Embargos de Declaração Cível 8039386-14.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2023

Valor da Causa

R$ 103.779,07

Órgão julgador

Des. Rolemberg José Araújo Costa

Processos relacionados

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Partes do Processo

TUDO DE BICHO COMERCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET S.A

CNPJ

Autor

E-CONIC COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALAMY CANDIDO DE PAULA FILHO

Representa: Autor

TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA

Representa: Autor

ALAMY CANDIDO DE PAULA FILHO

Representa: Réu

TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA

Representa: Réu

Partes do Processo(44)

TUDO DE BICHO COMERCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET S.A

CNPJ

Autor

E-CONIC COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

E-CONIC COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

.SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DA BAHIA (SAT)

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

TUDO DE BICHO COMERCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET S.A

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2024 23:59.

13/03/2024, 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2024 23:59.

13/03/2024, 01:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:11

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 10:19

Baixa Definitiva

26/02/2024, 10:19

Juntada de certidão

26/02/2024, 10:17

Decorrido prazo de TUDO DE BICHO COMERCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET S.A em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:17

Decorrido prazo de E-CONIC COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:17

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 01:55

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 01:55

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 16:28

Publicado Ementa em 10/01/2024.

11/01/2024, 01:19

Todas as movimentações(58)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2024 23:59.

13/03/2024, 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2024 23:59.

13/03/2024, 01:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 08/03/2024 23:59.

Documentos

Petição

•11/01/2024, 16:28

Acórdão

•09/01/2024, 14:53

09/03/2024, 01:11

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 10:19

Baixa Definitiva

26/02/2024, 10:19

Juntada de certidão

26/02/2024, 10:17

Decorrido prazo de TUDO DE BICHO COMERCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET S.A em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:17

Decorrido prazo de E-CONIC COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:17

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 01:55

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 01:55

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 16:28

Publicado Ementa em 10/01/2024.

11/01/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

11/01/2024, 01:19

Juntada de certidão

10/01/2024, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/01/2024, 15:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/01/2024, 14:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/01/2024, 14:53

Juntada de Petição de certidão

18/12/2023, 19:42

Deliberado em sessão - julgado

18/12/2023, 19:36

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 17:32

Incluído em pauta para 18/12/2023 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.

05/12/2023, 17:29

Solicitado dia de julgamento

04/12/2023, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:54

Decorrido prazo de E-CONIC COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:53

Decorrido prazo de E-CONIC COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:53

Decorrido prazo de TUDO DE BICHO COMERCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET S.A em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:53

Decorrido prazo de TUDO DE BICHO COMERCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET S.A em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:53

Conclusos #Não preenchido#

24/10/2023, 15:05

Juntada de certidão

24/10/2023, 15:04

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 19:32

Decorrido prazo de TUDO DE BICHO COMERCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET S.A em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:41

Decorrido prazo de E-CONIC COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:41

Decorrido prazo de E-CONIC COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:41

Decorrido prazo de TUDO DE BICHO COMERCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET S.A em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:41

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 00:18

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 09:08

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 08:45

Publicado Despacho em 25/09/2023.

26/09/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 01:06

Juntada de certidão

25/09/2023, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2023, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 12:14

Conclusos #Não preenchido#

18/09/2023, 11:35

Distribuído por dependência

18/09/2023, 11:35

Petição

•23/10/2023, 19:32

Despacho

•22/09/2023, 14:23

Despacho

•22/09/2023, 12:14