Execução Fiscal 0501941-56.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0501941-56.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado Da Bahia Representante: Estado Da Bahia Apelado: Cezidio Santos Queiroz Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501941-56.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: CEZIDIO SANTOS QUEIROZ Advogado(s): DECISÃO O presente Recurso de Apelação foi interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, que nos autos da Execução Fiscal n.° 0501941-56.2013.8.05.0001, promovida pelo próprio Apelante em face de CEZIDIO SANTOS QUEIROZ, julgou extinto o feito executivo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, inciso IV, do CPC 1973 (correspondente ao art. 487, inciso II, do CPC/2015), por ter reconhecido, ex officio, a ocorrência da prescrição comum (direta) dos créditos tributários de IPVA dos exercícios de 2002 a 2007, nos seguintes termos: “(...) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 0501941-56.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o crédito tributário cobrado através do presente executivo fiscal, nos termos do art. 156, inciso V, c/c art. 174, ambos do CTN, além do art. 219, § 5º, do CPC, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso IV, do mesmo diploma legal. Sem custas diante da isenção que goza a parte exequente. Sem honorários diante da ausência de atuação de advogado pela parte contrária. Dê-se baixa na averbação premonitória. Possuindo a questão controvertida valor certo e não superior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 475, § 2º, do C.P.C., não está a eficácia desta sentença sujeita à remessa ex officio. Transitada esta sentença em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” (Sentença ID n.º 71850539) O ESTADO DA BAHIA ajuizou, na data de 24/01/2013 (ID n.º 71850535), Execução Fiscal contra CEZIDIO SANTOS QUEIROZ, a fim de obter a satisfação dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos exercícios de 2002 a 2007, perfazendo o valor, originariamente, de R$ 10.055,73, consoante certidão de dívida ativa (CDA) ID n.º 71850536. Em 06/07/2015, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA proferiu sentença reconhecendo, de ofício, a ocorrência da prescrição comum (direta) dos créditos tributários de IPVA, extinguindo o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, inciso IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 487, inciso II, do CPC/2015) (ID n.º 71850539). O Estado Exequente interpõe recurso de apelação (ID n.º 71850544), suscitando preliminar de nulidade da sentença, por entender que o Magistrado precedente, ao extinguir de ofício o feito executivo, contrariou normas válidas e vigentes no ordenamento jurídico, afirmando que a CDA juntada aos autos goza de presunção relativa e liquidez, bem como que não existe nos autos prova de recebimento de notificação pelo Apelado a ensejar o inicio do prazo prescricional. No mérito, argumentou que o prazo quinquenal do tributo não deve ser contado da data do vencimento previsto no carnê de pagamento, mas a partir do decurso do prazo de defesa (30 dias – art. 132, do COTEB), após ciência do contribuinte da notificação fiscal ou da última decisão administrativa irrecorrível, uma vez que, de acordo com o art. 174 do CTN, o prazo prescricional somente tem fluência após a “constituição definitiva” do crédito e esta somente ocorre quando não é mais possível a sua discussão administrativa. Reiterou que não foi observado na sentença recorrida que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é título executivo extrajudicial, que goza de presunção relativa de certeza e liquidez, na forma prevista no art. 204, do CTN e art. 3º da Lei de Execuções Fiscais, defendendo que esta presunção relativa impede a declaração de ofício da prescrição. Aduziu, ainda, que o Estado da Bahia, dentro da sua competência constitucional, instituiu o IPVA conforme previsto na Lei Estadual n.º 6.348/1991 e no Código Tributário do Estado da Bahia (COTEB), normas estas que encontram-se em pleno vigor até a presente data. Ademais, na hipótese da Quinta Câmara Cível entender por manter a sentença recorrida, requereu que o presente apelo seja remetido ao Tribunal Pleno para que este órgão aprecie a questão da constitucionalidade das leis estaduais n.º 6.348/1991 (que instituiu o IPVA) e n.º 3.956/1981 (que criou o COTEB), com fulcro na cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, da Constituição Federal/1988 e na Súmula Vinculante n.º 10 do STF. Por fim, requereu o provimento do presente recurso de apelação, nos termos acima delineados. A Empresa Executada, ora Apelada, não apresentou suas contrarrazões recursais, ante a não angularização processual. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Submete-se à apreciação desta Corte o recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu a prescrição comum (direta) dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos exercícios de 2002 a 2007, perfazendo o valor, originariamente, de R$ 10.055,73, consoante certidão de dívida ativa (CDA) ID n.º 71850536, extinguindo a Execução Fiscal que o Apelante/Exequente (ESTADO DA BAHIA) ajuizou contra o Apelado/Executado (CEZIDIO SANTOS QUEIROZ). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA Não merece prosperar a preliminar de nulidade da sentença arguida pelo Recorrente, sob o argumento de que o Magistrado precedente, ao extinguir de ofício o feito executivo, contrariou normas válidas e vigentes no ordenamento jurídico. Isso porque, conforme será examinado mais detidamente no mérito recursal, o Superior Tribunal de Justiça, no enunciado da súmula de jurisprudência n.º 409, consolidou o entendimento de que “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)”. É prudente consignar que a sentença recorrida reconheceu a ocorrência da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Nesse trilhar, cumpre ponderar, que com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/2006, que alterou o parágrafo 5º do artigo 219 do CPC/1973 (correspondente ao art. 921, §5º, do CPC/2015), o Juiz foi autorizado a pronunciar a prescrição de ofício. De igual modo, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 332, §1º, preceitua expressamente que “O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição”. O Magistrado primevo assim procedeu e, ao meu ver, o fez em consonância com a legislação atinente à espécie, porquanto, para pronunciar a prescrição comum (ocorrida antes da propositura da execução fiscal), não é obrigatória a prévia e pessoal intimação da Fazenda Pública, exigível apenas na hipótese do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, que prevê situação de prescrição intercorrente. Rejeitada, portanto, a preliminar de nulidade da sentença. MÉRITO No mérito, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.320.825/RJ, Tema 903, ocorrido em 10/08/2016, firmou a seguinte tese para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015: "A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação", conforme de depreende da leitura do aresto a seguir: EMENTA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IPVA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS. 1. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. 2. Reconhecida a regular constituição do crédito tributário, não há mais que falar em prazo decadencial, mas sim em prescricional, cuja contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do contribuinte. 3. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC⁄2015, firma-se a seguinte tese: "A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação." 4. Recurso especial parcialmente provido. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC⁄2015). ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Diva Malerbi e os Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Brasília, 10 de agosto de 2016 (Data do julgamento). (Publicado em 17/08/2016) RECURSO ESPECIAL Nº 1.320.825 - RJ (2012⁄0083876-8) (Relator: Ministro GURGEL FARIA) Dessa forma, constata-se que o STJ consolidou o entendimento de que o lustro prescricional do IPVA “deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do contribuinte”. Isso porque, conforme expressamente consignado no julgamento do RESP n.º 1.320.825/RJ, “O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação”. Nesse sentido, examinando-se o caso concreto, verifica-se dos autos que os créditos fiscais discriminados na Certidão de Dívida Ativa (ID n.º 56558501), relativos ao IPVA dos exercícios de 2002 a 2007, foram constituídos definitivamente nos anos de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, tendo, como data de vencimento, respectivamente, os dias: 13/05/2002, 16/05/2003, 17/05/2004 e 16/05/2005, 15/05/2006 e 14/05/2007, conforme CDA ID n.º 71850536. Assim, aplicando a tese definida no julgamento do Recurso repetitivo supra mencionado, o termo inicial do prazo prescricional para a promoção da execução fiscal ocorre “no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação”. Portanto, o prazo prescricional quinquenal dos créditos tributários ora examinados tiveram início, respectivamente, em 14/05/2002, 17/05/2003, 18/05/2004 e 17/05/2005, 16/05/2006 e 15/05/2007. Em suma, em 15/05/2012 verificou-se configurada a prescrição quinquenal de todos os créditos fiscais ora exigidos, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional, consoante entendimento exarado pelo STJ. Isso posto, tendo sido ajuizada a Execução Fiscal somente em 24/01/2013 (ID n.º 71850535), evidente que os créditos tributários do IPVA dos exercícios de 2002 a 2007 já estavam prescritos. Outrossim, carece de lastro jurídico o requerimento do ESTADO DA BAHIA de remessa do presente recurso ao Tribunal Pleno, a fim de que este órgão aprecie a questão da constitucionalidade das leis estaduais n.º 6.348/1991 (que instituiu o IPVA) e nº 3.956/1981 (que criou o Código Tributário do Estado da Bahia), em decorrência da cláusula de reserva de plenário (art. 97, da CF/1988 e na Súmula Vinculante n.º 10 do STF). Isso porque, em consonância com o art. 1.039, do CPC/2015, que trata do julgamento dos recursos especiais repetitivos, “Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados (...) decidirão aplicando a tese firmada”. É necessário asseverar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que “uma vez registrado pelo Tribunal de origem que o exequente, no recurso de apelação, não demonstrou a existência de causa suspensiva ou interruptiva que impedisse o reconhecimento da prescrição, não deve ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida, em atenção aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas”. Nesse trilhar, colaciona-se o seguinte aresto do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO. DESPACHO. PRESCINDIBILIDADE. OITIVA DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE SUPRIDA ANTE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em sede de execução fiscal, é despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ. 2. Há entendimento nesta Corte Superior no sentido de que, uma vez registrado pelo Tribunal de origem que o exequente, no recurso de apelação, não demonstrou a existência de causa suspensiva ou interruptiva que impedisse o reconhecimento da prescrição, não deve ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida, em atenção aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. 3. A jurisprudência desta Corte reconhece que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução fiscal, não bastando o mero lapso temporal. 4. Se a conclusão da Corte a quo foi no sentido de que a prescrição ocorreu por culpa exclusiva do exequente, que não conseguiu em tempo razoável promover o regular andamento do feito com a realização de diligência simples, no sentido de localizar a empresa executada ou bens aptos à penhora, conclusão em sentido contrário é inviável em recurso especial, por demandar reexame da seara fático-probatória dos autos, conforme destacou o precedente acima citado, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 540.259/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014) (Grifou-se) Na hipótese dos autos, constata-se, portanto, que o Estado Apelante não se desincumbiu de demonstrar a existência de causa suspensiva ou interruptiva que impedisse o reconhecimento da prescrição, sendo que, na esteira do precedente do STJ acima citado, não há motivo para o reconhecimento de “nulidade da decisão recorrida, em atenção aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas”. Necessária a adoção, no caso concreto, do verbete sumular do STJ n.º 568, ou seja, de que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. CONCLUSÃO Desse modo, impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, posto que, tendo sido ajuizada a Execução Fiscal na data de 24/01/2013 e inexistindo qualquer causa interruptiva ou suspensiva do lapso prescricional, já estavam prescritos, desde 15/05/2012, os créditos tributários relativos ao IPVA dos exercícios de 2002 a 2007. Diante das considerações acima expendidas e com fundamento na súmula n.º 568, do STJ, monocraticamente, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DA BAHIA. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, 29 de novembro de 2024. DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO Relatora

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de CEZIDIO SANTOS QUEIROZ em 28/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Decorrido prazo de CEZIDIO SANTOS QUEIROZ em 18/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Expedição de ato ordinatório.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(49)