Execução Fiscal 8035344-82.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8035344-82.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado Da Bahia Executado: Posto Kalilandia Ltda Advogado: Andre Lopes Sales (OAB:BA40104) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8035344-82.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: POSTO KALILANDIA LTDA Advogado(s): ANDRE LOPES SALES (OAB:BA40104) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8035344-82.2023.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. POSTO KALILANDIA LTDA., devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE à Execução Fiscal que lhe é promovida pelo ESTADO DA BAHIA, id. 381646310, arguindo, em suma, o cabimento da exceção, a conexão com a lide de nº 8024453-36.2022.8.05.0001 deste juízo, a existência de decisão sobre a nulidade do Auto de Infração que embasou a CDA ora executada e a inconstitucionalidade da Portaria 445/98 nos autos do referido processo, e, na eventualidade, a ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 10, parágrafo único, da Portaria 455/1998, a impossibilidade de falta de recolhimento de ICMS por parte da Excipiente pelo fato desta figura como contribuinte substituído, e a impossibilidade de retroatividade da Portaria 445/2019. Ademais, pleiteia o deferimento de tutela de urgência, em caráter liminar, inaudita altera pars, para determinar ao Excepto que cancele a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários objetos desta lide, proceda a suspensão da exigibilidade, ficando o Excepto, ainda, impossibilitado de incluir o nome da Excipiente em cadastros de inadimplentes, expedindo em favor desta, sempre que solicitada, a certidão negativa de débitos fiscais referentes aos autos impugnados. Regularmente intimado, o ESTADO DA BAHIA apresentou Impugnação, id.450775754. Argumenta que a questão discutida na presente autuação é mais ampla do que a abordada na Ação Anulatória nº 8057416-34.2021.8.05.0001. Sustenta que o caso exige dilação probatória, defende que a exceção de pré-executividade não seria a via processual adequada, requer a rejeição liminar da exceção de pré executividade, por reclamar dilação probatória, mantendo-se o curso normal da execução. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. DECIDO. A presente Execução fiscal fora ajuizada em 21/03/2023 (id.375741797) para cobrar o débito proveniente da falta de recolhimento de ICMS “de responsabilidade do próprio sujeito passivo, apurado em função do valor do PMPF, deduzida parcela do tributo calculado a título de crédito fiscal”, id. 375741798. Alega a Excipiente que a presente CDA é nula em razão da anulação do PAF que a originou, por meio da ação nº 8024453-36.2022.8.05.0001, de julgada por este juízo e que, atualmente, encontra-se em sede recursal no segundo grau. De fato, a CDA é nula, consequentemente, deve ser extinta a Execução Fiscal, não por conta do julgamento no referido processo, visto que este ainda não se tornou definitivo, sendo, portanto, passível de recurso e alteração, mas sim em virtude da inexigibilidade do crédito tributário, ante a sua suspensão mediante concessão de medida liminar. Nos autos da ação nº 8024453-36.2022.8.05.0001, fora concedida em 08/02/2022, por este juízo, tutela de urgência (ID. 183530086 daqueles autos), de modo a suspender a exigibilidade dos autos de infrações, que originaram o crédito desta demanda. Vejamos: Posto isso, concedo tutela de urgência para determinar ao Estado da Bahia que, até ulterior deliberação deste Juízo, abstenha-se de aplicar o disposto na do art. 10, parágrafo único, da Portaria 445/98 em face da Autora e de suas filiais cuja documentação acompanha a inicial, bem como suspendo a exigibilidade dos autos de infrações assim fundamentados relativo a fatos ocorridos em período anterior a 24/10/2019, face à impossibilidade de retroatividade dos efeitos da edição da Portaria SEFAZ 445/2019. Cite-se o Estado da Bahia Intimem-se. Decisão com força de mandado/ofício. Como o crédito ora executado já se encontrava suspenso à época do ajuizamento da Execução Fiscal, imperiosa se faz a extinção do presente feito executivo. Nesse sentido, vejamos: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal local, apesar de o crédito tributário estar suspenso à época do ajuizamento da Execução, determinou a suspensão do executivo fiscal, e não a sua extinção, até o julgamento da Ação anulatória. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada de que, havendo o depósito do montante integral do débito exequendo, no curso de Ação ordinária proposta em momento anterior ao ajuizamento da Execução, a extinção do executivo fiscal é medida que se impõe, porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário. 3. Tal posicionamento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.140.956/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.11.2010, DJe 3.12.2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.712.954/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 22/11/2018.). (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à execução fiscal – ISS sobre serviços cartorários - Município de Garça – Sentença que julgou procedente os embargos em razão da nulidade da CDA, extinguindo o feito nos termos do art. 487, inciso I do CPC - Instauração de procedimento administrativo – Suepensão da exigibilidade conforme previsão contida no art. 151, inciso III do CTN – Decisão final do processo administrativo em 15/6/2018 – Execução fiscal nº 1004603-88.2017.8.26.0201, ajuizada em 22/11/2017, antes do encerramento do procedimento administrativo - Crédito suspenso, e por isso inexigível – Impossibilidade da propositura da ação executiva fiscal, que deverá ser mesmo extinta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002551-51.2019.8.26.0201; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Garça - 3ª Vara; Data do Julgamento: 24/08/2022; Data de Registro: 24/08/2022). (grifos nossos). Ademais, como a exigibilidade do título executivo consiste em pressuposto processual do feito executivo, conforme o art. 783 do CPC, tal matéria pode ser reconhecida de ofício. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e DECLARO EXTINTA a presente Execução Fiscal, ante a ausência de exigibilidade do crédito tributário, em virtude da suspensão desta na hipótese do art. 151, V, do CTN. CONDENO o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados no patamar mínimo previsto nas alíneas do art. 85, § 3º do CPC, calculados sobre o valor da causa atualizado. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 28 de novembro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de POSTO KALILANDIA LTDA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de POSTO KALILANDIA LTDA em 27/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/02/2025 23:59.

Expedição de sentença.

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(18)