:45

Decorrido prazo de MORADA NOBRE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 30/09/2021 23:59.

27/10/2021, 19:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2021 23:59.

27/10/2021, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 22:48

Expedição de despacho.

06/10/2021, 16:06

Expedição de sentença.

06/10/2021, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/10/2021, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 10:01

Conclusos para despacho

16/09/2021, 13:34

Publicado Sentença em 08/09/2021.

09/09/2021, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 15:25

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2021.

04/09/2021, 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 23:07

Juntada de Petição de apelação

03/09/2021, 16:36

Expedição de sentença.

03/09/2021, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/09/2021, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/08/2021, 18:42

Julgado improcedente o pedido

31/08/2021, 18:42

Conclusos para julgamento

30/08/2021, 08:11

Juntada de certidão

30/08/2021, 08:10

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2021.

10/08/2021, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 16:42

Publicado Despacho em 05/08/2021.

10/08/2021, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 16:41

Publicado Despacho em 04/08/2021.

08/08/2021, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021

08/08/2021, 05:47

Juntada de Petição de petição

06/08/2021, 17:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/08/2021, 14:01

Expedição de despacho.

04/08/2021, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/08/2021, 13:55

Expedição de despacho.

03/08/2021, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/08/2021, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 09:19

Publicado Despacho em 15/07/2021.

30/07/2021, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

30/07/2021, 20:29

Conclusos para despacho

30/07/2021, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 21:15

Publicado Despacho em 07/07/2021.

16/07/2021, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 19:01

Juntada de Petição de petição

14/07/2021, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2021, 18:22

Expedição de despacho.

13/07/2021, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 18:22

Conclusos para despacho

09/07/2021, 10:16

Juntada de Petição de réplica

08/07/2021, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/07/2021, 11:39

Expedição de despacho.

05/07/2021, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/07/2021, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 02:22

Conclusos para despacho

28/06/2021, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 19:52

Publicado Despacho em 12/05/2021.

17/05/2021, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

17/05/2021, 19:51

Expedição de despacho.

11/05/2021, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/05/2021, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 15:32

Conclusos para decisão

10/05/2021, 13:58

Decorrido prazo de MORADA NOBRE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 25/03/2021 23:59.

19/04/2021, 13:47

Publicado Decisão em 03/03/2021.

14/03/2021, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2021

14/03/2021, 06:33

Decorrido prazo de MORADA NOBRE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 26/02/2021 23:59.

12/03/2021, 19:38

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/03/2021, 10:10

Outras Decisões

01/03/2021, 14:44

Conclusos para decisão

10/02/2021, 17:21

Publicado Decisão em 03/02/2021.

08/02/2021, 01:24

Juntada de Petição de petição

05/02/2021, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/02/2021, 15:12

Declarada incompetência

02/02/2021, 14:51

Conclusos para decisão

02/02/2021, 11:27

Distribuído por sorteio

02/02/2021, 11:27

Despacho

•11/02/2026, 07:31

Despacho

•10/02/2026, 16:18

Despacho

•09/01/2026, 17:11

Despacho

•18/12/2025, 12:56

Despacho

•18/12/2025, 12:38

Despacho

•25/11/2025, 10:11

Despacho

•24/11/2025, 18:08

Despacho

•01/10/2025, 07:46

Despacho

•29/09/2025, 13:25

Decisão

•22/08/2025, 08:02

Decisão

•21/08/2025, 15:29

Despacho

•29/04/2025, 15:04

Despacho

•29/04/2025, 03:02

Todos os documentos(53)

Decisão

•27/04/2026, 12:02

Decisão

•27/04/2026, 11:39

Despacho

•11/02/2026, 07:31

Despacho

•10/02/2026, 16:18

Despacho

•09/01/2026, 17:11

Despacho

•18/12/2025, 12:56

Despacho

•18/12/2025, 12:38

Despacho

•25/11/2025, 10:11

Despacho

•24/11/2025, 18:08

Despacho

•01/10/2025, 07:46

Despacho

•29/09/2025, 13:25

Decisão

•22/08/2025, 08:02

Decisão

•21/08/2025, 15:29

Despacho

•29/04/2025, 15:04

Despacho

•29/04/2025, 03:02

Despacho

•11/02/2025, 13:21

Despacho

•10/02/2025, 17:00

Despacho

•21/01/2025, 15:45

Despacho

•14/01/2025, 16:07

Despacho

•29/11/2024, 10:30

Despacho

•28/11/2024, 16:37

Despacho

•23/10/2024, 13:12

Despacho

•22/10/2024, 14:49

Despacho

•31/07/2024, 17:22

Despacho

•31/07/2024, 12:30

Petição

•30/07/2024, 21:13

Despacho

•30/05/2024, 10:41

Despacho

•22/05/2024, 19:57

Informações Judiciais

•17/05/2024, 15:53

Despacho

•28/03/2023, 11:20

Despacho

•27/03/2023, 16:18

Despacho

•26/03/2023, 10:31

Despacho

•26/03/2023, 10:31

Decisão

•16/12/2022, 16:50

Decisão

•16/12/2022, 11:01

Decisão

•15/12/2022, 15:48

Decisão

•15/12/2022, 15:47

Acórdão

•09/02/2022, 07:19

Despacho

•06/10/2021, 16:06

Despacho

•06/10/2021, 10:01

Sentença

•03/09/2021, 12:09

Sentença

•31/08/2021, 18:42

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 14:01

Despacho

•04/08/2021, 13:55

Despacho

•03/08/2021, 09:19

Despacho

•13/07/2021, 18:22

Despacho

•06/07/2021, 11:39

Despacho

•05/07/2021, 10:43

Despacho

•11/05/2021, 13:10

Despacho

•10/05/2021, 15:32

Decisão

•02/03/2021, 10:10

Decisão

•01/03/2021, 14:43

Decisão

•02/02/2021, 14:51