Procedimento Comum Cível 8000088-17.2018.8.05.0078 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000088-17.2018.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Antonio Menezes Cardozo Representante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Apelado: Estado Da Bahia Representante: Procuradoria Geral Do Estado Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000088-17.2018.8.05.0078 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ANTONIO MENEZES CARDOZO Advogado(s): APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Honorários Sucumbenciais. Defensoria Pública. Condenação de Entes Federativos. Conclusão: Recurso provido. I. Caso em exame. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho EMENTA 8000088-17.2018.8.05.0078 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposta pela Defensoria Pública do Estado da Bahia contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Euclides da Cunha/BA, nos autos da Ação Ordinária nº 8000088-17.2018.8.05.0078, que julgou procedente a ação, mas deixou de condenar o recorrido ao pagamento dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: i. (a) A possibilidade de condenação dos entes federativos ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública estadual. ii. (b) A aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.140.005 (Tema 1.002), que estabelece o direito da Defensoria Pública ao recebimento de honorários sucumbenciais quando representa a parte vencedora em demanda contra ente público. III. Razões de decidir O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.140.005 (Tema 1.002), fixou a tese de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e as alterações normativas trazidas pelas Emendas Constitucionais nº 74/2013 e 80/2014 reforçam a autonomia funcional, administrativa e orçamentária das Defensorias Públicas, permitindo a condenação dos entes federativos ao pagamento de honorários sucumbenciais IV. Dispositivo e tese Recurso provido para condenar o ente federativo ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia, conforme entendimento do STF no Tema 1.002. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n°8000088-17.2018.8.05.0078, da Comarca de Euclides da Cunha (BA), apelante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (representando ANTONIO MENEZES CARDOZO ) e apelado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto desta Relatora.

04/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/09/2019, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/08/2019 23:59:59.

23/08/2019, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2019, 15:48

Juntada de Petição de petição

01/08/2019, 15:47

Expedição de despacho.

31/07/2019, 08:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 04:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2019, 12:50

Juntada de Petição de petição

30/07/2019, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2019, 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência

22/07/2019, 09:52

Conclusos para decisão

22/07/2019, 09:52

Juntada de Petição de apelação

04/07/2019, 09:47

Juntada de Petição de petição

06/06/2019, 09:22

Expedição de intimação.

05/06/2019, 12:36

Documentos

Despacho

•29/07/2019, 11:24

Sentença

•22/05/2019, 15:45

—

Partes do Processo(76)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/08/2019 23:59:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2019 23:59:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

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